direitos do senhorio
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Acórdão nº 758/16.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
A norma extraída da alínea c) do n.º 7 do art.º 36.º, conjugada com o n.º 5 do art.º 35.º do NRAU, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.8, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12.10., segundo a qual os arrendatários, com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiários de renda atualizada atenuada nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º do NRAU, que no mês...
... a prova subsequente de rendimentos só deverá ser efetuada se o senhorio a solicitar. Os RR. concluíram pela sua absolvição do pedido. ... pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos atos já praticados nesses procedimentos e ... -
Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... novo contrato de arrendamento com a mencionada C…; (c) o senhorio/ora exequente/recorrido continuou a emitir os recibos em nome do ..., ter criado na contraparte uma fundada expectativa de que tais direitos" já não seriam exercidos, revelando-se posteriormente, um posterior exerc\xC3"... -
Regulamento n.º 285/2017
... ao valor da dignidade da pessoa humana, fundamento principal dos direitos humanos universalmente reconhecidos. Atente-se que, de acordo com o n.º 1 ... afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral do(s) senhorio(s); d) Não se verifique a ocupação abusiva de fogo municipal pelo ...
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Edital n.º 617/2021
... consulta pública, porque não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, antes confere direitos ... verifique que as obras a apoiar não são da responsabilidade do senhorio (este requisito aplica-se às candidaturas a que refere a alínea g) do ...
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Aviso n.º 10157/2017
...);c) Não sejam proprietários, usufrutuários ou titulares de direitos de uso e habitação de qualquer imóvel destinado a habitação, no ... proprietário do imóvel;f) Terem a situação regularizada com o senhorio, ou demonstrem ter celebrado acordo de regularização:g) Não sejam ...
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Aviso n.º 10648/2016
... enunciados no artigo 8.º, os seguintes:a) Declaração do senhorio ou entidade bancária com referência aos meses e valores de ... com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.4 - ...
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... denominado contrato de trespasse e a respectiva comunicação ao senhorio F… mas do mesmo modo já não reconheça que a 2ª Ré C…, Ldª em ..., sem oposição ou embaraço de quem quer que seja e sem lesar os direitos de terceiros. 9 - Tal ocorre com a convicção de se encontrarem para ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... A ? Se assinalou campo 1 identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve alienação de imóveis ? ... RENDIMENTO SUBLOCATÁRIO (NIF) N.º ANOS N.º ANOS RENDA PAGA AO SENHORIO SENHORIO (NIF) . . , . . , . . ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo senhorio, mas para dois arrendatários distintos. 8.ª - Ou seja, o Tribunal ...Nº 166/17. 0T8PNI.C1, de 17-09-2019, in www.dgsi.pt); 23. Os direitos subjectivos e o seu exercício não são garantidos sem limites, havendo ... -
Acórdão nº 0123412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1990
Não conduz à caducidade do arrendamento a comunicação ao senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos.
...senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos. ... -
Acórdão nº 0077482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994
I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...
... os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele ...2 do art. 1099 do CC sugerem, todos eles, uma fraude da parte do senhorio ao denunciar o contrato ou, pelo menos, revelam situações ... -
Acórdão nº 0077482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994
I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...
... os seus termos e condições o contrato de arrendamento, cujos direitos e obrigações haviam ficado provisoriamente suspensos face àquele ...2 do art. 1099 do CC sugerem, todos eles, uma fraude da parte do senhorio ao denunciar o contrato ou, pelo menos, revelam situações ... -
Acórdão nº 0063296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994
I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um úni
... de energia eléctrica, o corte de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, ando contra os direitos... -
Acórdão nº 0063296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1994
I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um úni
... de energia eléctrica, o corte de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, ando contra os direitos... -
Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...
... do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de ... pessoal do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos direitos das partes, com reflexos fiscais (v.g., não há lugar a sisa), na ... -
Acórdão nº 073919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1986
I - Se da escritura do contrato de arrendamento para comercio consta que o senhorio se obriga, desde logo, a celebrar novo arrendamento do local nas mesmas condições e a favor de qualquer sociedade que o arrendatario venha a constituir, a obrigação resultante dessa promessa não tem caracter exclusivamente pessoal, pelo que os direitos e obrigações dela resultantes se transmitiram aos sucessores...
... escritura do contrato de arrendamento para comercio consta que o senhorio se obriga, desde logo, a celebrar novo arrendamento do local nas mesmas ... promessa não tem caracter exclusivamente pessoal, pelo que os direitos e obrigações dela resultantes se transmitiram aos sucessores do ... -
Acórdão nº 088379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - O inquilino adquire, apenas, o direito a usufruir o prédio, dentro do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de entregar a coisa, mas que obviamente, continua a pertencer-lhe. II - Se o prédio não for entregue, não dispõe o arrendatário de qualquer prerrogativa real, tendo somente, em princípio,...
... do escopo contratual a que se destina e cuja prossecução o senhorio deve assegurar; para a concretização de tal finalidade, o locador tem de ... pessoal do contrato em causa reflecte-se no teor mobiliário dos direitos das partes, com reflexos fiscais (v.g., não há lugar a sisa), na ... -
Aviso n.º 9454/2021
... sociais; d) Renda Mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o ...Artigo 15.º Direitos dos Beneficiários Constituem direitos dos beneficiários do Programa ...
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Edital n.º 1005/2020
... de autonomização e inclusão, bem como da proteção dos seus direitos" e interesses. O presente regulamento tem como lei habilitante as disposiç\xC3"...doravante identificada simplesmente por «promitente senhorio/a» e Segundo/a Outorgante: ..(nome), ..(estado civil), portador do ...
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Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...
... necessária e contratualmente estipulada autorização escrita do senhorio, factos que fundamentam o despejo da Ré. A Ré contestou a ação ... consagrou ao definir as finalidades e o âmbito dos vários direitos. Assim, a figura do abuso de direito configura uma cláusula geral, uma ... -
Acórdão nº 5932/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num dever de prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C.. II - Sem embargo, porque também estas situações de posse...
...Tendo tomado conhecimento, através do seu senhorio, de que havia sido decretada providência cautelar de restituição de ...A decisão em crise violou assim os mais elementares direitos fundamentais do Embargante/Recorrente, nomeadamente o direito a justiça ... -
Regulamento n.º 4/2022
... causas de resolução do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio: a ) Não ter o arrendatário e respetivo agregado familiar necessidade de ... artigo 17.º do presente regulamento, e a informação sobre os direitos e as obrigações a ele associados; f ) A data da assinatura do contrato ...
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Regulamento n.º 4/2022
...causas de resolução do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio:. a) Não ter o arrendatário e respetivo agregado familiar necessidade de ...presente regulamento, e a informação sobre os direitos e as obrigações a ele associados;. f) A data da assinatura do contrato ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...
... falta deste, no prazo de oito anos, a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, como se verifica do disposto no artº 35º ...ção da República Portuguesa, respetivamente no âmbito dos direitos e deveres económicos, no art.º 62, direito à propriedade, e nos ... -
Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...
...senhorio" fez operar a denúncia do contrato de arrendamento, com efeito a 31 de mar\xC3"... do Código Civil de 1867, que “[n]este concurso alternativo de direitos ou pretensões, a escolha compete ao proprietário e não ao possuidor. ...