Acórdão nº 97B479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução25 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 ART1118 N2.

Sumário : I - A figura jurídica de trespasse pressupõe a existência de um estabelecimento, entendido como um conjunto de bens e direitos afectos a uma actividade económica. II - O fundamento da resolução do arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093...

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