Pacto sucessório

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  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ... bens doados em vida, deixam de pertencer ao futuro património sucessório, para serem administrados pelo donatário, em concreto. NN- Quanto ao ... motivos apresentados, comprovado fica que NUNCA PODERIA EXISTIR UM PACTO SUCESSÓRIO NUMA PARTILHA QUE SÓ SE APLICASSE A UM DOS SUBSCRITORES DA ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... outorgarem as competentes escrituras e, no âmbito do direito sucessório, procederem a partilhas judiciais e extra judiciais, poderes que podem ser ...A doação por morte (como a doação em vida), contrato ou pacto sucessório é bilateral: é um acordo, um encontro de vontades, em que ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... Machado: “Pelo que respeita à determinação do estatuto sucessório básico ou estatuto sucessório tout court, deve partir-se da ..., em que os herdeiros podem ser instituídos por testamento ou por pacto sucessório”. [8] É sabido que a sucessão mortis causa distingue-se em ...

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... 10. Devem considerar-se nulas, para além dos pactos de succedendo, todas as estipulações que visem limitar a liberdade de ... possível renunciar, em vida do de cujus, a qualquer direito sucessório. O tribunal recorrido discorreu do seguinte modo: “(…) da ...

  • Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida

    ... todos os outorgantes de tais escrituras foi celebrado um contrato ou pacto sucessório, tendo o réu F, em execução desse contrato ou acordo, ...

  • Acórdão nº 523/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2005

    I- O direito de aceitar a herança caduca ao fim de 10 anos, como diz o art. 2059º, nº 1 do Código Civil. Esse prazo conta-se a partir da data em que o sucessível teve conhecimento de haver sido chamado à herança. II- A doação (ou a partilha em vida) não é contrato sucessório - artº 2029º do Cód. Civil, pois este é um negócio jurídico mortis causa enquanto a doação e a partilha em vida são...

    ... dos bens da inventariada, tem que ser havido a contrario sensu, por pacto sucessório, o que implica por parte do inventariado, a aceitação da ...

  • Acórdão nº 1851/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    1 - O contrato de seguro de vida que visa, além do mais, a captação de aforro, por um determinado prazo, com rendimento pago apenas e em regra no termo desse prazo é, no fundo, um produto de poupança de médio/longo prazo, sob a forma de seguro de vida que investe os seus prémios nomeadamente em fundos de investimento, garantindo em regra a total liquidez. 2 - Trata-se da figura do contra-se

    ... ofender disposições legais que estatuem que só por contrato sucessório ou testamento se pode dispor mortis causa (artigos 2.028.°, 2.179.°, ... contrato de seguro denominado "capital rendimento" não constitui pacto sucessório. 8. No despacho saneador-sentença decidiu-se - e bem - ...

  • Acórdão nº 1368/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2004

    Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de vontades previamente estabelecido sob a forma oral ou escrita, conducentes à concretização dum negócio jurídico. Deparamos, sim, com um comportamento social que exterioriza, em si mesmo, uma vontade negocial.

    ... si obrigações não patrimoniais, tal como o como o casamento ou o pacto sucessório. Não define a nossa lei a figura do "contrato". Porém, ...

  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ...tendo por objeto a liquidação de Imposto Sucessório proferida no âmbito do processo nº 7307, referente a transmissão por ... ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no pacto social;” Em termos de valor da transmissão importa convocar o disposto ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ...-22 Artigo 18.º-A Emolumentos do Certificado Sucessório Europeu 1 - Pelo pedido de emissão do certificado sucessório europeu - ...77 1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor .. 150 1.1.23 - Outras .. 110 1.2 - Aos emolumentos ...

  • Acórdão nº 061575 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1969

    I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II -...

    ...LSQ ART9. Sumário : I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou ... valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II - Objecto de sucessão são os direitos do de cuius, com as ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... Desenvolver a rede de apoio social integrado (em articulação com o Pacto de Solidariedade para a Cooperação. 7.2. O Rendimento mínimo garantido ... a uma reapreciação da Contribuição Autárquica, do Imposto Sucessório e do Imposto de Sisa, no quadro de uma reforma gradual do sistema de ...

