direitos casamento trabalhador
900 resultados para direitos casamento trabalhador
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Lei n.º 99/2003
... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... transferência ... do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... * Perfil detido pelo trabalhador imediatamente antes do enquadramento em Técnico ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 12.ª ... b) Casamento, durante 15 dias seguidos; ... c) Luto, e na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... riculares ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres profissionais ... Artigo 5.º ... mento ou requisição, consoante o trabalhador faça, ou não, parte do quadro de escola ... a) Por casamento; ... b) Por parentalidade; ... c) Por falecimento ...
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Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...
... no dia 12 de Outubro de 1997, tendo o casamento sido dissolvido pelo divórcio decretado por ... é tido como respeitador, prestável e trabalhador no seu meio sócio residencial. O casal era tido ... ário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposições das coisas que ... -
Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018
I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...
... de despesas com uma nova aliança de casamento, e dos juros, à taxa legal, sobre o valor das ... presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, e, em ... 8º/1 do CT/2009, “O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... o) Trabalhador" municipal — qualquer pessoa a quem, pelos servi\xC3" ... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... da concessão, ligados por laços de casamento", parentesco, afinidade ou união de facto ... 4 \xE2" ...
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Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
... , considera-se falta a ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade ... , pelo que quaisquer violações dos seus direitos serão de imediato objeto do adequado tratamento ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; ... b) Cinco dias consecutivos por falecimento ... a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da ...
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Regulamento n.º 352/2021
... , maior e no pleno exercício dos seus direitos, escolhido pelo acompanhado, ou pelo seu ... entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que ... trabalho temporário declarados pelo trabalhador; Despesas dedutíveis - Despesas mensais de ...
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Aviso n.º 17979/2020
... , maior e no pleno exercício dos seus direitos, escolhido pelo acompanhado, ou pelo seu ... entre si, por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que ... trabalho temporário declarados pelo trabalhador. Despesas dedutíveis - Despesas mensais de ...
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Regulamento n.º 899/2021
... atividade profissional liberal (trabalhador(a) independente); ... f) Tenha disponibilidade ... Artigo 23.º ... Outros direitos dos participantes ... 1 — As entidades ... S Suspensão C Casamento AT Acidente DC Dispensa para Campanha Eleitoral D ...
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Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
... que, na relação existente entre trabalhador e empregador se verificam alguns, pelo menos duas ... ção de marcas registadas, patentes e direitos conexos e gestão da carteira própria de ... 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... no Cemitério Municipal de qualquer trabalhador ao serviço dos construtores inscritos. Artigo ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... pecuniárias pagas pelo empregador ao trabalhador com carácter de regularidade, ou seja, em onze ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... ça remunerada ( ... ); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; ... -
Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... no dia 5 de Maio de 2012, mantendo-se o casamento até à data do óbito do cônjuge marido ... de outrem (o falecido viu afectados direitos absolutos – desde logo, e primacialmente, ... de fenecido com 44 anos, saudável, trabalhador ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... na categoria profissional de trabalhador de base ... Cláusula 9.ª ... (Constituição ... Capítulo IV ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 24.\xC2" ... casamento do trabalhador, até onze dias seguidos, ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação de inscrição das ... , vem definir um novo equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidades, enquadrado num novo ... a) Dissolução do casamento; ... b) Declaração de nulidade do casamento; ...
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Regulamento n.º 836/2022
... trabalhador com quem seja celebrado aquele contrato de ... Direitos do coworkers ... 1 — Todos os coworkers terão ... com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, ... conforme o caso ... 2 — ...
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Aviso n.º 3842/2018
... previstos, e na consagração dos direitos sociais, em especial o aqui previsto, direito à ... elementos do agregado, quer por via de casamento ou união de facto do/a titular, pelo nascimento ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras prestações ...
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Aviso n.º 8767/2017
... previstos, e na consagração dos direitos sociais, em especial o aqui previsto, direito à ... elementos do agregado, quer por via de casamento ou união de facto do/a titular, pelo nascimento ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras prestações ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Beneficiários ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... 1 - Em caso de casamento" declarado nulo ou anulado, tem direito às presta\xC3" ...
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Acórdão nº 46/21.5GBPSR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena
... à antiga”, que considera que “o casamento é para a vida”, e que se eventualmente visse ... amigo íntimo do casal, mas antes um trabalhador, que prestava serviços,pelo que não seria ... objectivo de lhe assegurar todos os direitos de defesa também quanto à alteração ... -
Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...
... ções mais elementares de qualquer trabalhador perante a sua entidade patronal, beneficiando da ... está em causa é apenas a tutela dos direitos patrimoniais decorrentes da cessação da união ... aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos efeitos patrimoniais, porquanto são ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... ó podem verificar-se com o acordo do trabalhador ... 2 - Constitui promoção a passagem de ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ... a) As dadas por motivo de casamento, até 15 dias seguidos; ... b) As motivadas por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... O acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às respectivas ... Capítulo IV ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 24.\xC2" ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; ... As motivadas, durante cinco dias ...