direito tributário internacional
2777 resultados para direito tributário internacional
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Despacho n.º 7715/2016
... Habilitações académicas:Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 1982, ... Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional até 1993 e na Direção de Serviços de ... , a revisão do Código de Processo Tributário, a revisão do quadro legal dos declarantes ...
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Edital n.º 140/2021
... constitui uma dinâmica nacional e internacional que move a população em geral.A prática de ... A entidade exploradora reserva-se no direito de condicionar o acesso ao espaço reservado para ... do Código do Processo e Procedimento Tributário.O proprietário e o autocaravanista são ...
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Despacho n.º 7715/2016
... Habilitações académicas:Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 1982, ... Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional até 1993 e na Direção de Serviços de ... , a revisão do Código de Processo Tributário, a revisão do quadro legal dos declarantes ...
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Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando
... quando se devolve IVA a quem não tenha direito à respectiva dedução ... 40. Para que seja ... ídica prevista no normativo jurídico-tributário ... 49. Pelo que, não pode permanecer a douta ... útua e cooperação administrativa internacional; d) Outros motivos de natureza excecional, ... -
Acórdão nº 09167/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.73 a 81 do presente ... obrigatoriedade de retenção resulta do direito interno e não da aplicação da Convenção ...
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Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem
... TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão ... à mesma questão fundamental de direito, por um lado a decisão recorrida, proferida no ... artigo 12° do tratado (concordata) internacional celebrado entre Portugal e a Santa Sé, estando ... -
Aviso n.º 17161/2023
... ALBINO MANUEL JESUS CRESPO INSPETOR TRIBUTÁRIO ADUANEIRO AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA € ... NEVES SOTA CARVALHO ILDEFONSO ESCRIVÃ DE DIREITO DIREÇÃO-GERALADMINISTRAÇÃO JUSTIÇA € 1 ... ÍSA FERRAZ PROFESSORA COLÉGIO LUSO-INTERNACIONAL PORTO € 922,54 ... MARIA LUZ FERNANDES CAMPOS ...
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Acórdão nº 0432/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. Relatório ... que pagou a competidores no Torneio Internacional de Bridge do Estoril, realizado em Abril de 2007 ... ção dos factos dados como provados ao direito, promoveu uma errónea aplicação do direito a ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
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Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...
... ão entre a fundamentação em matéria de direito da douta sentença recorrida com a subsequente ... que o acto da Recorrida não é tributário viola o disposto no art. 4.º n.º 2 da LGT, na ... ”, in Actas do 1.º Colóquio Internacional – O Sistema Financeiro e Fiscal do Urbanismo ... -
Regulamento n.º 124/2021
... internacional, ocasionada pela doença COVID-19, qualificada ... , no presente regulamento, terão direito a uma única prestação, a fundo perdido, num ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 755/2019
... a qualidade de aluno do ISCSP e o direito à inscrição nos cursos de I ciclo ministrados ... inscrever-se ao abrigo de programa internacional de intercâmbio deve apresentar um documento de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2) Para os efeitos do número anterior, as ...
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Regulamento n.º 229/2019
... a qualidade de aluno do ISCSP e o direito à inscrição nos cursos de I ciclo ministrados ... inscrever-se ao abrigo de programa internacional de intercâmbio deve apresentar um documento de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2) Para os efeitos do número anterior, as ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ções, na proporção do respetivo direito de edificabilidade e consideradas as áreas que ... ter como referência o Elipsoide Internacional de Hayford e a projeção de Gauss, Datum 73 (ou ... ), tendo por base o Valor Patrimonial Tributário, como tal estabelecido para efeitos de IMI. Para ...
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Aviso n.º 11394/2018
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações vigentes, do n.º 1 do ... autoliquidação de taxas não preclude o direito da Câmara Municipal de Sintra verificar a ... 54 ou; b) IBAN - Número Internacional de Conta Bancária - PT50 0035 0786 00000024030 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no ... 6 - O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do ... competentes no domínio tributário e aduaneiro ... 2 - Os pedidos de cooperação, ...
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Lei n.º 98/2017
... ção ou outro instrumento jurídico internacional, dando cumprimento aos requisitos ... ção e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento ... autoridades competentes no domínio tributário e aduaneiro. 2 - As informações comunicadas por ...
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Aviso n.º 5912/2018
... ção de Técnico Superior na área de Direito", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade ... Código do Procedimento e do Processo Tributário; Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.
... os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... reunidos pressupostos de facto e de direito, idóneos e susceptíveis de se subsumirem nas ... , quer no mercado nacional quer no internacional, não exercessem qualquer tipo de administração ... -
Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...
... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... sobre a interpretação e aplicação do direito comunitário invocado nestas alegações, então ... de, para além da incompetência internacional do Tribunal, ser negado provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1– ... -se sobre a mesma questão fundamental de direito, verifica-se que o Tribunal arbitral constituído ... internacional" de passageiros, os quais se traduzem na realizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentou as alegações de recurso, com ... ária para uma melhor aplicação do Direito ... 2. No caso sub judice, entende a RECORRENTE ... abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... -
Acórdão nº 01064/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão ... direito, que o Tribunal Arbitral formulou e que, do ponto ... internacional ... -
Aviso n.º 5824/2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento Administrativo ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ... através do plano de promoção internacional e do benefício originado pela prestação do ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... até ao termo do prazo de caducidade do direito á liquidação dos impostos sobre o património ... internacional, originária da crise do subprime, que tinha tido ...