codigo civil artigo 506

• Legislação

I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...

• Diário da República

I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ).

I - O transportado gratuitamente não é terceiro perante o transportador, mas é terceiro perante o responsável do outro veículo colidente. II - Nos casos de colisão de veículos, sem culpa de qualquer dos condutores, o passageiro transportado gratuitamente num deles tem direito de exigir do responsável pelo outro a totalidade da indemnização, seja por aplicação da parte final do nº 1 do artigo 506...

I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ).

I - O artigo 506 do Código Civil deve ser interpretado extensivamente de modo a abranger todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos veículos que colidiram, não havendo razão para afastar os danos resultantes da colisão, quer para os condutores, quer para as pessoas transportadas, quer para outras pessoas ou coisas.

I - Estando arredada pelo tribunal a culpa de qualquer dos condutores decorrente de inconsideração ou falta de atenção, ou seja, de inobservância dos deveres gerais de diligência, é de usar do preceituado no artigo 506 n.2 do Código Civil, ao fixar a indemnização.

I - Estando arredada pelo tribunal a culpa de qualquer dos condutores decorrente de inconsideração ou falta de atenção, ou seja, de inobservância dos deveres gerais de diligência, é de usar do preceituado no artigo 506 n.2 do Código Civil, ao fixar a indemnização.

• Diário da República

I - Em caso de colisão de veiculos e não se provando a culpa efectiva do condutor comissario, a responsabilidade do comitente esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. II - O disposto no artigo 506 do mesmo Codigo, e aplicavel a outros danos, para alem dos causados aos veiculos.

I - Em caso de colisão de veiculos e não se provando a culpa efectiva do condutor comissario, a responsabilidade do comitente esta sujeita aos limites estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil. II - O disposto no artigo 506 do mesmo Codigo, e aplicavel a outros danos, para alem dos causados aos veiculos.

I - O artigo 506 do Código Civil deve ser interpretado extensivamente de modo a abranger todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos veículos que colidiram, não havendo razão para afastar os danos resultantes da colisão, quer para os condutores, quer para as pessoas transportadas, quer para outras pessoas ou coisas.

I - Não se tendo apurado matéria indiciadora de culpa de qualquer dos condutores, nem esclarecidas as razões determinantes da colisão, ou os motivos concretos por que colidiram, nada há a apontar à decisão de graduar, por igual medida, a contribuição de ambos para o acidente, em obediência ao regime legal do artigo 506 do Código Civil.

I - Mostra-se judiciosamente feita a repartição do risco entre uma motorizada e um automóvel em 30% para aquele 70% para este, uma vez que a responsabilidade pelo risco se determina em consideração dos veículos ( e não dos condutores ), independentemente ( pelo menos em regra ) das circunstâncias concretas do acidente, e por forma abstracta e genérica. II - Sobre a Ré seguradora impende a condenaç

I - Na execução instaurada nos termos do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deduzidos embargos de executado, incumbe ao embargado-exequente o ónus de prova dos factos constitutivos do seu invocado direito. II - Tal facto não obsta a que, indemonstrada a culpa do segurado da embargante no acidente, sejam aplicadas as regras da responsabilidade pelo risco, nomeadamente a norma do artigo 506 do

I - Não se tendo apurado matéria indiciadora de culpa de qualquer dos condutores, nem esclarecidas as razões determinantes da colisão, ou os motivos concretos por que colidiram, nada há a apontar à decisão de graduar, por igual medida, a contribuição de ambos para o acidente, em obediência ao regime legal do artigo 506 do Código Civil.

O disposto no n.2 do artigo 506 do Código Civil não se refere à dúvida sobre a existência ou inexistência da culpa, mas somente à dúvida sobre a proporção da contribuição da culpa de cada um dos condutores.

I - Tem a direcção efectiva do veículo que interveio no acidente e cujo dono é desconhecido, quem de facto o dirigia e dele se aproveitava. II - Não havendo prova sobre a culpa do acidente, quanto ao condutor do carro nem quanto ao peão atropelado, a indemnização, baseada no risco, será calculada pela totalidade dos danos e não por repartição de responsabilidade, prevista no artigo 506 do...

I - Tem a direcção efectiva do veículo que interveio no acidente e cujo dono é desconhecido, quem de facto o dirigia e dele se aproveitava. II - Não havendo prova sobre a culpa do acidente, quanto ao condutor do carro nem quanto ao peão atropelado, a indemnização, baseada no risco, será calculada pela totalidade dos danos e não por repartição de responsabilidade, prevista no artigo 506 do...

I - Na falta de prova de culpa efectiva ou presumida na colisão de dois veículos a repartição da responsabilidade faz-se segundo as regras da responsabilidade pelo risco, sendo abrangidos todos os prejuízos que tenham tido como causas concorrentes os riscos próprios dos dois veículos e os verificados nas pessoas neles transportadas incluindo as coisas por elas levadas. II - Na concorrência de...

I - Na execução instaurada nos termos do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deduzidos embargos de executado, incumbe ao embargado-exequente o ónus de prova dos factos constitutivos do seu invocado direito. II - Tal facto não obsta a que, indemonstrada a culpa do segurado da embargante no acidente, sejam aplicadas as regras da responsabilidade pelo risco, nomeadamente a norma do artigo 506 do

I - Os tribunais cujo topo de hierarquia é o Supremo Tribunal de Justiça continuam vinculados ao teor dos assentos proferidos. II - No caso de colisão de veículos em que é de presumir a culpa de ambos os condutores comissários deve aplicar-se, quanto à respectiva responsabilidade, o preceituado no n.2 do artigo 506 do Código Civil, na falta da prova da culpa concreta de qualquer deles. III - Na...

I - Quando nada se provou em sede de culpa na produção de um acidente de viação, o tribunal deverá decidir de harmonia com as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II - Sendo um auto-ligeiro de passageiros marca Citroen AX sensivelmente de menores dimensões que uma Ford Transit de mercadorias, deve considerar-se na repartição do risco para o acidente que o do...

I - Nos termos do artigo 506, nº 1, do Código Civil, se da colisão entre dois veículos resultaram danos em relação a um deles e nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver constribuído para os danos; II - Na hipótese de acidente de viação em que são intervenientes um auto ligeiro de mercadorias e um...

O acidente ocorrido entre um veículo que circulava de noite a uma velocidade inadequada, numa estrada com gelo, e um outro que, em virtude de despiste, estava atravessado na via, parado, sensivelmente a meio de uma curva, sem qualquer sinal luminoso que assinalasse a sua presença nem sinal de pré-sinalização, é de atribuir a culpa de ambos os condutores, culpa que, lançando mão do critério do...