direitos casamento trabalhador

900 resultados para direitos casamento trabalhador

  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ... o Tribunal a quo os mais elementares direitos da Autora, enquanto trabalhadora e cidadã, já ... uma filha em Angola, nascida antes do casamento de ambos. 9. - A partir dessa altura, mais ... as comunicações entre empregador e trabalhador tenham necessariamente de ser efectuadas através ...
  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...

    ... o próprio legislador que quis que o trabalhador só ficasse sujeito a qualquer preclusão de ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... do serviço (.); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ...
  • Regulamento n.º 497/2017
    ... não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações do direito de ocupação do ... com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ... deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
  • Regulamento n.º 116/2019
    ... não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações do direito de ocupação do ... com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ... deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
    ...1 - O acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às respectivas ...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 25.ª. ... quinze dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas, durante cinco dias ...
  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
    ... neste acordo, a antiguidade do trabalhador" será determinada pela contagem do tempo de servi\xC3"...1 - A manutenção dos direitos consignados nas cláusulas que são aditadas ao ... seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes;. b) Igual;. c) ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ...ção em férias como aquela que o trabalhador receberia se estivesse em “serviço normal”, ...ça remunerada (..); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... medidas de promoção e proteção dos direitos das pessoas em situação de maior ...ção, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, ...ção; i) Comprovativo do estatuto de trabalhador-estudante se for o caso; j) Declarações de ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... medidas de promoção e proteção dos direitos das pessoas em situação de maior ...ção, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, ...ção; i) Comprovativo do estatuto de trabalhador-estudante se for o caso; j) Declarações de ...
  • Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ..., participou na cerimónia e na festa do casamento da Ré. 92. A Ré honrou-o, depois, convidando-o ...ção do contrato de trabalho pelo trabalhador por falta de pagamento pontual de retribuição ... o direito (de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias fundamentais constantes ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ...ção de nulidade ou anulação do casamento, sendo as responsabilidades parentais exercidas ... 410 Indemnizaç es pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ...
  • Edital n.º 951/2018
    ..., a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ... deverá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
  • Acórdão nº 377/18.1T8FAF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Estando os poderes do STJ limitados à sindicância de juízos de legalidade, a questão a apreciar é a de saber se o acórdão recorrido violou algum dos parâmetros legais do decretamento da medida de promoção e protecção de confiança com vista a adopção. II. Ponderada a factualidade dada como provada, considera-se que o tribunal recorrido subsumiu correctamente a situação de facto aos...

    ... o presente processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é ... à EMAT ter recebido um pedido de casamento por parte de um individuo residente em .., com ... actividade profissional como trabalhador independente, prestando serviços de .., ...
  • Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
    ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações legalmente equiparadas que ... quaisquer outros, não prejudicando os direitos e obrigações estabelecidos por qualquer regime ... em busca ativa de emprego ou como trabalhador inscrito à procura de melhor emprego, sem que ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... Identidade, no caso de se tratar de trabalhador por conta de outrem; b) Certidão emitida pela ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou união de facto. 4 - Os ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
    ... a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a enviar ao Sindicato outorgante, no ...CAPÍTULO III. Direitos e deveres das partes. Cláusula 13.ª. Deveres da ... 15 dias seguidos por ocasião do seu casamento;. e) Cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

    ... ter sido postas à disposição do trabalhador. Para tanto alega, em síntese: que trabalha ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ...éria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

    ... regras de segurança e a morte do trabalhador; E consequentemente, a pagar, solidariamente, às ..., tendo em consideração a duração do casamento e o facto de aquele ter perdido o seu companheiro ... do acidente, para fazer valer os seus direitos conforme dispõe o artigo 48º da RJAS. 17º De ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
    ... dia de trabalho e em relação a cada trabalhador ao seu serviço, para efeitos de subsídio de ...Capítulo II. Direitos, deveres e garantias das partes. Secção A. ...Casamento: 10 dias úteis;. Falecimento do cônjuge, pais, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    ...1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ...CAPÍTULO III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 17.ª. ... durante 15 dias seguidas, por altura do casamento;. b) Até cinco dias consecutivos por falecimento ...
  • Acórdão n.º 410/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ... do que os que venham a contrair novo casamento, ao arrepio também do disposto no artigo 36. do ... laboral de que resultasse a morte do trabalhador acidentado e estando este ligado a outrem por ...da Constituiçáo abarca dois direitos, justamente o direito de constituir família e o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
    ...entretanto introduzidas, confere ao trabalhador o direito a uma compensação pela caducidade do. ...CAPÍTULO II. Direitos e deveres profissionais. SECÇÃO I. Direitos. ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por parentalidade, por falecimento de. familiar, ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ...Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos. brasileiros . . . ...trabalhador estudante, regime da parentalidade,. tempos de ...ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de 2 anos), afinidade, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2009 de 20 de Julho
    ...2 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade ...CAPITULO III. Direitos, Deveres e Garantias das partes. Cláusula 15.ª. ... descanso intercorrentes, por altura do casamento;. f) Prestação de provas escolares de exame, e ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
    ...b) Almoço, quando o trabalhador" preste serviço mais do que trinta minutos no per\xC3"...Cláusula 36.ª. Direitos do trabalhador na doença. 1 - O trabalhador na ...a) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluindo os dias de ...

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