direitos e deveres dos utentes
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Acórdão nº 012/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 012/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... variável com o intuito de avisar os utentes para a existência de acidente na via, e o ... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...
... funções administrativas ou de poderes/deveres públicos, nomeadamente através da manutenção ... entre a concessionária e os seus utentes ... Para Sinde Monteiro estava em causa um ... que os deveres da concessionária e os direitos de utilização dos utentes são os mesmos, ... -
Aviso n.º 21749/2007, de 07 de Novembro de 2007
... referido espaço e o nível etário dos utentes que frequentaram aquele espaço desde a sua ... prévio dos seus utentes sobre os seus direitos e deveres ... Assim, no uso da competência ...
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Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
... a existência de uma violação de direitos absolutos como são os direitos do doente à ... e quando, portanto, a violação dos deveres médicos gerais representa simultaneamente um ... utentes daquele serviço público, que define o conjunto ... -
Portaria n.º 448/2001, de 03 de Maio de 2001
... , da Área Metropolitana de Lisboa; b) Aos utentes referenciados por outros hospitais do País ... e serviços do HSM e sobre os direitos e deveres dos utentes, através dos meios de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro de 2009
... final os efluentes gerados por múltiplos utentes, e sejam geridos por um município ou tenham a ... Artigo 16 ... Direitos e deveres dos utentes ... 1 - Sáo utentes dos ...
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Acórdão nº 2146/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - Os poderes de cognição do STJ admitem considerar, com base nos factos provados, se foi praticado um ato lesivo culposo à luz do critério que consta do art. 487.º, n.º 2, do CC, ou seja, aferir da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim sendo, deve considerar-se que incorreu em ato ilícito o profissional de estabelecimento hospitalar que se...
... tutela jurisdicional por violação de direitos" do doente é meramente formal ... Tal sistema n\xC3" ... de tutela muito menos equitativo para os utentes do S.N.S. em comparação com os do privado. Se ... do paciente são os mesmos, se os deveres de cuidado do prestador são os mesmos, se os ...