direitos do senhorio
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Acórdão nº 99A163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
... ário : I - A simples transmissão de unidade económica, de bens, direitos e obrigações na cisão simples, não representa, de per si, uma ... da posição contratual da arrendatária, sem a autorização do senhorio. III - O DL 12/90, de 6 de Janeiro, não dispensa a autorização do ...
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Edital n.º 1532/2023
... ão dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do ... Município e dos senhorios no âmbito do programa «Viver ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... ão dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do programa ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Amarante. 4 — Salvo o previsto no n.º 5 do ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... junta de freguesia de ... , em 24/02/2010, para alteração de senhorio, no contrato de arrendamento que o R., à revelia da vontade expressa do ... 1251º, do C.C ... Os direitos adstritos aos compartes decorrem dos usos e costumes, da posse útil dos ... -
Regulamento n.º 281/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... familiar e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre ... N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 198 ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... pluralidade de arrendatários, as comunicações efetuadas pelo senhorio que constituam iniciativa para a transição para o NRAU e atualização ... é e os deveres acessórios de conduta, sobretudo o respeito pelos direitos do Apelante e a confiança que razoavelmente adquiriu no sucesso das ...
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Edital n.º 557/2022
... f) Renda Mensal — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais ... g) Subsidio ao ... direitos e residirem e/ou deterem domicílio profissional no Município de Arcos de ...
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Regulamento n.º 204/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Peso da Régua ... 5 — Salvo o previsto ... direitos e residirem e/ou deterem domicílio profissional no Município do Peso da ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... d) Renda Mensal — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais; ... N.º 211 2 de ... direitos e residirem e/ou deterem domicílio profissional no Município de Arcos de ...
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Acórdão nº 046298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001
I - O proprietário de prédio arrendado, que é ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e posteriormente restituído, tem direito a indemnização pela privação temporária dos seus direitos de senhorio. II - Tal indemnização foi estabelecida pelos n.º 4 do artigo 5º e n.º 4 do art.º 14º do DL 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nos pontos 2º 1 e 4, da
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Regulamento n.º 1162/2022
... dos candidatos através de procedimento de concurso e as regras, direitos e deveres ... do Município e dos senhorios no âmbito do programa ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio" ... e aceite pelo Município de Valença ... 5 — Salvo o previsto no n.\xC2" ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ão dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do ... Município e dos senhorios no âmbito do Programa ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Oliveira de Frades ... 4 — Salvo o ...
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Aviso n.º 15483/2023
... ão dos candidatos através de procedimento concursal e as regras, direitos e deveres do ... Município e dos senhorios no âmbito do Programa ... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Tabuaço ... N.º 159 17 de agosto de ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... Artigo 5.º Redução de pagamentos ... Artigo 5.º-A Valor dos direitos ao pagamento base e convergência ... Artigo 5.º-B Valor dos direitos ao ... 1307/2013, no caso do senhorio, exercer atividade agrícola em 2015 e ser considerado agricultor ativo ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... património para o ora Réu, o que implica a transferência dos direitos e obrigações do referido contrato para o Réu ... Pugna, ... , no seu todo mensal de € 235,50, a ser paga na residência do senhorio, no primeiro dia útil do mês anterior ao qual respeitar ... 4- ...
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Regulamento n.º 464/2017
... crónicas; d) Renda mensal - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, referente ao ano civil a que o ... Artigo 13.º Direitos dos beneficiários 1 - Receber o subsídio atribuído. 2 - Ter ...
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Acórdão nº 98B348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1998
A trespassária de estabelecimento comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado para outros ramos de comércio ou indústria, com todos os direitos e obrigações que constavam do arrendamento.
... comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado a outros ramos de comércio ou indústria, com todos os direitos e obrigações que constavam ... -
Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... comunicaram aos R.R.., a transmissão da posição contratual do senhorio, por via do decesso dos seus pais ... Os R.R. passaram a pagar as ... ático baseado no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais) 13º (princípio da igualdade) 20.1 (garantia ...
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Acórdão nº 047991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/ 4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II - Essa indemnizaçã
... -A/95), ter sempre por base o valor real ou corrente dos bens ou direitos ... - Foram, assim, violados os artigos 13.º, n.º 1 e 2, da Lei n.º ... º e aplica-se ao valor encontrado, quer se trate de proprietário senhorio quer de proprietário que explorava directamente o património ... 7. A ... -
Acórdão nº 9450771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995
I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio, e não a de proprietário, entendendo-se por senhorio aquele que tenha dado o prédio de arrendamento, quer seja dono dele quer não, ou aquele que suceder nos direitos do primitivo locador. II - A propositura da acção de despejo constitui em acto de administração ordinária. III - A nossa lei reflete a imagem da...
... ões de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio, e não a de proprietário, entendendo-se por senhorio aquele que tenha ... , quer seja dono dele quer não, ou aquele que suceder nos direitos do primitivo locador. II - A propositura da acção de despejo constitui ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... ao 2.º Réu, a receber, e quando constata que o remetente é o senhorio do estabelecimento comercial a si arrendado, se inteirar do teor e ... “o senhorio apenas pode exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior” ... -
Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...
... "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos " de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos ... senhorio esteve privado do prédio arrendado ... - Segundo outro entendimento - ... -
Edital n.º 613/2017
... e respetivos procedimentos, favorecendo-se a transparência dos direitos e deveres que as partes estão vinculadas, criando-se condições de ... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ...
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Edital n.º 398/2018
... e respetivos procedimentos, favorecendo-se a transparência dos direitos e deveres que as partes estão vinculadas, criando-se condições de ... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ...
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Acórdão nº 01063/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...
... "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos " de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos ... senhorio esteve privado do prédio arrendado ... - Segundo outro entendimento - ...