direitos casamento trabalhador
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Regulamento n.º 845/2021
... residência permanente de terceiros com direitos legais ... ou contratuais sobre o mesmo; ... b) ... do agregado, quer por via de casamento ou união de facto do/a arrendatário/a, pelo ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras ... prestações ...
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Regulamento n.º 845/2021
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... elementos do agregado, quer por via de casamento ou união de facto do/a arrendatário/a, pelo ... o cálculo das contribuições do/as trabalhador/as, das pensões e de outras prestações ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 8.ª ... c) Cumprir o estatuto do trabalhador-estudante; ... d) Instalar o seu pessoal em boas ... a) Até 15 dias seguidos por altura do casamento; ... b) Até cinco dias consecutivos motivada por ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a enviar ao Sindicato outorgante, no ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ... 15 dias seguidos por ocasião do seu casamento; ... e) Cinco dias úteis, seguidos ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... durante 15 dias seguidas, por altura do casamento; ... b) Até cinco dias consecutivos por ...
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Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...
... (conforme certidão do assento de casamento respectivo, junta com o requerimento inicial, e ... procurou conciliar os incontornáveis direitos dos credores a verem satisfeitos os seus ... factor de equilíbrio biopsíquico do trabalhador, implicando um “corte com a rotina”, uma ... -
Acórdão nº 558/12.1JELSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I -A al. d) do nº 1 do art. 449º do CPP admite a revisão de sentença transitada sempre que se descubram novos factos ou meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. São portanto dois os requisitos: a) Que apareçam factos ou elementos de prova novos; b)Que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. II -
... énue a sua ligação a Portugal ... ”, casamento esse que ocorreu 4 anos antes da prática do ... revela episódio único na vida de um trabalhador que de resto se viu a braços com a necessidade e ... direitos fundamentais-art.º 18.º, da CRP, sob o signo da ... -
Acórdão nº 23290/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...
... processo judicial de promoção de direitos e protecção, em benefício de menor, ... mas é homem de bem, é boa pessoa, trabalhador, e não tem de ser sujeito a não ver o filho, a ... ter conhecido o namorado numa festa de casamento de uma amiga da sua irmã; az) EE revelou que por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador se este voltar a exercer a sua actividade no ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 12.\xC2" ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do ...
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Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...
... de segurança social ou se, enquanto trabalhador bancário, estaria abrangido por um qualquer ... pela Lei 23/2010, destacando-se entre os direitos conferidos às pessoas que vivam em união de ... morte deste ou no caso de contrair novo casamento, a favor dos filhos do trabalhador ou reformado, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 83/2005 de 11 de Agosto
... 3— A comprovação pelo trabalhador de que requereu a carteira profissional tem de ... CAPÍTULO III ... Dos direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 7ª ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Acordo de Empresa N.º 2/2008 de 8 de Setembro
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão ... Cláusula 5.ª ... CAPÍTULO III ... Direitos deveres e garantias das partes ... Cláusula ... dias consecutivos, por motivo do seu casamento; ... b) Cinco dias consecutivos, por falecimento ...
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Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...
... constituindo esse direito à vida um dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos ... ítima era um homem alegre, saudável, trabalhador e estimado, por amigos e familiares. E com este ... 51. Do casamento nasceram duas filhas ambas maiores de idade ... -
Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Capítulo IV - Direitos e deveres das partes: Artigo 27.º - Direitos e ... por impedimento forçado por parte do trabalhador ... Artigo 69.º - Regresso do trabalhador ... dos factos que motivam essas faltas: a) Casamento": não mais de 11 dias consecutivos; b) Morte de c\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ... individuais, sempre que o respectivo trabalhador o solicite; ... l) Preencher, completamente, de ... c) Por motivo de casamento, durante quinze dias, exceptuando-se as folgas; ...
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Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...
... 202.º, n.º da LGTFP que “o trabalhador pode constituir advogado em qualquer fase do ... pressupõe a dissolução de anterior casamento, apenas dissolvido em abril de 2012. Pode até ... injustificados e desproporcionados dos direitos e dos interesses tocados pelo ato ... Os ... -
Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 3.º Trabalhador abrangido ... Artigo 4.º Exploração lucrativa ... Artigo 77.º Direitos não afectados pela remição ... Secção VIII ... 1 - Em caso de casamento" declarado nulo ou anulado, tem direito às presta\xC3" ...
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Acórdão nº 137/06.2GAVLP.G1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Ao abrigo do disposto no art.º 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, foi admitida nos presentes autos revista excepcional quanto à seguinte questão: "pode haver lugar à condenação, como responsável civil, da entidade patronal demandada, em caso de absolvição do arguido e também demandado civil, para além da responsabilidade exclusivamente decorrente de uma relação de comissão, ou seja, com...
... Era casado com II ... 77. Tendo o casamento sido celebrado em ... 78. Deste casamento ... activo e passivo, relações jurídicas, direitos e obrigações da PP, 161. fusão essa que foi ... 190. O trabalhador incumbido de introduzir a manga destinada a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... a entidade patronal abonará o trabalhador na importância de 6,09 euros por cada ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ... a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... Capítulo III ... Direitos e Deveres das Partes ... Cláusula 10.ª ... Não deslocar qualquer trabalhador para serviços que não sejam os da sua ... descanso intercorrentes, por altura do casamento; ... Prestação de provas escolares de exame, e ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... filhos que esta tivera de um anterior casamento, bem como, fora ele a colocar a referida casa de ... é um individuo social, respeitoso, trabalhador e que, imaginava, como já o referiu, o seu ... , tratando-se matéria constritora de direitos, maxime de um direito tão importante em sede de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... Cláusula 7.ª ... (DIREITOS DOS DIRIGENTES, DELEGADOS SINDICAIS E OUTROS ... 3. - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame ... - As dadas por altura do casamento, ate onze dias seguidos excluindo os dias de ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... , atenta a sub-rogação da CGA nos direitos dos AA até ao limite do que já pagou e vem ... devidos a cônjuge sobrevivente de casamento dissolvido por morte de um dos seus membros e ao ... O falecido era saudável, alegre, trabalhador e muito amigo, quer dos seus familiares, quer dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... Transferências do trabalhador para outro local de trabalho ... 1 - Mantém a ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias ... e) Guardar lealdade ao ... a) As dadas por altura do casamento até quinze dias seguidos; ... b) 5 dias seguidos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 12.ª ... b) Casamento, durante 15 dias seguidos; ... c) Luto, e na ...