direitos casamento trabalhador

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I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a

I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67

Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

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São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

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I - Na colisão em que são intervenientes pedestre e automóvel ligeiro; não se fazendo prova da culpa de qualquer dos agentes, a responsabilidade civil só pode ser estabelecida através do risco (art. 503 n. 1, do Código Civil), vertente para a qual o tribunal pode enveredar sem desrespeito pela causa de pedir. II - As autoras formularam um pedido global de 12000 contos. Tem aquele duas vertentes:...

I - Na colisão em que são intervenientes pedestre e automóvel ligeiro; não se fazendo prova da culpa de qualquer dos agentes, a responsabilidade civil só pode ser estabelecida através do risco (art. 503 n. 1, do Código Civil), vertente para a qual o tribunal pode enveredar sem desrespeito pela causa de pedir. II - As autoras formularam um pedido global de 12000 contos. Tem aquele duas vertentes:...

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i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên

I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio...

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I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)