direitos casamento trabalhador
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... b) do n.º 2 da cláusula anterior, o trabalhador pode faltar justifica- ... a) Até cinco dias ... , como no caso das faltas por motivo de casamento, alegado ... pela ora Recorrente na sua Resposta ... um núcleo irredutível de direitos individuais de cada filiado. E o sindicato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... o período ex perimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 9.ª Deveres das ... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão. Cláusula 5.ª ... Direitos deveres e garantias das partes Cláusula 10.ª ... dias consecutivos, por motivo do seu casamento; b) Cinco dias consecutivos, por ...
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Portaria n.º 229/2021
... agente consular que vise salvaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro. 2 - Beneficiam da ... 8.º 1 - Pelo processo e registo de casamento - 120 euros. 2 - O emolumento previsto no número ... - 50 euros; 4 - Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) ... Artigo 37.º (Liberdade de ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ...
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Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à
... ter casado, em 26.07.2012, com H…, casamento que foi dissolvido por óbito deste, ocorrido em ... ão de sobrevivência o facto de o trabalhador estar casado, à data do seu falecimento, há ... Banco que ser condenado a reconhecer os direitos da Autora, isto é, o direito à pensão de ... -
Portaria n.º 434/2023
... consular que vise sal- vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro. 2 — Beneficiam ... 8.º 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros. 2 — O emolumento previsto no ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ...
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Portaria n.º 229/2021
... vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro ... 2 — ... 1 — Pelo processo e registo de casamento — 120 euros ... 2 — O emolumento previsto no ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ...
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Aviso n.º 15618/2021
... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento" e do divórcio União de facto Títulos de vocaç\xC3" ... fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 3.ª edição. Lisboa: Centro de ...
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Lei n.º 49/2018
... , pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... 1633.º [ ... ] 1 - ... : a) ... ; b) Ser o casamento" confirmado pela pessoa que se encontrava na situa\xC3" ... 2 - Quando o trabalhador não possa exercer o direito referido no número ...
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Aviso n.º 21117/2020
... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento" e do divórcio União de facto Títulos de vocaç\xC3" ... fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 3.ª edição. Lisboa: Centro de ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... ção, são reforçados e alargados os direitos especiais dos estudantes, bem como as ... com necessidades especiais l) Trabalhador-estudante; m) Estudante bombeiro n) Estudante ... a ligação ao familiar (certidão de casamento/união de facto, IRS, etc.); Declaração de ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... cargo incompatível com o vínculo de trabalhador em funções públicas nos termos e para os ... de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» (52) «Os ...
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Acórdão nº 147/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
1. Existe o direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo que viveu em união de facto com o falecido durante sete anos com quem acabou por contrair matrimónio, estando, à data da morte daquele, casada há menos de um ano; 2. É nula, por se revelar discriminatória face aos unidos de facto nas condições referidas na Lei n.º 7/2001, onde é reconhecido esse direito, a Cláusula 123.ª, n.º5,
... Alega ainda que o casamento foi dissolvido pelo falecimento do marido a ... foi trabalhador bancário da Ré, tendo sido admitido ao serviço ... Por outro lado, os direitos da recorrida no que respeita à pensão de ... -
Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... deslize terá ocasionado a queda do trabalhador, era propriedade exclusiva do empreiteiro ... ção e prova dos factos subjacentes aos direitos indemnizatórios reclamados, factos esses – ... junto a fls.50 e 51 e assento de casamento junto a fls.56, [B)] ... 3.3. Em 6 de Dezembro ... -
Decreto-Lei n.º 51/2021
... , assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... do posto pode ser confiada a outro trabalhador qualificado dos mapas de pessoal do MNE, após ... da nacionalidade portuguesa; b) De casamento no estrangeiro de pessoas de nacionalidade ...
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Lei n.º 18/2022
... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para ... a sua extensão, com todo o seu feixe de direitos e obrigações ... De resto, para concluir ... pessoa, do mesmo sexo, com a qual o trabalhador mantém uma relação estável, quando essa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia ... nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da ...
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Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...
... , declarao de nulidade ou anulao de casamento, movido contra () interps recurso da deciso ... dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos s coisas arroladas. O arrolamento ... ligado vida e pessoa do trabalhador pouco ou nada teria a ver com o "futuro" do ... -
Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... 9. O ofendido J… foi trabalhador da sociedade arguida desde o dia 1 de Março de ... -se com J… em 29.12.1979, tendo o casamento sido dissolvido por morte daquele ... 41. Desde ... º C P Penal, o Tribunal violou os seus direitos de defesa, importando a nulidade da sentença de ... -
Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...
... se encontra qualificada no regime de trabalhador independente em nome individual, de acordo com o ... o estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pelo ONU em 1989 e assinada ... , englobando quer a família fundada no casamento, quer a constituída por pais e filhos fundadas ... -
Portaria n.º 315/2023
... Inicia com ... a notificação do trabalhador a contratar e termina com ... homologação da ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... a extinção do vínculo do casamento ou a separação ... judicial de pessoas e bens, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ção a título oneroso de outros bens e direitos ... Artigo 50.º Correção monetária ... Artigo ... ) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ... ção de nulidade ou anulação do casamento, quando as ... responsabilidades parentais são ...