Acórdão nº 0310574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1. CCIV66 ART823 N2 ART1276 ART1285.

Sumário: I - O arrendatário, quando em virtude de diligência judicial, for perturbado ou esbulhado dos direitos que, pelo arrendamento, goza sobre determinado prédio, tem a faculdade de usar dos embargos de terceiro, a fim de ser mantido na sua posse...

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