direito tributário internacional
2777 resultados para direito tributário internacional
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Despacho n.º 271/2021
... Aquilino Paulo Antunes, especialista em Direito do medicamento e produtos de saúde (área de ... (pós-graduação), direito tributário na vertente dos tributos a favor das entidades ... 2019 vice-presidente da Federação Internacional da Diabetes. Foi presidente da Comissão de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais. Artigo 38.º Fixação ... de círculo e em cada tribunal tributário é fixado por portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, arguir a sua nulidade e requerer - ... não provada e, até, os fundamentos de direito da decisão na parte em que se louva na ... e a sua coordenação a nível internacional, Lições sobre a harmonização fiscal na ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... de âmbito regional, nacional ou internacional; b) O da avaliação das consequências para o ... no Código de Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar. 2 - A ...
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Acórdão nº 83/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Salvo circunstâncias excepcionais, não é admissível a impugnação de actos interlocutórios praticados no processo arbitral tributário. 2. É absolutamente inadmissível a impugnação, para o Tribunal Central Administrativo, de um acto interlocutório praticado no processo arbitral tributário, com fundamento em erro de julgamento.
... ÇÃO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1 ... °, 49°, quanto à não experiencia internacional da Impugnante, 50°, 53°, 54°, 64°, na parte ... Notifique-se” ... *2.2. De Direito Vem a presente impugnação interposta do ... -
Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... ção jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das ... Código de Procedimento e de Processo Tributário.CAPÍTULO IVDisposições GeraisArtigo ... - 0,50 (euro)Serviço de Fax Internacional - 1,50 (euro)Fotocópia de planta geográfica A4 ...
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Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação
... a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em que foi julgada improcedente a ... IV – Fundamentação de Direito A presente impugnação foi interposta - como ... ão do Consumo e a sua Coordenação Internacional ... -
Lei n.º 35/2018
... de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, ...
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Acórdão nº 2258/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.
... O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 332 e ... do procedimento inspectivo, caducou o direito à liquidação ... B. Salvo o devido respeito ... útua e cooperação administrativa internacional; // d) Outros motivos de natureza excepcional, ... -
Deliberação n.º 1339/2018
... direito privado quer pela via expropriativa; q) ... reclamações no âmbito do processo tributário em articulação com o Departamento de Assuntos ... çando assim o público nacional e internacional; s) Promover a diversificação de públicos com ...
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Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul * Vem a ... Sendo certo que à Reclamante cabe o direito de pedir o que entender, de definir a sua ... ; K) Através de correio registado internacional, a Reclamante foi notificada, na pessoa da sua ... -
Aviso n.º 5065/2020
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... ; d) Os visitantes dos museus no Dia Internacional dos Museus e na Noite dos Museus. 6 - O ... Código do Procedimento e do Processo Tributário para o endereço constante no requerimento que ...
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Aviso n.º 8388/2018
... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... ; d) Os visitantes dos museus no Dia Internacional dos Museus e na Noite dos Museus. 6 - O ... Código do Procedimento e do Processo Tributário para o endereço constante no requerimento que ...
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Parecer n.º 2/2018
... economia em 2016 1.1.1 - A economia internacional 1.1.2 - A economia portuguesa 1.2 - As previsões ... dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro 3.3 - Despesa da administração ... 55 - Outras pessoas coletivas de direito público - Limite orçamental Quadro B. 56 - ...
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Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...
... constituem a Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELAT\xC3" ... excepção peremptória da caducidade do direito de impugnar judicialmente as liquidações de IRC ... ou atenuar a dupla tributação internacional celebradas entre Portugal e os países em causa, ... -
Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014
I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem...
... ária e ao depoimento do inspector tributário; - vício de insuficiência para a decisão da ... se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Ac. do Plenário das Secções do STJ, de ... bancário e forte concorrência internacional, que culminou em 2004 num processo de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Sumário: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da ... acção — maxime a ... ão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de ... assistência ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... n.º 1/2022 Sumário: A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da acção — maxime a ... ão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista o programa de assistência ...
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Acórdão nº 9872/16.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I-A Administração Tributária, face ao consignado no artigo 78.º da LGT tem o poder/dever de proceder à reposição da legalidade quando identifique uma situação de cobrança ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece,...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação ... com outro dos princípios basilares em direito tributário e que norteiam a actuação da A.T.: ... as normas e princípios de direito internacional e comunitário, as normas regulamentares, as ... -
Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...
... , por o mesmo laborar em clamoroso erro de direito ... II - Sobre esta matéria o STA já se ... por todos "Recursos no Contencioso Tributário", de Cristina Flora e Catarina Reis, de 2015 ... ção das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ... -
Acórdão nº 219/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- De harmonia com o disposto no artigo 43.º, nº1 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando ocorra erro e o mesmo seja imputável aos serviços, respeitando este último requisito a falta do próprio serviço, globalmente considerado; II- A verificação de um requisito formal que não se encontrava comprovado à data do pagamento dos rendimentos poderá legitimar a instauração de um processo...
... qualquer imposto, o que faz nascer o direito a juros indemnizatórios a favor da Impugnante ... que levou à anulação do acto tributário em sede de reclamação graciosa prende-se tão ... normativo legal, no Direito internacional ou no Direito interno, que impusesse à ora ... -
Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – ... de dedução do IVA”, nem “erro de direito” (pág. 22 da sentença), pois o Impugnante ... ão do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, CEF, ... -
Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
... O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, ... Apelante, conformar-se com a solução de direito sufragada pelo tribunal a quo: a douta sentença ... instância, calculadas sobre o valor tributário de 419,56€, ao passo que a ré pagará custas, ... -
Edital n.º 710/2017
... nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou pessoas coletivas de utilidade ... Código de Procedimento e do Processo Tributário ou através da competente ação executiva junto ... : 2,00 (euro); Alínea b) Serviço internacional - por página: 3,90 (euro); Alínea c) Receção ...
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Acórdão nº 01787/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal imporia
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... á legalmente assegurada, por normas de direito tributário, a viabilidade de reaver as quantias ... élite e fibra óptica), no plano internacional rentabilizando noutros investimentos o know how ...