direito usufruto

I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...

I - O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ao usufrutuário assiste o direito de denúncia do arrendamento para habitação.

I - O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ao usufrutuário assiste o direito de denúncia do arrendamento para habitação.

• Diário da República

I - A formulação de pedidos diferentes é essencial para caracterizar a coligação. II - Sendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente idênticos nos seus fundamentos, é caso de litisconsórcio e não de coligação. É o que sucede se os usufrutuários de um prédio e os titulares da nua-propriedade intentam acção declarativa visando a condenação dos réus pelos prejuízos que lhes causaram com a

I - Se à data do arrendamento o prédio era objecto de um usufruto sobre uma metade indivisa, de um direito de uma propriedade sobre a mesma metade e de um direito de propriedade pleno sobre a outra metade indivisa, os poderes de fruição cabiam, conjuntamente, ao usufrutuário e a estes comproprietários, pelo que o seu exercício de um contrato de arrendamento incidindo sobre uma sua parte...

Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

I - O nu-proprietário de um prédio que esteja arrendado não goza do direito de denunciar o arrendamento, a não ser que ele, por alguma razão válida, seja parte na relação locativa. II - Plenificando-se o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde que prove que é proprietário (incluindo nu-proprietário),...

A usufrutuária de uma carteira de seguros, inscrita como mediadora de seguros, tem direito a receber as comissões produzidas por essa carteira (frutos civis) como titular que é do usufruto sobre um direito de crédito à carteira de que são titulares terceiros, cujo direito está esvaziado do uso e fruição.

A usufrutuária de uma carteira de seguros, inscrita como mediadora de seguros, tem direito a receber as comissões produzidas por essa carteira (frutos civis) como titular que é do usufruto sobre um direito de crédito à carteira de que são titulares terceiros, cujo direito está esvaziado do uso e fruição.

I - Nos termos do art. 186.°, n.º 2, do CPP, os objectos apreendidos, uma vez transitada em julgado a decisão, serão restituídos a quem de direito, isto é, a quem prove ser proprietário deles ou titular de um qualquer direito real relativamente a tais objectos. II - Não podem serem restituídos veículos automóveis apreendidos sem que os mesmos estejam registados em nome de quem pede a sua...

1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,

• Diário da República

I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...

I - Pelo que respeita aos fundamentos de direito (cfr. a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. II - Verificando-se que, nas conclusões da alegação, que determinam o âmbito do recurso, as recorrentes apenas...

I - Pelo que respeita aos fundamentos de direito (cfr. a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. II - Verificando-se que, nas conclusões da alegação, que determinam o âmbito do recurso, as recorrentes apenas...

I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado. II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)