  • Acórdão nº 338/11.1TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...

    ... um quadro contratual, e não perante uma questão de direito sucessório - como a própria decisão que fez vencimento na Relação reconhece e ... b) - Mas tal pacto de seguro não cobre os riscos relativamente aos acidentes que tenham tido ...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera herdeiro e com...

    ... incluindo todos os impostos, designadamente o Imposto de Selo (sucessório), a cada uma das seguintes pessoas, em partes iguais para cada uma delas: ... pública, os sócios da J.., L.da deliberaram alterar parcialmente o pacto social, consagrando, entre o mais, a seguinte redação para o artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... da vontade; c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções ... que tinham idênticos benefícios em sede de imposto sucessório. Quanto à territorialidade, mantém-se a regra de tributar as ...

  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ... da protecção do património familiar decorrente do fenómeno sucessório. 34-Como é consabido, as sociedades actuam por intermédio de pessoas ... para se concluir pela não justeza da cláusula 6 nº 2 presente no pacto social de constituição da Sociedade da Farmácia aqui em litígio. ...

  • Acórdão nº 5728/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

    ... de representante da quota indivisa, apesar do teor do artigo 6º do pacto social exigir para o caso de falecimento de qualquer um dos sócios que os ...ão que nos ocupa deve ser encontrada no âmbito do direito sucessório, como entendeu a sentença recorrida, ao apelar aos 2078.º e 2091.º, ...

  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... exclusiva dos notários, atos que, em virtude do nosso regime sucessório, pouca relevância têm no comércio jurídico, pelo que a essência da ... ou oneração de coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo e o pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie, quando as partes ...

  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar terceiro (“animus

    ..., da vendedora ter ou não conhecimento da simulação, o pacto simulatório existiu, como resulta da factualidade apurada, entre o ... os seus efeitos por morte do doador, quer e trate do contrato sucessório, em que a morte funciona como causa de devolução dos bens, quer a morte ...

  • Acórdão nº 47/11.1TBMDA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimário pode pedir a declaração de nulidade do negócio para proteger a sua legítima, por ser terceiro interessado na declaração da simulação; por isso, não tem a mesma posição jurídica do seu progenitor, em relação a prévia acção em que o seu pai, reconhecendo ser simulador, intentou acção contra os mesmos RR., pedindo a declaração de nulidade do...

    ...ídica do Autor numa e noutra acções, por via do fenómeno sucessório. O Autor agiria como sucessor do seu pai. Na acção de onde emerge este ... do Autor, não escondendo que ele próprio foi um dos sujeitos do pacto simulatório, pede a declaração de nulidade dos negócios simulados ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... civil), dos direitos reais (servidão de passagem), do direito sucessório e afim (herança vaga ou indisponibilidade de doações), ou ainda de ..., contrato comummente conhecidos por stock options; a natureza de um pacto privativo de jurisdição, a aplicação da lei no espaço relativamente ...

  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 14 de Dezembro

    ... outorgante varão e de harmonia com a estabelecido no respectivo pacto social, faz cessão das suas duas novas quotas nos termos seguintes. Cede ...Que dão a seus maridos o sucessório consentimento para a realização do presente contrato. Pelos terceiro ...

  • Acórdão nº 535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004

    I - A aceitação da herança não representa um acto jurídico formal, devendo a manifestação de vontade de aceitar ser interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e ditames da boa fé. II - A simples habilitação de herdeiros, considerada isoladamente, ou a apresentação de declaração para efeito de imposto sucessório, enquanto mero cumprimento de obrigação fiscal, não conduzem, sem...

    ... e da dita escritura de habilitação) e de alteração parcial do pacto da respectiva sociedade - operada, mediante escritura pública e com sua ... como a apresentação de declaração para efeitos de imposto sucessório, enquanto tal e mero cumprimento de obrigações de natureza fiscal, não ...