direito tributário internacional
2777 resultados para direito tributário internacional
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Edital n.º 1193/2022
... Referências a normalização internacional, nacional e congénere ... 1 — O presente ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... f) O Código de Processo nos Tribunais ... Artigo 30.º Direito" à informação ... Artigo 31.º Atendimento ao p\xC3" ...
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Acórdão Nº 541/23 de Tribunal Constitucional, 26-09-2023
... do artigo 11º do CISV com o direito da União Europeia, quando ... faz impender uma ... uma “questão jurídico-internacional” pata efeitos do disposto no ... artigo 71.º, ... ), decidindo anular parcialmente o ato tributário de ISV objeto do ... pedido porquanto entende que ...
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Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... , a aplicação de normas de direito fiscal uma vez que a pretensão as compensações ... a mesma como ato de liquidação tributário, configurando a referida compensação, isso sim, ... , assumidos a nível comunitário e internacional, de redução das emissões de gases com efeito ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... , quando aplicável; b) Número internacional de identificação bancária e código ... locatário, no âmbito do exercício do direito de opção de compra, ou com o cumprimento ... com o documento comprovativo do facto tributário que lhe dá origem. 2 - Se a conservatória tiver ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... ência de saúde pública de âmbito internacional causada pela pandemia ... da doença COVID-19, o ... e de Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas ... Artigo 12.º ... Direito subsidiário ... Em tudo o que não estiver ...
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Acórdão nº 0186/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de ... de imposto por dupla tributação internacional melhor descrito nos referidos autos e relativo ao ... que respeita à questão fundamental de direito acima identificada, o Tribunal Arbitral respondeu ...
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Despacho n.º 9072/2021
... ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 ... das propinas em dívida confere o direito ao Instituto Superior Técnico, após ... Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Para os efeitos do número anterior, as ...
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Despacho n.º 9072/2021
... Estatuto do Estudante Internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 ... das propinas em dívida confere o direito ao Instituto Superior Técnico, ... após ... e de Processo Tributário ... 2 — Para os efeitos do número anterior, ...
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Regulamento n.º 492/2024
... ções aduaneiras nos termos do direito da União Europeia; e) Estabelecidas noutros ... por Acordo ou Convenção Internacional, com os Países de que são naturais, que se ... condenados pela prática de crime tributário comum, crime aduaneiro, crime fiscal; b) No ...
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Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentaram as alegações de recurso, ... factualidade e idênticas questões de direito, envolvendo as mesmas partes, divergindo apenas ... trata de um acordo de cooperação internacional, dado que não concretiza qualquer obrigação de ... -
Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentaram as alegações de recurso, ... factualidade e idênticas questões de direito, envolvendo as mesmas partes, divergindo apenas ... trata de um acordo de cooperação internacional, dado que não concretiza qualquer obrigação de ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... ária para uma melhor aplicação do direito ... B. Sobre a primeira questão, temos que o ... jurídicas que dimanam do direito internacional convencional" com normas internas, que determinam ... -
Acórdão nº 0471/16.3BALSB 0471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão ... toca à interpretação e aplicação do Direito, discordando-se em absoluto do iter cognitivo, ... ção geradas pela dispersão internacional dos negócios do Grupo; ... 73) Os preços ... -
Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... de imposto por dupla tributação internacional registado por algumas empresas do grupo tributado ... Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas, por certo suprirão deverá ser ... -
Decreto n.º 12/2019
... Artigo 8.º Regime Tributário e de Segurança Social 1 - Os membros da família ... ou Missão de uma Organização Internacional no Estado acreditador até ao momento de partida ... termos do presente Acordo não conferem direito aos membros da família em causa de continuar a ...
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Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... mal ao decidir pela não caducidade do direito a tal liquidação; 7-O imposto do selo, devido ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante aduz, em primeiro lugar e em ... , as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal, tal como normas legislativas ...
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Regulamento n.º 611/2021
... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... do Código de Procedimento e Processo Tributário. 3 - O estudante tem a obrigação de manter ... através de concurso de estudante internacional para os candidatos deste concurso; d) Documento ...
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Acórdão nº 1513/16.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
I – Constitui omissão formal a apresentação de um primeiro requerimento declarando a intenção de recorrer desacompanhado de alegação e conclusões manifestando expressamente dúvidas na interpretação do artigo 13.º da Lei n.º 118/2019, de 17/9; II – Tal vício de omissão é susceptível de suprimento ou correcção a requerimento da parte, com a apresentação de novo requerimento reiterando a vontade de...
... ção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul ... I - ... em erro de julgamento da matéria de direito quanto à apreciação do pressuposto processual ... das vendas efetuadas em contexto internacional, quando não exista uma primeira transação ou ... -
Acórdão nº 1631/17.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I. Os litígios em que se discute a (i)legalidade de quantias pagas a título de compensação equitativa para a cópia privada não respeitam as relações jurídico-tributárias, pelo que os tribunais tributários não são materialmente competentes para o seu conhecimento.
... do regime dos recursos em processo tributário e uma vez que a disposição transitória ... da matéria em causa (conexionada com o Direito de Autor e dos Direitos Conexos) e das partes ... das vendas efetuadas em contexto internacional, quando não exista uma primeira transação ou ... -
Acórdão nº 02671/14.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2024
I - Tendo, em momento anterior à abertura do concurso, sido definidas as “Áreas disciplinares da Escola de Direito”, em que se previu em relação ao Grupo disciplinar das “Ciências Jurídico-Públicas”, três áreas disciplinares distintas, “Ciências Jurídico-Políticas”, “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras” e “Ciências Jurídicas Criminais” e, posteriormente, tendo o Conselho Científico da...
... do concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de ... ências Jurídico-Políticas, da Escola de Direito da Universidade do Minho e, consequente ... , o Direito Financeiro e o Direito Tributário ... 13ª Na sua terceira deliberação (e ... -
Acórdão nº 9032/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. As disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito transversais a todas ordens jurídicas, e cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (TJ); II. O direito a ser ouvido integra o direito de defesa que constitui um princípio fundamental do direito da União,...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... sentença por falta de fundamentação de direito ao não ter indicado a norma jurídica que a ATA ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ... -
Aviso n.º 12392/2016
... declarações de rendimentos, tem direito a que o valor do segundo dístico coincida com o ... ção do princípio de direito internacional da reciprocidade (cf. artigos 8.º e 16.º da ... - e, apesar de se produzir o facto tributário, a norma de isenção libera o cumprimento da ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... prazos relativos ao procedimento tributário é aplicável o regime do Código de ... valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira, considere o ...
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Acórdão nº 016/10.9BELRS 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... , incorporou por fusão a sociedade de direito holandês denominada “A……… HOLDING NV”, ... ção da política fiscal internacional" de Portugal. Introduziu-se o mecanismo de elimina\xC3" ...
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Aviso n.º 12029/2020
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... no Dia da Cidade de Coimbra, no Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia ...