direitos casamento trabalhador
900 resultados para direitos casamento trabalhador
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias ... e) Guardar lealdade ao ... a) As dadas por altura do casamento até quinze dias seguidos; ... b) 5 dias seguidos ...
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Acórdão nº 342/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que a recorrente não invoca qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos deste...
... , enformam o círculo de actuação do trabalhador (a ler-se na sua relação directa com a entidade ... recorrido extravasou o âmbito dos seus direitos, actuando à revelia do interesse e autorização ... despensa da habitação do afilhado de casamento do Autor, o DD — resposta ao quesito 8 da base ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... , qualquer que seja o local onde o trabalhador se encontre em serviço ... 2 - Este CCTV é ... , ficando ainda salvaguardados todos os direitos e garantias ... Capítulo III ... Prestação do ... Casamento do trabalhador, por 11 dias seguidos, excluindo ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... , qualquer que seja o local onde o trabalhador se encontre em serviço ... 2 - Este CCTV é ... , ficando ainda salvaguardados todos os direitos e garantias ... Capítulo III ... Prestação do ... Casamento do trabalhador, por li dias seguidos, excluindo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2010 de 19 de Agosto
... o período experimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 9.ª ... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; ... b)As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
... CAPÍTULO II ... Cláusula 3.ª ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ... a) As dadas por altura do casamento do trabalhador até onze dias seguidos ... b) ...
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Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...
... Os Autores têm os mesmos direitos e regalias que os trabalhadores da “II” ... seu motivo justificativo, ser: “o trabalhador contratado para a execução de um contrato de ... RR – tendo como justificação um casamento ... EE – tendo como justificação assuntos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
... 2. Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... d) As dadas por altura do casamento até onze dias úteis seguidos; ... e) Cinco ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... mesmo as que existam chocarão com os direitos decorrentes para os trabalhadores afetados com as ... não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, ... /02 - Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento”, de 25 de novembro de 2002, tratou-se de uma ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... assistência à sua filha, o empenho no casamento e o merecimento pessoal ... 12 - As ... , absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho» previsto no artigo ... ário e, na prática, em nada ofende os direitos da recorrente, porquanto os concretos danos por ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - O pedido de visto de residência ... seja produzida prova de que o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ... 4 de julho, na sua redação atual, dos direitos ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... ção impugnada era nula por ofensas aos direitos fundamentais" ... CX. E acrescenta "uma vez que ... 4.3.5. Assim, aquando do seu casamento, o arguido convidou o B………… para a festa, ... trabalhador que exerça funções públicas ... Mas ainda ...
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Acórdão nº 02370/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012
... ções: 1- O recorrente é um cidadão trabalhador", honrado, pacato, ordeiro, que fala bem o portugu\xC3" ... ência; 8- Aquando da celebração do casamento, o recorrente já era portador de Autorização ... ência, são recusados e retirados os direitos de residência e os apoios sociais conferidos ao ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... 407,45, o mesmo montante que paga ao trabalhador Dr. DD; a pagar-lhe a quantia de € 49.431,11, ... , por maternidade ou paternidade, casamento e cumprimento de obrigações legais, ... promover a igualdade de acesso a tais direitos ... 2 - O direito referido no número anterior ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... previsto na alínea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal: ... , salvaguardando-se o lugar e os demais direitos e regalias do profissional substituído, o qual, ... b) Por motivo de casamento, durante 11 dias, excluindo os dias de descanso ...
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... ção económica estável", que era trabalhador, estudante e que era imaturo e ingénuo 12- Todas ... preparavam ambos, à data dos factos, o casamento; 184. Futuramente, pretende regressar a Espanha ... », e que tem matriz na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Declaração Universal ... -
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... de beneficiário do CPPSS de cada trabalhador. Esta relação, relativa a 31 de Outubro de cada ... áveis pelo pagamento de benefícios ou direitos", tais como salários, diuturnidades e contribuiç\xC3" ... salário ou de outros benefícios: a) Casamento: 11 dias úteis consecutivos; b) Morte de ...
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Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... de persecução da tutela penal dos direitos violados expressa pela apresentação de ... ência de queixa foi a de salvaguarda do casamento e da vida em comum ... iii) Após as agressões ... Descreveu o arguido como trabalhador, dedicado às lides agrícolas e que, sempre que ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2005 de 15 de Dezembro
... ão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; ... b) Cinco dias consecutivos por falecimento ... a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, nomeadamente da ...
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Acórdão nº 95/08.9TBAMM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I- Respondendo, em síntese, às questões colocadas pelo tema proposto no acórdão que admitiu a revista excepcional, pode concluir-se: II- Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações. III- A obrigação repousa nas normas do art.
... , em síntese: Era casada com CC, casamento de que nasceram dois filhos, DD e EE, ambos es; O marido da A. era trabalhador agrícola por conta da Ré e todos viviam na ... campo da prevenção da violação dos direitos alheios, integrando, assim, o quadro da previsão ... -
Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; pelo contrário, pode a lei ... do vendedor ou do comprador, quanto aos direitos" e obrigações do locatário ou senhorio, quanto \xC3" ... pelo estado de dependência em que o trabalhador se coloca face à entidade empregadora, que se ...
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Acórdão nº 2239/20.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2021
I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto, o regime de progressão na carreira e salarial dos médicos em regime de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, passou a estar imperativamente sujeito ao clausulado em...
... ão, o mesmo se poderia aplicar a um trabalhador que não tivesse estado devidamente representado ... 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a ... do vendedor ou do comprador, quanto aos direitos ou obrigações do locatário ou do senhorio, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... previsto na línea c) do n.º 2, o trabalhador terá direito, além da retribuição normal: ... , salvaguardando-se o lugar e os demais direitos e regalias do profissional substituído, o qual, ... b) Por motivo de casamento, durante 11 dias, excluindo os dias de descanso ...
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Acórdão nº 557/09.0JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
1. São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer...
... a menor para aqui celebrar aquele casamento, para o que pediram ajuda ao arguido A ... socialmente como pessoa educada e bom trabalhador ... 33. A arguida B ... tem antecedentes ... é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e ... -
Acórdão n.º 617/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
... executado Eduardo Rufino aufere como trabalhador por conta da empresa Expresso - Carga. Ora, náo ... çáo antenupcial, como no caso, o casamento da embargante com o executado considera -se ... O casamento baseia -se na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - artigo 1671., n. 1; ...