direito tributário internacional
2777 resultados para direito tributário internacional
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Regulamento n.º 424/2019
... 6.º Referências a normalização internacional, nacional e congénere 1 - O presente Regulamento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; f) O Código de Processo nos Tribunais ... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ...
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Aviso n.º 7808/2017
... pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; 18 anos de idade completos; Não ... ções literárias: Licenciatura em Direito. 10 - Formalização das candidaturas: 10.1 - É ... do âmbito do direito administrativo, tributário, fiscal e comercial, aplicáveis à ...
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Regulamento n.º 236/2023
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... ) Os visitantes dos museus no Dia Internacional dos Museus ... N.º 38 22 de fevereiro de 2023 ... pretensão, o requerente não tem direito ao reem- ... bolso do valor liquidado no ato de ...
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Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório \xE2\x80" ... ária para uma melhor aplicação do direito ... 2. No caso sub judice, entendem o ... abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... é a União de Freguesias, titular do direito de exigir aquela ... prestação ... 2 — O ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 2 — Consideram-se em débito todas as ... 08/03/2023 1 Comemoração do Dia Internacional da Mulher Algés, Linda-a-Velha e Cruz ...
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Acórdão nº 01157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, ... , nas instalações da FIL - Feira Internacional de Lisboa, o designado III Salão Internacional ... -
Regulamento n.º 602/2018
... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... do Código de Procedimento e Processo Tributário. 3 - O estudante tem a obrigação de manter ... através de concurso de estudante internacional para os candidatos deste concurso. d) Documento ...
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Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... , a aplicação de normas de direito fiscal uma vez que a pretensão as compensações ... a mesma como ato de liquidação tributário, configurando a referida compensação, isso sim, ... , assumidos a nível comunitário e internacional, de redução das emissões de gases com efeito ...
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Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………., ... ário para uma melhor aplicação do direito, e principalmente para impedir violações de ... sancionatória sendo que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 veio ... -
Edital n.º 1193/2022
... Referências a normalização internacional, nacional e congénere ... 1 — O presente ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... f) O Código de Processo nos Tribunais ... Artigo 30.º Direito" à informação ... Artigo 31.º Atendimento ao p\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... ência de saúde pública de âmbito internacional causada pela pandemia ... da doença COVID-19, o ... e de Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas ... Artigo 12.º ... Direito subsidiário ... Em tudo o que não estiver ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... , quando aplicável; b) Número internacional de identificação bancária e código ... locatário, no âmbito do exercício do direito de opção de compra, ou com o cumprimento ... com o documento comprovativo do facto tributário que lhe dá origem. 2 - Se a conservatória tiver ...
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Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... mal ao decidir pela não caducidade do direito a tal liquidação; 7-O imposto do selo, devido ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante aduz, em primeiro lugar e em ... , as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal, tal como normas legislativas ...
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Acórdão nº 9032/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. As disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito transversais a todas ordens jurídicas, e cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (TJ); II. O direito a ser ouvido integra o direito de defesa que constitui um princípio fundamental do direito da União,...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... sentença por falta de fundamentação de direito ao não ter indicado a norma jurídica que a ATA ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório ... ária para uma melhor aplicação do direito ... B. Sobre a primeira questão, temos que o ... jurídicas que dimanam do direito internacional convencional" com normas internas, que determinam ... -
Despacho n.º 9072/2021
... ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 ... das propinas em dívida confere o direito ao Instituto Superior Técnico, após ... Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Para os efeitos do número anterior, as ...
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Despacho n.º 9072/2021
... Estatuto do Estudante Internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 ... das propinas em dívida confere o direito ao Instituto Superior Técnico, ... após ... e de Processo Tributário ... 2 — Para os efeitos do número anterior, ...
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Decreto n.º 12/2019
... Artigo 8.º Regime Tributário e de Segurança Social 1 - Os membros da família ... ou Missão de uma Organização Internacional no Estado acreditador até ao momento de partida ... termos do presente Acordo não conferem direito aos membros da família em causa de continuar a ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Isaltino Afonso Morais, Licenciado em Direito", Presidente da Câmara Municipal de Oeiras: Faz p\xC3" ... prazos relativos ao procedimento tributário é aplicável o regime do Código de ... valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira, considere o ...
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Acórdão nº 016/10.9BELRS 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... , incorporou por fusão a sociedade de direito holandês denominada “A……… HOLDING NV”, ... ção da política fiscal internacional" de Portugal. Introduziu-se o mecanismo de elimina\xC3" ...
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Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentaram as alegações de recurso, ... factualidade e idênticas questões de direito, envolvendo as mesmas partes, divergindo apenas ... trata de um acordo de cooperação internacional, dado que não concretiza qualquer obrigação de ... -
Aviso n.º 12392/2016
... declarações de rendimentos, tem direito a que o valor do segundo dístico coincida com o ... ção do princípio de direito internacional da reciprocidade (cf. artigos 8.º e 16.º da ... - e, apesar de se produzir o facto tributário, a norma de isenção libera o cumprimento da ...
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Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... de imposto por dupla tributação internacional registado por algumas empresas do grupo tributado ... Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas, por certo suprirão deverá ser ... -
Regulamento n.º 611/2021
... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... do Código de Procedimento e Processo Tributário. 3 - O estudante tem a obrigação de manter ... através de concurso de estudante internacional para os candidatos deste concurso; d) Documento ...
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Aviso n.º 12029/2020
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ... a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... no Dia da Cidade de Coimbra, no Dia Internacional dos Museus, na Noite Europeia dos Museus, no Dia ...