direitos do senhorio
2941 resultados para direitos do senhorio
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Regulamento n.º 424/2023
... o direito a uma habitação condigna, integra o vasto conjunto de direitos sociais ... consagrados na Constituição da República Portuguesa, ... que o senhorio declara, para efeitos fiscais, o arrendamento; ... f) Último recibo de ...
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Regulamento n.º 196/2019
... parque habitacional social do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes envolvidas no regime de ... o venha a suceder, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente, o elemento do agregado ...
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Acórdão nº 0032902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
I - O recebimento de rendas ao longo de mais de 70 anos é um acto de manifesto reconhecimento, pelo senhorio, da existência do contrato, não podendo ser havido como manifestação de competência ou de ignorância aos próprios direitos, de incúria, de falta de meios necessários para custear a acção. II - Embora o julgador não esteja vinculado à valoração jurídica que dos factos materiais provados...
... de mais de 70 anos é um acto de manifesto reconhecimento, pelo senhorio, da existência do contrato, não podendo ser havido como manifestação e competência ou de ignorância aos próprios direitos, de incúria, de falta de meios necessários para custear a acção. II - ... -
Acórdão nº 0032902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998
I - O recebimento de rendas ao longo de mais de 70 anos é um acto de manifesto reconhecimento, pelo senhorio, da existência do contrato, não podendo ser havido como manifestação de competência ou de ignorância aos próprios direitos, de incúria, de falta de meios necessários para custear a acção. II - Embora o julgador não esteja vinculado à valoração jurídica que dos factos materiais provados...
... de mais de 70 anos é um acto de manifesto reconhecimento, pelo senhorio, da existência do contrato, não podendo ser havido como manifestação e competência ou de ignorância aos próprios direitos, de incúria, de falta de meios necessários para custear a acção. II - ... -
Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
... /réu o direito de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, conforme prevê o artigo 20° nº 1 da ... rendas) para que a oposição ao pedido de despejo, feito pelo senhorio no Procedimento Especial de Despejo, possa ser admitida pelo tribunal ... -
Regulamento n.º 347/2022
... autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; ... b) Rendimento mensal ilíquido ou bruto: ... ário não poderá sublocar ou ceder por qualquer forma os direitos ... do arrendamento prometido ... O contrato de arrendamento será ...
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Aviso n.º 15513/2016
... Franca, com poderes bastantes para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [ ... ], natural da freguesia de [ ... ], ... , do local arrendado, a cedência por qualquer outra forma dos direitos deste arrendamento, bem como a hospedagem, sob pena de resolução ...
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Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... obras de conservação extraordinária, porquanto a elas o senhorio está legalmente obrigado ... VI – No que concerne à desproporção ... ão na decisão que profere, em claro prejuízo dos legítimos direitos da A ... VII – Ademais, considerando que o R. não provou (nem ... -
Edital n.º 461/2021
... parque habitacional social do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes envolvidas no regime de ... : a) O regime legal do arrendamento; b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo ...
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Edital n.º 1283/2021
... parque habitacional social do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão ... inerentes às partes envolvidas no regime de ... a) O regime legal do arrendamento; ... b) A identificação do senhorio; ... c) A identificação do arrendatário ou arrendatários, incluindo ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... renda que a solução legislativa determina duas opções para o senhorio: a denúncia do contrato ou uma atualização da renda segundo um ... tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus ... -
Aviso n.º 2484/2021
... Artigo 12.º Direitos dos beneficiários 1 - Receber o apoio atribuído. 2 - Ter conhecimento de ... ês meses); d) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais; e) Rendimento mensal líquido - ...
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Portaria n.º 91/2020
... medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e ... 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário ou do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... na versão originária do NRAU, e que invocaram, perante o senhorio, no âmbito do processo de atualização da renda, rendimentos do ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo ... Por outro lado, a faculdade que ...
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Edital n.º 1508/2022
... senhorio, no sentido de comprovar o cumprimento do pagamento da renda e da ... ções adicionais acerca do tratamento de dados pessoais e dos direitos associa- ... dos, bem como os meios de defesa ao dispor deverão constar ...
- Acórdão nº 0082028 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 0082028 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00A430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
I- Sendo os pedidos formulados em cumulação subsidiária imprópria, por dependência ou acessoriedade, a retirada do pedido anterior implica a improcedência, o desmoronar, dos que dele dependem. II- Não cabe nos poderes do STJ alterar as respostas dadas aos quesitos. III- Os arrendatários, no caso de transmissão, por venda ou por outro título, do imóvel locado, não passam a ter outros direitos
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Regulamento n.º 299/2017
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 6 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Regulamento n.º 6/2019
... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a usufruir de apoios ... ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 7 - Quando da revisão da renda resulte o seu ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... deixou de pagar a totalidade da renda, tornou-se inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento em causa, nos termos do art ... por si introduzidas à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, “os direitos e obrigações decorrentes dos actos já praticados” nos procedimentos ... -
Acórdão nº 0029756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se quando da realização de um contrato de trespasse o arrendatário não der disso conhecimento ao actual senhorio, não pode este...
... titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar ntra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se ... -
Acórdão nº 0029756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - Havendo mudança quanto ao titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar contra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se quando da realização de um contrato de trespasse o arrendatário não der disso conhecimento ao actual senhorio, não pode este...
... titular do direito de propriedade sobre prédio arrendado, o novo senhorio deve disso dar conhecimento ao inquilino sob pena de não poder invocar ntra aquele os direitos que se hajam constituído em razão desse desconhecimento. II - Assim se ... -
Acórdão nº 0500233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991
I - Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina ( artigos 1023 e 1031, b), do Codigo Civil ), o certo e que aquele não tem a obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro ( artigo 1037 do mesmo diploma ). II - Provado que os danos produzidos no predio arrendado são imputaveis ao construtor de um predio contiguo, que...
... Sumário: I - Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se ... - podera o inquilino do predio danificado exercer os seus direitos, facultados ao possuidor pelo artigo 1276 e seguintes do Codigo Civil ( v ... -
Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que
... o imóvel sito na Av…, por oposição à renovação pelo senhorio ... Juntaram ao seu requerimento a seguinte comunicação dirigida, em ... indicativa, sem qualquer efeito de prescrição ou caducidade dos direitos atribuídos aos inquilinos ... Conclui pela improcedência do pedido ...