Despacho n.º 9506/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
Despacho n.º 9506/2001 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1, da alínea a) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 13.º, do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto de Reinserção Social, o licenciado Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, director do Centro Educativo do Mondego, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público das funções a exercer pelo licenciado Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, com efeitos a partir de 23 de Abril de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 23 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Jorge Humberto de Jesus e Oliveira, 39 anos, casado, filho de Maria Manuela e de Vítor Fernandes de Oliveira.
Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa em 1985.
Iniciou funções na Administração Pública em Janeiro de 1987 como bolseiro no Departamento de Protecção e Segurança Radiológica do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
Em Outubro de 1988, precedendo concurso público, ingressou na Inspecção-Geral de Saúde, desenvolvendo trabalho no âmbito das funções da IGS, nomeadamente a instrução de processos de auditoria, averiguações, de inquérito e disciplinares, bem como inspecções ordinárias e intervenções temáticas e a elaboração de informações, pareceres e propostas.
Após concurso público, em 1992 foi promovido à categoria de inspector de 1.' classe, em 1995 à categoria de inspector principal, e em 1999 à categoria de inspector superior, que actualmente detém.
Precedendo concurso de recrutamento, desempenhou funções desde Maio de 1995 como jurista no Gabinete para os Assuntos Legislativos do Território de Macau, requisitado ao Ministério da Saúde. As funções compreendiam a elaboração de estudos de natureza técnico-jurídica e de anteprojectos de diplomas legais nos vários domínios do direito, com acompanhamento dos respectivos trabalhos preparatórios durante o processo legislativo. Ocupou-se sobretudo de assuntos relativos ao direito administrativo de direito público...
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