direitos do senhorio
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Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...
... Em 18/01/1989, o A. marido e o então senhorio procederam a um aditamento escrito ao contrato inicial, alterando o prazo ... Subsidiariamente, para o caso de serem reconhecidos tais direitos, vieram ainda os R.R./Recorridos ampliar o objeto do recurso no sentido se ... -
Aviso n.º 8225/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... b) Esteja a usufruir de apoios ...
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Regulamento n.º 354/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... familiar e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre ... N.º 71 11 de abril de 2022 Pág. 329 ...
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Regulamento n.º 809/2019
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não estar a usufruir de apoios ... apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à ...
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Aviso n.º 5413/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pela BragaHabit ... 6 — Salvo o previsto no n.º 5 do ... 4 — Os direitos emergentes do sorteio são intransmissíveis ... 5 — O contrato de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... e) Renda - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que a ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ...
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Edital n.º 416/2017
... habitações sociais do Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à habitação e, as regras de residência e ... âmbito da gestão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma relação de arrendamento de ...
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Edital n.º 598/2018
... habitações sociais do Concelho do Montijo, definindo ainda, os direitos e deveres dos candidatos à habitação e, as regras de residência e ... âmbito da gestão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma relação de arrendamento de ...
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Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... Para tanto, alegou: - ser senhorio, sendo a R. arrendatária, com referência a relação locatícia de ... por si introduzidas à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, “os direitos e obrigações decorrentes dos actos já praticados” nos procedimentos ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... XXXI - De facto, apenas se e quando o senhorio entregar e proporcionar o gozo do imóvel ao arrendatário, isto é, ... írem, a favor de pessoas diferentes, mas sobre a mesma coisa, direitos pessoais de gozo incompatíveis, entre si, prevalece o direito mais antigo ... -
Acórdão nº 0310574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - O arrendatário, quando em virtude de diligência judicial, for perturbado ou esbulhado dos direitos que, pelo arrendamento, goza sobre determinado prédio, tem a faculdade de usar dos embargos de terceiro, a fim de ser mantido na sua posse durante o prazo do arrendamento. II - Mas, possuindo em nome do senhorio, é em nome deste que deve reagir, enquanto o senhorio o não fizer, contra os actos...
... virtude de diligência judicial, for perturbado ou esbulhado dos direitos que, pelo arrendamento, goza sobre determinado prédio, tem a faculdade de ... II - Mas, possuindo em nome do senhorio, é em nome deste que deve reagir, enquanto o senhorio o não fizer, ... -
Acórdão nº 01197/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - No recurso contencioso não deve conhecer-se dos vícios que o recorrente apenas invocou nas alegações, se não forem de conhecimento superveniente à p.i. ou de conhecimento oficioso. II - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89
... senhorio esteve privado do prédio arrendado, ou com algum outro valor ... Na ... serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa ... -
Edital n.º 554/2019
... questões como a transmissão do arrendado, coabitação, rendas, direitos e deveres das partes envolvidas. Assim com o presente regulamento, ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Acordo de regularização de dívida, ...
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Regulamento n.º 171/2017
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... no n.º 2, comunicados e comprovados por escrito junto do senhorio; c) ... d) ... e) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em ...
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Aviso n.º 18054/2018
... ês meses); d) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais; e) Rendimento mensal líquido - ... Artigo 11.º Direitos dos beneficiários 1 - Receber o apoio atribuído. 2 - Ter conhecimento de ...
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Edital n.º 807/2020
... os fiscais; g) Renda - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso de fogo para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que ... ário não poderá sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos do arrendamento prometido. Quarta O contrato de arrendamento será ...
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Acórdão nº 0020432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
Constituindo o senhorio, a favor de pessoas diferentes mas sobre o mesmo prédio, direitos de arrendamento incompatíveis entre si por terem o mesmo objecto, prevalece o contrato de arrendamento mais antigo ainda que o respectivo arrendatário tenha sido desapossado do dito prédio e mesmo que tal desapossamento tenha resultado de decisão judicial não definitiva por ser objecto de recurso ainda não...
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Acórdão nº 0020432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
Constituindo o senhorio, a favor de pessoas diferentes mas sobre o mesmo prédio, direitos de arrendamento incompatíveis entre si por terem o mesmo objecto, prevalece o contrato de arrendamento mais antigo ainda que o respectivo arrendatário tenha sido desapossado do dito prédio e mesmo que tal desapossamento tenha resultado de decisão judicial não definitiva por ser objecto de recurso ainda não...
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Edital n.º 1475/2023
... direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, a situação não tinha ... Senhorio/proprietário: ... 1- ELEMENTOS RELATIVOS AO TITULAR DA CANDIDATURA ...
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Regulamento n.º 773/2020
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... 3 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou de qualquer ...
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Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do
... do contrato de arrendamento identificado em 1., por denúncia do senhorio válida e eficaz, nos termos da al. b) do art. 1097ºdo C.C ... e) Que ... pelo A., pelo menos na interpretação que este lhes dá, violam direitos e princípios constitucionalmente protegidos, nomeadamente o princípio da ... -
Acórdão nº 9850506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1998
I - Alienado um imóvel urbano que se encontra arrendado, o adquirente assume logo a posição de senhorio, com todos os direitos e deveres que existiam à data da aquisição. II - Assim, se houve alteração do fim do arrendamento, antes da alienação, com autorização do então proprietário do imóvel, essa alteração não pode ser invocada pelo adquirente, designadamente para efeito de resolução do...
... se encontra arrendado, o adquirente assume logo a posição de senhorio, com todos os direitos e deveres que existiam à data da aquisição. II - ... -
Acórdão nº 97B479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A figura jurídica de trespasse pressupõe a existência de um estabelecimento, entendido como um conjunto de bens e direitos afectos a uma actividade económica. II - O fundamento da resolução do arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do C.Civil visa não só acautelar o interesse do senhorio em não ver desvalorizado o prédio, como proteger o próprio interesse geral de fomentar...
... ência de um estabelecimento, entendido como um conjunto de bens e direitos afectos a uma actividade económica. II - O fundamento da resolução do ... do artigo 1093 do C.Civil visa não só acautelar o interesse do senhorio em não ver desvalorizado o prédio, como proteger o próprio interesse ... -
Acórdão nº 9850506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1998 (caso None)
I - Alienado um imóvel urbano que se encontra arrendado, o adquirente assume logo a posição de senhorio, com todos os direitos e deveres que existiam à data da aquisição. II - Assim, se houve alteração do fim do arrendamento, antes da alienação, com autorização do então proprietário do imóvel, essa alteração não pode ser invocada pelo adquirente, designadamente para efeito de resolução do...
... se encontra arrendado, o adquirente assume logo a posição de senhorio, com todos os direitos e deveres que existiam à data da aquisição. II - ... -
Acórdão nº 9720189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - A providência cautelar não especificada não tem lugar se a lesão do direito já se consumou, salvo a hipótese de lesões futuras. II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma casa de banho que foi obrigado a construir em estabelecimento comercial e, iniciadas aquelas, o senhorio propôs em tribunal acção de embargos de obra nova.
... II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma ... a construir em estabelecimento comercial e, iniciadas aquelas, o senhorio propôs em tribunal acção de embargos de obra ...