direitos do senhorio

1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de

I - As normas que consagram o direito constitucional à habitação (como direito de índole social que é) não são directamente aplicáveis (ao contrário do que se passa com as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 18 n. 1 da Constituição), e, por isso, aquele direito traduz-se, apenas, numa pretensão, face ao Estado, autarquias e regiões autónomas, de medidas...

I - Declarada a falência, a massa substitui-se ao falido nos respectivos direitos e obrigações. II - O contrato de arrendamento de que o falido seja arrendatário pode ser mantido ou denunciado pelo liquidatário. III - Sendo mantido, está este obrigado a pagar a renda devida ao senhorio. IV - Não o fazendo, pode ser intentada acção de despejo contra a massa. V - Demandado e condenado o falido no...

I - As normas que consagram o direito constitucional à habitação (como direito de índole social que é) não são directamente aplicáveis (ao contrário do que se passa com as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 18 n. 1 da Constituição), e, por isso, aquele direito traduz-se, apenas, numa pretensão, face ao Estado, autarquias e regiões autónomas, de medidas...

I - Declarada a falência, a massa substitui-se ao falido nos respectivos direitos e obrigações. II - O contrato de arrendamento de que o falido seja arrendatário pode ser mantido ou denunciado pelo liquidatário. III - Sendo mantido, está este obrigado a pagar a renda devida ao senhorio. IV - Não o fazendo, pode ser intentada acção de despejo contra a massa. V - Demandado e condenado o falido no...

I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...

I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à

• Diário da República

I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

• Diário da República

5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

• Diário da República

I - Os direitos e deveres resultantes de um contrato de arrendamento são inalteráveis enquanto o contrato não for validamente denunciado ou não houver decisão judicial a declara-lo resolvido. II - Não pode o senhorio ocupar licitamente o locado com o fundamento de que o inquilino há muito que não o utiliza sem ser através da acção de despejo em que peça a resolução do contrato. III - O locatário,

I - Incumbindo à lei assegurar a concretização da norma prevista no art.20º, nº1, da CRP, não pode prever um regime de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais, designadamente, condicionando-o a cauções ou outras garantias financeiras incomportáveis. II - Haverá que ter em atenção a condição económica das pessoas, devendo observar-se o princípio da proporcionalidade e da...

I - É de despejo, e não de reivindicação, a acção onde a senhoria pede a declaração de caducidade do arrendamento por morte do locatário e onde a ré, viúva deste, sustenta a subsistência do contrato. II - Nessa acção de despejo, a causa tem o valor da renda anual e indemnização requerida, a que acresce o valor do pedido reconvencional da ré. III - Para efeitos de admissão do recurso de apelaç

I - É de despejo, e não de reivindicação, a acção onde a senhoria pede a declaração de caducidade do arrendamento por morte do locatário e onde a ré, viúva deste, sustenta a subsistência do contrato. II - Nessa acção de despejo, a causa tem o valor da renda anual e indemnização requerida, a que acresce o valor do pedido reconvencional da ré. III - Para efeitos de admissão do recurso de apelaç

I - O proprietário de prédio arrendado, que é ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e restituído quase 14 anos depois, tem direito a indemnização pela privação temporária dos seus direitos de senhorio. II - Tal indemnização foi estabelecida pelo n.º 4 do art.º 14° do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n°. 38/95 de 14 de Fevereiro, e no ponto 2. 4. da Portaria 197-A/95,...

I - O trespasse consiste na transferência, com carácter definitivo, da titularidade do estabelecimento comercial ou indústrial, encarado como uma universalidade, na qual se enquadram os utensílios, as mercadorias, instalações, os direitos e as obrigações adstritos ao mesmo fim. II - Abrangendo o trespasse direito de arrendamento, em consequência do trespasse o trespassário fica automaticamente...

I - O trespasse consiste na transferência, com carácter definitivo, da titularidade do estabelecimento comercial ou indústrial, encarado como uma universalidade, na qual se enquadram os utensílios, as mercadorias, instalações, os direitos e as obrigações adstritos ao mesmo fim. II - Abrangendo o trespasse direito de arrendamento, em consequência do trespasse o trespassário fica automaticamente...

I - Não sendo hoje o senhorio obrigado a conservar o prédio arrendado no mesmo estado durante o arrendamento, como era consagrado pela legislação anterior, está, contudo, vinculado a fazer as reparações necessárias para manter o prédio em estado correspondente ao seu destino. II - Sobre o locatário recai a obrigação de avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na...

- Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutuário não se transmite  - art. 1476º nº 1 a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como...

• Legislação

• Diário da República