direitos casamento trabalhador
900 resultados para direitos casamento trabalhador
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
...ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Aviso n.º 16052/2018
... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 5 - Para ...Artigo 32.º Direitos dos vendedores 1 - Aos ocupantes vendedores ... Municipal deverá ter pelo menos um trabalhador municipal, que será responsável pela gestão e ...
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Regulamento n.º 72/2017
... sua parte, sem ver prejudicados os seus direitos por desconhecimento ou falta de interesse por ...trabalhador indicado pelos serviços administrativos, ao qual ..., se existir; Comprovativo do Regime de Casamento dos interessados. 3 - A violação do disposto no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
...1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias. e) Guardar lealdade ao empregador, ...) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) Até cinco dias consecutivos, motivados por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
...Cláusula 6.ª. Direitos dos dirigentes e delegados sindicais. 1 - Os ...2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... quinze dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de cônjuge, ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
...2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ...Capítulo III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 13.ª. ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 410/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
... pagas encontrado novo amparo, seja por casamento, seja por união de facto. . ... laboral de que resultasse a morte do trabalhador acidentado e estando este ligado a outrem por ... 36.º da Constituição abarca dois direitos, justamente o direito de constituir família e o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
...Condições de admissão. 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 14 anos ...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das artes. Cláusula 15.ª. ...a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos seguintes:. Regulamento geral ...Capítulo IV. Direitos, Deveres e garantias das partes. Cláusula 9.ª. ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ...ção em férias como aquela que o trabalhador receberia se estivesse em “serviço normal”, ...ça remunerada (..); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ... -
Portaria n.º 303/2021
... Havendo casamento ou união de facto, cada um dos cônjuges ou dos ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições previstas nos n.ºs 1 e ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do C IRC] 421 ...
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Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
... se extinguem os efeitos patrimoniais do casamento. Deste modo, uma vez que o divórcio foi ... emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g., em caso de encerramento da empresa), o ... dos cônjuges desfrutam de natureza de direitos estritamente pessoais, pelo que, neste sentido, ... -
Acórdão nº 157/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...
...- se, de forma grave, os mais elementares direitos de defesa consagrados constitucionalmente. 12-A ...A arguida C. O. contraiu casamento, em . de . de 1998, com J. O.. 2. Em dia não ... daquele e o descreveram como homem trabalhador e sempre disponível. O responsável da empresa ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
..., lógica e sobretudo garantística dos direitos do Recorrente, formar a sua convicção, ... impostas pela sobrevivência digna do trabalhador. Daí que quando a penhora de um terço líquido ... em ../../1941, tendo ambos contraído casamento em ../../1971, sem convenção antenupcial. Essa ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2010 de 23 de Junho
...CAPÍTULO II. Cláusula 3.ª. Direitos, deveres e garantias das partes. Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ...a) As dadas por altura do casamento do trabalhador até onze dias seguidos. b) Cinco ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
...CAPÍTULO II. Cláusula 3.ª. Direitos, deveres e garantias das partes. Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ...a) As dadas por altura do casamento do trabalhador até onze dias seguidos. b) Cinco ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
...Cláusula 6.ª. Direitos dos dirigentes e delegados sindicais. 1. Os ...2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame ... quinze dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de cônjuge, ...
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Acórdão nº 6607/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I. Têm-se por perigosas todas aquelas que ofereçam a terceiros a possibilidade ou uma maior probabilidade de receber um dano. II. A actividade de limpeza de uma auto-bomba ao implicar vigilância dos instrumentos de trabalho e respectiva utilização, por banda da primeira Ré, bem como a retirada de todos os trabalhadores do local onde a mesma se efectuava, pode qualificar-se como uma actividade...
... da prática dos factos sub iudicio, trabalhador da Mota-Engil, um subempreiteiro do Recorrente, e ...celebraram entre si casamento no dia 30.08.2003, conforme certidão de fls. 479 ... Os direitos de personalidade da Autora foram afectados de ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
...1 - É direito do trabalhador inscrever-se no sindicato que na área da sua ...Cláusula 6.ª. Direitos dos dirigentes e delegados sindicais. 1 - Os ... durante 15 dias seguidos por altura do casamento;. As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
...CAPÍTULO II Direitos e deveres profissionais SECÇÃO I Direitos ...- mento ou requisição, consoante o trabalhador faça, ou não, parte do quadro de escola. Artigo ... pelos motivos seguintes: a ) Por casamento; b ) Por parentalidade; c ) Por falecimento de ...
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Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...
... no dia 12 de Outubro de 1997, tendo o casamento sido dissolvido pelo divórcio decretado por ...é tido como respeitador, prestável e trabalhador no seu meio sócio residencial. O casal era tido ...ário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposições das coisas que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
...ANEXO I. * Perfil detido pelo trabalhador imediatamente antes do enquadramento em Técnico ...CAPÍTULO III. Direitos e deveres das partes. Cláusula 12.ª. Deveres da ...b) Casamento, durante 15 dias seguidos;. c) Luto, e na altura ...
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Lei n.º 99/2003
...ção de o empre- gador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... respeitantes à manuten- ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b ) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018
I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...
... de despesas com uma nova aliança de casamento, e dos juros, à taxa legal, sobre o valor das ... presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, e, em ...8º/1 do CT/2009, “O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em ... -
Regulamento n.º 1176/2022
...Trabalhador" municipal — qualquer pessoa a quem, pelos servi\xC3"...Artigo 9.º Direitos 1 — Os feirantes, vendedores ambulantes e ... da concessão, ligados por laços de casamento, parentesco, afinidade ou união de facto. 4 — ...