direitos do senhorio
2941 resultados para direitos do senhorio
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Regulamento n.º 6/2019
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 7 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que
... o imóvel sito na Av…, por oposição à renovação pelo senhorio ... Juntaram ao seu requerimento a seguinte comunicação dirigida, em ... indicativa, sem qualquer efeito de prescrição ou caducidade dos direitos atribuídos aos inquilinos ... Conclui pela improcedência do pedido ... -
Regulamento n.º 176/2022
... e desígnio, urge a promoção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos munícipes, salvaguardando as suas condições de ... 2 — A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior pode ocorrer a todo o ...
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Regulamento n.º 176/2022
... e desígnio, urge a promoção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos ... munícipes, salvaguardando as suas condições de ... 2 — A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número ... anterior pode ocorrer a todo o ...
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... /2009), a 25.3.2003, operou a caducidade em relação a eventuais direitos de transmissão do arrendamento rural verbal do prédio sub judice por ... arrendamento rural por morte do arrendatário (C.) comunicando ao senhorio - A A. - a vontade de exercer esse direito, comunicação positiva ... -
Edital n.º 64/2024
... consulta pública, porque não afeta, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, a situação não tinha ... inicial da renda é o que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Guimarães. 5 — Com exceção do previsto ...
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Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... , a manter os seus termos, factos e consequências, colide com os direitos fundamentais que ao R./Recorrente assistem, tendo o Tribunal “a quo” ... da legalidade do procedimento são constitutivos do direito que o senhorio pretende fazer valer – direito à atualização/aumento de renda -, pelo ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... b) Esteja a usufruir de apoios ... 3 — O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, ... no seu caso ou de ...
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Edital n.º 1209/2019
... caso com citação extrajudicial da instituição bancária/do senhorio; b) Residir ou trabalhar no Concelho de Benavente há pelo menos dois ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ...
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Acórdão nº 0069071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Não sendo hoje o senhorio obrigado a conservar o prédio arrendado no mesmo estado durante o arrendamento, como era consagrado pela legislação anterior, está, contudo, vinculado a fazer as reparações necessárias para manter o prédio em estado correspondente ao seu destino. II - Sobre o locatário recai a obrigação de avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na...
... Sumário: I - Não sendo hoje o senhorio obrigado a conservar o prédio arrendado no mesmo estado durante o ... do locador, além de não ser viável, limitaria, na prática, os direitos do locatário a usar e fruir a ... -
Acórdão nº 0043032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...
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Acórdão nº 0043032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... , a indemnização será repartida entre o arrendatário e o senhorio, nos mesmos termos em que era repartido o rendimento líquido do prédio ... serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para poder alterar o contrato de arrendamento, condição que o senhorio exigia, pelo que a B ... fez-lhe o favor de mantar o contrato em seu nome ... ção feita por lei no âmbito específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) adequada (apropriada), ... -
Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... , de 19/12, que consagrou um alargamento do prazo durante o qual o senhorio não pode transitar o contrato para NRAU, de 5 para 10 anos, bem como um ... pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos atos já praticados nesses procedimentos e ...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... seus filhos, é seguro que o réu comunicou essa finalidade ao senhorio, que a aceitou, assim perfectibilizando a declaração de que o ... artigo 1287º que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, ... -
Regulamento n.º 127/2018
... 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à senhorio/a pelo uso da fração para fins habitacionais; h) Rendimento Anual Bruto ... ível, periódica e insuscetível de ser constitutiva de direitos. 2 - O apoio ao arrendamento é atribuído pelo período de um ano, ...
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Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... que regula, além do mais, nos contratos anteriores ao NRAU, os direitos de intervenção dos arrendatários, possibilitando ao arrendatário a ... -
Edital n.º 50/2024
... os fiscais; g ) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso de fogo para fins habi- tacionais, referentes ao ano civil a que ... ário não poderá sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos do arrendamento prometido. Quarta O contrato de arrendamento será ...
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Regulamento n.º 774/2020
... parque habitacional social do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes envolvidas no regime de ... : a) Regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o ... senhorio, no âmbito do processo de atualização da renda, ... rendimentos do ... terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo ... Por outro lado, a faculdade que ...
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Acórdão nº 192/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... resolução do contrato de arrendamento apresentados pelo ... senhorio, ora recorrido (cf. fls. 720-755) : a mora no pagamento de rendas ... a estratégia processual que melhor salvaguardará os seus direitos e ... interesses. Não basta a mera surpresa subjetiva com o sentido da ...
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Acórdão nº 019861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. II - Tal direito classifica-o a...
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Acórdão nº 0130253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - No arrendamento urbano, o arrendatário que deixe de poder usar o local arrendado para o fim a que se destina, por incumprimento contratual culposo do senhorio, pode em regra exercer algum dos seguintes direitos: o de anulação do contrato; o da sua resolução; e o de indemnização. II - Embora não possa, por culpa da senhoria, utilizar o arrendado para o fim para qual o arrendou, não lhe é...
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Acórdão nº 712/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... neste ponto assiste razão aos réus ao defenderem que a morte do senhorio" não fez caducar o contrato de arrendamento rural, transmitindo-se, ao inv\xC3" ... em todos direitos e deveres contratuais que para si resultavam do contrato ... Contudo, ...