direitos casamento trabalhador

900 resultados para direitos casamento trabalhador

  • Lei n.º 3/2020
    ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente ... benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma ...
  • Acórdão nº 3147/19.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções, a verdade é que estas não constituem prova, nem mesmo indirecta ou circunstancial. II – A prova por presunções judiciais, que os art.s 349º e 351º do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela. III &#

    ..., saber se se impõe a paralisação dos Direitos que o recorrido reclama nestes autos. Com ...-se a todas as luzes evidente que um trabalhador, como o Recorrido, que beneficiando a máxima ... 76- O Autor divorciou-se do primeiro casamento e casou uma segunda vez sendo que também se ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ...ício da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ...1 - Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada sindicato pode dispor, ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) (Igual). c) As motivadas por falecimento ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ... - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser ... por morte de um familiar, licença de casamento, cessação ou suspensão do contrato de ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... vigência do contrato de trabalho, o trabalhador pudesse não se sentir livre para o pleno ...éria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ...
  • Edital n.º 562/2018
    ..., a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ... deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
  • Regulamento n.º 614/2019
    ...direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos ...ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ..., o feirante, o seu sócio e o seu trabalhador...
  • Aviso n.º 15475/2018
    ...Artigo 9.º Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação 1 - ...ça social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ..., para efeito de atribuições de direitos, em função dos factos constantes das suas ...ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem/trabalhador independente: i) ...
  • Regulamento n.º 430/2017
    ...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... o controlo da assiduidade por trabalhador municipal afeto ao mercado, devidamente ...
  • Edital n.º 195/2017
    ...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade, a menos que tal constitua ... o controlo da assiduidade por trabalhador municipal afeto ao mercado, devidamente ...
  • Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
    ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações legalmente equiparadas que ... quaisquer outros, não prejudicando os direitos e obrigações estabelecidos por qualquer regime ... em busca ativa de emprego ou como trabalhador inscrito à procura de melhor emprego, sem que ...
  • Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...

    ... resulta a presunção de culpa do trabalhador, atento o disposto no art. 799.º, n.º 1, do ... a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias; 9) Tendo a ... e função social que cada um dos direitos - ao gozo de férias e à mencionada ausência ...
  • Regulamento n.º 823/2021
    ...direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... abertas novas vagas, poderá o trabalhador candidatar-se no-. vamente a um programa, dentro ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
  • Acórdão nº 766/20.1T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – É nulo o acórdão da Relação, seguindo o disposto no art.º 615º do CP, quando, designadamente, “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” [alínea c)]; ou ainda quando “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” [alínea e)]. II – Se o Recorrente...

    ... às pastas cujo plástico protetor o trabalhador BB estava a retirar, a fim de verificar de que ... da Recorrida e reconhecendo-lhe todos os direitos inerentes a tal declaração. 68. Posto isto, ... QQ. O casamento entre a Autora e FF foi dissolvido por divórcio ...
  • Regulamento n.º 795/2023
    ...ção, ligados por laços de parentesco, casamento", união de facto, afinidade ou adoção,. coabita\xC3"...direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...Ƒ Recibo de Vencimento/Recibo como trabalhador...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
    ...Cláusula 6.ª. Direitos dos dirigentes e delegados sindicais. 1 - Os ...2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... quinze dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de cônjuge, ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ...direitos equiparados, criados em benefício de ... da utilização pessoal pelo trabalhador. ou membro de órgão social de viatura ...
  • Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)

    ...casamento adquiriram 2/3 do prédio rústico denominado ... fazer tarefas de campo, como se de um trabalhador se tratasse ao serviço do estabelecimento. ...ável nos depósitos bancários e nos direitos de crédito em geral admitindo-se como ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ... despedimento por facto imputável ao trabalhador. Concluiu pedindo «…deve ser julgada ... interesse público e da protecção dos direitos" e interesses dos cidadãos consagrado no art 266.\xC2"... Presidente da Câmara foi padrinho de casamento da irmã do associado do A.. S) O associado do ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

    ... A Ré não reconhece os direitos daquela nem reconhece a lei que confere o direito ...ência religiosa que pedir; b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria ... conflito, ou seja, de um lado, os do trabalhador que professa determinada religião e pretende ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos seguintes:. a) Regulamento geral ...CAPITULO IV. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 9.ª. ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
    ..., não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ...CAPITULO IV. Direitos e deveres das partes. Cláusula 14.ª. Deveres da ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
    ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos seguintes:. a) Regulamento geral ...CAPITULO IV. Direitos, Deveres e garantias das partes. Cláusula 9.ª. ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...

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