direitos casamento trabalhador

900 resultados para direitos casamento trabalhador

  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... 34. Não foram respeitados direitos do arguido, consignados no artº 61º do CPP e no ... a um crime de actos preparatórios de casamento", porém, na forma tentada, dado que os arguidos n\xC3"...trabalhador da carreira de segurança da Polícia Judiciária ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Título II Deveres e direitos. Capítulo I Dos deveres. . . . . ...ção na parentalidade e estatuto do trabalhador-estudante. Artigo 95.º Tipos de licença. Artigo ...Artigo 100.º Licença por casamento. Artigo 101.º Licença registada. Artigo 102.º ...
  • Regulamento n.º 419/2020
    ...á obtida por requisição junto do trabalhador do mercado, até três dias úteis de ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 - As ...ção pelo concessionário de todos os direitos e obrigações relativos à ocupação do ...
  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

    ...ão contemplando situações em que o trabalhador legitimamente não preste trabalho efetivo é ..., uma limitação ao exercício dos seus direitos na recorrida, nomeadamente os de progredir na ... de 50 dias também consecutivos; f) Casamento ou nojo; g) Cumprimento de obrigações legais ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os...

    ... da Autora, tem exatamente os mesmos direitos dos restantes; a Autora não tem qualquer ... que a Ré e, durante a pendência do casamento, também o seu ex-marido, desde 2005 têm a posse ... por um qualquer seu colaborador ou trabalhador (o teor do alegado nos arts. 4º a 6º da ...
  • Acórdão nº 69/18.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,

    ...9 - O arguido negou que durante o casamento alguma vez tenha agredido ou insultado a ... os testemunhos, que o arguido é trabalhador, boa pessoa. 59 - As condutas do arguido não ...º CPP), impondo-se-lhe, para garantia de direitos fundamentais, o limite imposto pelo princípio in ...
  • Acórdão nº 20249/18.9T8LSB-A. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...

    ... o executado marido aufere enquanto trabalhador por conta de outrem.  Na pendência do ... sociais e culturais implícitos ao casamento, propiciam a observância de um regime especial ...; al) b) O produto do trabalho e os direitos de autor do cônjuge devedor; al) c) E, os bens ...
  • Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...

    ... despedimento ilícito, uma vez que o trabalhador foi despedido pela insolvente com justa causa, em ...ípio geral da boa-fé no exercício dos direitos e no cumprimento das respetivas obrigações, ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial. ...e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo ...casamento, união de facto legalmente reconhecida ou ...
  • Acórdão nº 1272/13.6TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1 – O direito à pensão de sobrevivência consagrado nos n.º 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT dos bancários, na sequência da alteração publicada no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, na falta de norma em contrário naquele ACT, está sujeito aos princípios decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil; 2 – As diferenças entre as prestações reconhecidas na cláusula 140.ª...

    ... à proteção social por morte deste trabalhador, designadamente à prestação de sobrevivência, ... benefícios sociais, designadamente os direitos às prestações por morte, o legislador - as ...á mantida enquanto não contrair novo casamento ou iniciar nova união de facto. 6 — No caso ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ..., quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ... quitação de todos os valores e direitos vencidos e vincendos, pelo que nada mais terá ou ...ção de trabalho por motivo de nojo, casamento, parto e ainda pelos motivos previstos no n.º 2 ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de vocação sucessória, espécies de ... fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de ...
  • Regulamento n.º 823/2021
    ... não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... abertas novas vagas, poderá o trabalhador candidatar-se novamente a um programa, dentro da ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... direito civil Do exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de vocação sucessória, espécies de ... Fundamentais e de Personalidade do Trabalhador [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de ...
  • Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

    ... pretensão alegou, em resumo, que foi trabalhador subordinado da ré entre 1/4/2000 e 18/12/2018, ...ção de trabalho resultaram para si os direitos de crédito enunciados na petição e ... tendo estado presente, de resto, no seu casamento, em .. (e tendo a sua mulher estado presente, por ...
  • Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da...

    ... comum, tendo optado, em detrimento do casamento, por viver em condições análogas às dos ...direitos patrimoniais resultantes da mesma; MMM)– A ...– O R. foi trabalhador da Companhia Portuguesas de Hipermercados (Au.. ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ..., sendo que, aquando da celebração do casamento, este era titular de uma quota no capital social ...áveis nem era titular de quaisquer direitos cuja penhora e execução permitisse a esta ver ... além do salário que auferia como trabalhador subordinado, tendo, a esse título, auferido no ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ção de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ....º Programa de apoio para vítimas de casamento forçado O Governo cria um programa de apoio que ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e. as obrigações a estes relativos, para os ..., desde que garantida a aceitação do trabalhador. 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ...Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado. Em 2022, o Governo ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... Tribunal violou de forma irreparável os direitos de defesa dos arguidos ao indeferir a audição ... número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções. 13. Para existir um plano ... Casaram em 23 de Maio de 2009. Do casamento têm dois filhos, … de seis anos e … de três ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ...de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos ...ção na parentalidade e estatuto do trabalhador-estudante. Artigo 95.º. Tipos de licença. Aos ...e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ...Este, trabalhador bancário, encontrava-se reformado e auferia a ...: Ao cônjuge sobrevivo, no caso de o casamento durar há mais de um ano, à data do falecimento; ... substitutivo que não consagrava direitos para os unidos de facto de trabalhadores ...
  • Aviso n.º 16903/2020
    ...ção, parentalidade, estatuto de trabalhador estudante, faltas dadas por doença, por acidente de trabalho, por casamento, por falecimento, por deslocação a ... beneficiários, manutenção anual de direitos dos beneficiários não titulares e anulação de ...

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