Pacto sucessório

58 resultados para Pacto sucessório

  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... bens doados em vida, deixam de pertencer ao futuro património sucessório, para serem administrados pelo donatário, em concreto. NN- Quanto ao ... motivos apresentados, comprovado fica que NUNCA PODERIA EXISTIR UM PACTO SUCESSÓRIO NUMA PARTILHA QUE SÓ SE APLICASSE A UM DOS SUBSCRITORES DA ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... outorgarem as competentes escrituras e, no âmbito do direito sucessório, procederem a partilhas judiciais e extra judiciais, poderes que podem ser ...A doação por morte (como a doação em vida), contrato ou pacto sucessório é bilateral: é um acordo, um encontro de vontades, em que ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... Machado: “Pelo que respeita à determinação do estatuto sucessório básico ou estatuto sucessório tout court, deve partir-se da ..., em que os herdeiros podem ser instituídos por testamento ou por pacto sucessório”. [8] É sabido que a sucessão mortis causa distingue-se em ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... possível renunciar, em vida do de cujus, a qualquer direito sucessório. O tribunal recorrido discorreu do seguinte modo: “(…) da ... deixar de ser proibida pelo n.º2 do art.º 2028.º por se tratar de pacto sucessório de natureza renunciativa. Em relação à declaração de ...
  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

    ... todos os outorgantes de tais escrituras foi celebrado um contrato ou pacto sucessório, tendo o réu F, em execução desse contrato ou acordo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a ...Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre vivos, com ou sem reserva ...
  • Acórdão nº 523/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2005

    I- O direito de aceitar a herança caduca ao fim de 10 anos, como diz o art. 2059º, nº 1 do Código Civil. Esse prazo conta-se a partir da data em que o sucessível teve conhecimento de haver sido chamado à herança. II- A doação (ou a partilha em vida) não é contrato sucessório - artº 2029º do Cód. Civil, pois este é um negócio jurídico mortis causa enquanto a doação e a partilha em vida são...

    ... dos bens da inventariada, tem que ser havido a contrario sensu, por pacto sucessório, o que implica por parte do inventariado, a aceitação da ...
  • Acórdão nº 1851/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1 - O contrato de seguro de vida que visa, além do mais, a captação de aforro, por um determinado prazo, com rendimento pago apenas e em regra no termo desse prazo é, no fundo, um produto de poupança de médio/longo prazo, sob a forma de seguro de vida que investe os seus prémios nomeadamente em fundos de investimento, garantindo em regra a total liquidez. 2 - Trata-se da figura do contra-seguro

    ... ofender disposições legais que estatuem que só por contrato sucessório ou testamento se pode dispor mortis causa (artigos 2.028.°, 2.179.°, ... contrato de seguro denominado "capital rendimento" não constitui pacto sucessório. 8. No despacho saneador-sentença decidiu-se - e bem - ...
  • Acórdão nº 1851/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1 - O contrato de seguro de vida que visa, além do mais, a captação de aforro, por um determinado prazo, com rendimento pago apenas e em regra no termo desse prazo é, no fundo, um produto de poupança de médio/longo prazo, sob a forma de seguro de vida que investe os seus prémios nomeadamente em fundos de investimento, garantindo em regra a total liquidez. 2 - Trata-se da figura do contra-seguro

    ... ofender disposições legais que estatuem que só por contrato sucessório ou testamento se pode dispor mortis causa (artigos 2.028.°, 2.179.°, ... contrato de seguro denominado "capital rendimento" não constitui pacto sucessório. 8. No despacho saneador-sentença decidiu-se - e bem - ...
  • Acórdão nº 1368/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2004

    Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio jurídico. Deparamos, sim, com um comportamento social que exterioriza, em si mesmo, uma vontade negocial.

    ... si obrigações não patrimoniais, tal como o como o casamento ou o pacto sucessório. Não define a nossa lei a figura do "contrato". Porém, ...
  • Acórdão nº 025934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - No contexto do art. 77° do CIMSISD vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. II - Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o...

    ... à avaliação das partes sociais envolvidas em processo sucessório, para efeitos de cálculo do respectivo imposto, se o pacto social da ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ...ão judicial deduzida por C… contra a liquidação de Imposto Sucessório" praticada no âmbito do processo de imposto sucessório nº 2019, do Servi\xC3"... ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no pacto social;” No concernente ao valor da transmissão importa convocar o ...
  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ...tendo por objeto a liquidação de Imposto Sucessório proferida no âmbito do processo nº 7307, referente a transmissão por ... ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no pacto social;” Em termos de valor da transmissão importa convocar o disposto ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”,...

    ...ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de imposto sucessório nº ..., do ... ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no pacto social;” No concernente ao valor da transmissão importa convocar o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...-01 Artigo 18.º-A Emolumentos do Certificado Sucessório Europeu 1 - Pelo pedido de emissão do certificado sucessório ...77 1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor .. 150 1.1.23 - Outras .. 110 1.2 - Aos emolumentos ...
  • Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

    ...LSQ ART9. Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou ... valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II - Objecto de sucessão são os direitos do de cuius, com as ...
  • Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1969

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

    ...LSQ ART9. Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou ... valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II - Objecto de sucessão são os direitos do de cuius, com as ...
  • Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...

    ...S., no âmbito do processo de imposto sucessório n° 26511, do Serviço Local de Finanças de Mafra, instaurado por óbito ..., ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do pacto social, nos termos e para os efeitos das regras 2.ª e 3.ª do § 3.º do ...
  • Acórdão nº 01197/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IS não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação de valores sobre que incidiu o imposto (designadamente os atribuídos às quotas sociais que integravam o património do de cujus ao abrigo do disposto no art. 97.º do CIMSISD), sendo a forma de reagir contra este acto a contestação da avaliação prevista no art. 87.º do CIMSISD. II

    ...ção, no prazo de oito dias o de liquidação de imposto sucessório, podia então ter exercido tal direito de impugnação quanto ao valor das ..., ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do pacto social, nos termos e para os efeitos das regras 2.ª e 3.ª do § 3.º do ...
  • Acórdão nº 338/11.1TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...

    ... um quadro contratual, e não perante uma questão de direito sucessório - como a própria decisão que fez vencimento na Relação reconhece e ... b) - Mas tal pacto de seguro não cobre os riscos relativamente aos acidentes que tenham tido ...
  • Acórdão nº 0399/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado...

    ...ção judicial por si deduzida contra a liquidação do imposto sucessório efectuada pelo SF da Sertã, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ... as mesmas legalmente e contratualmente admissíveis, porquanto o Pacto da Sociedade não as prevê. 16- Sendo que, face à lei aplicável in ...
  • Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado

    ... Administrativo e Fiscal de Leiria a liquidação de imposto sucessório, no montante de 13.343.357$00, na parte relativa à valorização de ... ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no pacto social». No entanto, para os casos em que o valor de quotas é ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ...92-104) • Swaps / Pacto atributivo de jurisdição / Regulamento (CE) 44/2001 / Decisão surpresa .../2 do Código Civil, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano ...
  • Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera...

    ... incluindo todos os impostos, designadamente o Imposto de Selo (sucessório), a cada uma das seguintes pessoas, em partes iguais para cada uma delas: ... pública, os sócios da J.., L.da deliberaram alterar parcialmente o pacto social, consagrando, entre o mais, a seguinte redação para o artigo ...
  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... que jamais logrou a Autora demonstrar não só existência de um pacto simulatório entre “de cujus” e os Réus filhos mas também o intuito ...., evitando a partilha por seu óbito e a sujeição a imposto sucessório. A preparação da constituição da nova sociedade 6.º − Com este ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT