dl 32765

144 resultados para dl 32765

  • Acórdão nº 97A849 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1998

    I - Os contratos de mútuo ou usura, independentemente do seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular ainda que a outra parte contratante não seja comerciante (DL 32765 de 29 de Abril de 1943 artúnico). II - O documento junto com a petição - "Escrito particular para empréstimo concedido por fiança" - integrado pela proposta...

    ... Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CPC67 ART46 ART51. CCIV66 ART376. Sumário : I - Os contratos de mútuo ou usura, independentemente do seu valor, quando ...
  • Acórdão nº 97A849 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

    I - Os contratos de mútuo ou usura, independentemente do seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular ainda que a outra parte contratante não seja comerciante (DL 32765 de 29 de Abril de 1943 artúnico). II - O documento junto com a petição - "Escrito particular para empréstimo concedido por fiança" - integrado pela proposta...

    ... Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CPC67 ART46 ART51. CCIV66 ART376. Sumário : I - Os contratos de mútuo ou usura, independentemente do seu valor, quando ...
  • Acórdão nº 99B535 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - O "desconto bancário" é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial, cujas prestações consistem no adiantamento, pelo banco descontador das quantias correspondentes ao valor nominal dos títulos descontados e, bem assim, na promoção de diligências destinadas a obter o pagamento, ou o aceite e pagamento, do principal obrigado e, do lado do cliente (descontário) o pagamento...

  • Acórdão nº 0121029 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 1991

    I - Quando o mutuante e o mutuario são comerciantes, "in casu" um Banco e uma sociedade comercial, - artigo 13, n. 2, do C. Comercial, - ha que dar prevalencia ao artigo 396 do C. Comercial sobre o artigo unico do D.L. 32765 de 29/04/1943, pois o exigem a facilidade do comercio e o principio da consensualidade no dominio das relações mercantis. II - Assim, porque, segundo o artigo 396...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM. DIR ECON - DIR BANC. Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1. CCOM888 ART13 N2 ART362 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/03 IN CJ T3 PAG182. Sumário: I - Quando o mutuante e o mutuario são ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... empréstimo, sendo que o mesmo não padece de vício de forma, pois trata-se de um mútuo bancário e tem a forma escrita exigida por lei (DL 32765 de 29-04-1943). Refere também que os executados além de não alegarem erro na declaração ou no objecto do negócio, tais vícios gerariam a ...
  • Acórdão nº 78/15.2T8VFC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de direito a conduta do aderente do contrato que, decorridos vários anos após a celebração do contrato, pretende a exclusão de cláusulas contratuais por falta do cumprimento dos deveres de comunicação

    ...362 e 394 a 396 do Código Comercial (sem esquecer o artigo único do DL 32765, de 29/04/1943).          O Banco não cumpriu os deveres de comunicação e de informação previsto nos arts. 5 e 6 do DL 446/85, como ...
  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... operada pelo réu ao autor não teve lugar mediante a celebração de contrato escrito, forma exigida pelo artigo único do Decreto-Lei nº 32765, de 29 de abril de 1943; - são, pois, nulos por falta de forma, nos termos do art. 220º do C. Civil, os mútuos celebrados; e declarada essa ...
  • Acórdão nº 96B162 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    I - O direito bancário é um ramo especial dentro do direito comercial, pelo que as suas normas prevalecem sobre as normas "gerais" do segundo. II - Os contratos de mútuo e de desconto têm de ser provados por escrito, formalidade ad substantiam.

    ... Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N2 ART415 ART1088. CCOM888 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17. Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC87816 DE 1996/01/23. ASS STJ DE 1994/10/11 IN DR IS DE ...
  • Acórdão nº 06A2999 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    1 - Por força do disposto nos art.ºs 722º, nº 2, e 729º, nº 1, do CPC, o STJ está impedido de censurar a decisão das instâncias que tiver dado como provada a existência de um contrato de mútuo bancário com base na "análise e ponderação" de dois documentos juntos ao processo - um deles denominado "escrito particular para empréstimo" e o outro "proposta de crédito".

    ... de mútuo ajuizado, assim se revogando o acórdão recorrido por ter violado os art.ºs 373º e 376º do CC e o art.º único do DL nº 32765. A recorrida sustentou a confirmação do julgado. II. Fundamentação a) Matéria de facto: De entre os factos que as instâncias deram como ...
  • Acórdão nº 96A845 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1997

    I - Na acção pauliana, a pretensão é de impugnar o acto realizado em prejuízo do credor, consistindo os efeitos práticos na restituição simbólica dos bens, ou melhor, a possibilidade de os executar no património do adquirente. II - O acto impugnado manter-se-à válido, ficando apenas afectado, na medida do necessário, à satisfação do interesse do credor. Portanto a acção nem é de rescisão, nem de...

    ...CPC67 ART661 N1 ART664 ART668 N1 E ART821. LULL ART32 ART47 ART77 ART78. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N1 ART27. DL 180/96 DE 1996/09/25. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/05/17 IN BMJ ...
  • Acórdão nº 4824.07.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2012

    1. Declarado nulo o contrato de mútuo por falta de forma, o direito do mutuante - “o direito de outrem” mencionado no art.º 1270.º, nº 1 do CC - não é o direito ao cumprimento do contrato mas, meramente, o direito a ser reintegrado da prestação proveniente da declaração de nulidade. 2. A restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo obrigado e não

  • Acórdão nº 082985 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 1993

    A operação pela qual um Banco se obriga a emprestar a um seu cliente, por um prazo determinado, certa quantia, que o descontário pode sacar total ou parcialmente, e se obriga a restituir, com os encargos convencionados, é um contrato de desconto bancário.

    ... Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCIV66 ART342 N1 ART785 N1. CCOM888 ART344. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483. AC STJ DE 1984/02/22 ...
  • Acórdão nº 0000374 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 1989

    Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876.

    ... Legislação Nacional: L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CCIV867 ART906 ART933 ART978. CCOM888 ART392 ART393. DL 32765 DE 1943/04/29. Sumário: Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento ...
  • Acórdão nº 0083281 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1994

    O contrato de desconto bancário tem natureza mercantil podendo provar-se por simples documento escrito, seja qual for o seu valor.

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR COM. Legislação Nacional: CCOM888 ART2. DL 32765 DE 1943/04/29. Sumário: O contrato de desconto bancário tem natureza mercantil podendo provar-se por simples documento escrito, seja qual for o ...
  • Acórdão nº 9830431 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1998

    I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART3 ART363. CCIV66 ART406 N1 ART790. DL 32765" DE 1943/04/29. Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76. AC RL DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG137. Sumário: I - A pr\xC3"...
  • Acórdão nº 082985 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1993

    A operação pela qual um Banco se obriga a emprestar a um seu cliente, por um prazo determinado, certa quantia, que o descontário pode sacar total ou parcialmente, e se obriga a restituir, com os encargos convencionados, é um contrato de desconto bancário.

    ... Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCIV66 ART342 N1 ART785 N1. CCOM888 ART344. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483. AC STJ DE 1984/02/22 ...
  • Acórdão nº 0014226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1990

    Não é suficiente para provar um empréstimo bancário o documento em que o Banco autor apresenta ao réu o saldo devedor na conta corrente escriturada nos seus livros em nome dele, embora discriminando os movimentos por reprodução de outros documentos a estes relativos.

    ... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. Sumário: Não é suficiente para provar um empréstimo bancário o documento em que o Banco autor apresenta ao réu o ...
  • Acórdão nº 0000374 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1989

    Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento particular que constitui título executivo nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876.

    ... Legislação Nacional: L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CCIV867 ART906 ART933 ART978. CCOM888 ART392 ART393. DL 32765 DE 1943/04/29. Sumário: Os contratos de empréstimo hipotecário concedidos pelo Crédito Predial Português podem revestir a forma de documento ...
  • Acórdão nº 9830431 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1998

    I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART3 ART363. CCIV66 ART406 N1 ART790. DL 32765" DE 1943/04/29. Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76. AC RL DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG137. Sumário: I - A pr\xC3"...
  • Acórdão nº 0014226 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1990

    Não é suficiente para provar um empréstimo bancário o documento em que o Banco autor apresenta ao réu o saldo devedor na conta corrente escriturada nos seus livros em nome dele, embora discriminando os movimentos por reprodução de outros documentos a estes relativos.

    ... Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. Sumário: Não é suficiente para provar um empréstimo bancário o documento em que o Banco autor apresenta ao réu o ...
  • Acórdão nº 0083281 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 1994

    O contrato de desconto bancário tem natureza mercantil podendo provar-se por simples documento escrito, seja qual for o seu valor.

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR COM. Legislação Nacional: CCOM888 ART2. DL 32765 DE 1943/04/29. Sumário: O contrato de desconto bancário tem natureza mercantil podendo provar-se por simples documento escrito, seja qual for o ...
  • Acórdão nº 07B1352 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    Sendo as conclusões da alegação da revista uma reprodução, quase «ipsis verbis», das formuladas em sede apelação, sem que a Relação tenha feito uso da faculdade remissiva consignada no artº 713º nº 5 do CPC, nem havendo lugar ao fazer jogar o vertido nos artºs 722º nº 2 e 729º nº 3 do predito Corpo de Leis, antes se confirmando o julgado na 2ª instância, sem qualquer declaração de voto, quer...

    ... sustentação de nulidade do contrato de mútuo, por inobservância da forma legal, com manifesto olvido do exarado no artigo único do DL nº 32765", de 29.04.1943!.. O uso da faculdade remissiva prevista no art. 713º nº 5 do CPC, \"in casu\", adita-se, justifica-se amplamente, conforme jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 0033112 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 1990

    I - Os contratos de empréstimo hipotecário celebrados por estabelecimentos de crédito predial podem revestir a forma de documento particular, o qual equivale, para todos os efeitos, a escritura pública. II - Tal documento é, assim, título executivo, o qual fundamenta e determina os fins e limites da execução (arts. 45 e 46 d) do CPC).

    ... Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 D. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 71/83 DE 1983/02/07 ARTÚNICO. DL 48/84 DE 1984/02/06 ARTÚNICO. CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5. CL DE 1874/04/16 ART1 ART2. D ...
  • Acórdão nº 0033112 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 1990

    I - Os contratos de empréstimo hipotecário celebrados por estabelecimentos de crédito predial podem revestir a forma de documento particular, o qual equivale, para todos os efeitos, a escritura pública. II - Tal documento é, assim, título executivo, o qual fundamenta e determina os fins e limites da execução (arts. 45 e 46 d) do CPC).

    ... Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 D. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 71/83 DE 1983/02/07 ARTÚNICO. DL 48/84 DE 1984/02/06 ARTÚNICO. CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5. CL DE 1874/04/16 ART1 ART2. D ...
  • Acórdão nº 0435156 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2004

    Um contrato em que uma entidade bancária concede a alguém um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito assinado pelo devedor, alegando aquela entidade que este não pagou uma prestação vencida e todas as que lhe seguiram pode servir de título executivo em execução a instaurar contra o devedor.

    ... celebrados por estabelecimentos bancários, independentemente do valor, é suficiente o documento particular assinado pelo mutuário (DL nº 32765, de 29/4/1943). Aquele documento está assinado pelos primeiros executados (os devedores) e nele se revela que estes se obrigaram ao pagamento de ...