direito tributário internacional
2777 resultados para direito tributário internacional
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... do procedimento tributário e, bem assim, os princípios da ... direito, pelo interessado, seu representante ou gestor de ... Internacional de Conta Bancária (IBAN); ... j) Grau de ...
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Lei n.º 41/2016
... complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores ... , a simplificação do sistema tributário, a aproximação da justiça aos cidadãos, a ...
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Acórdão nº 210/20.4TELSB-BD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–Carecem os tribunais nacionais de competência internacional para apreciar a pretensão de redução/levantamento parcial do arresto decretado por autoridade requerente de país terceiro em processo de cooperação judiciária internacional. (Sumário da responsabilidade da relatora)
... ão prévia sobre a competência internacional dos Tribunais portugueses para decidir sobre o ... caso, devem ser cumpridos de acordo com o direito do Estado Requerido (no caso, de acordo com o ... (independentemente do facto tributário ser anterior) uma notificação de Liquidação ... -
Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa , que julgou improcedente a ... são invocados fundamentos de facto e de direito, no sentido de demonstrar a violação dos ... setores sujeitos à concorrência internacional; a discriminação com base na forma das empresas ... -
Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...
... , a aplicação de normas de direito fiscal uma vez que a pretensão as compensações ... a mesma como ato de liquidação tributário, configurando a referida compensação, isso sim, ... , assumidos a nível comunitário e internacional, de redução das emissões de gases com efeito ... -
Acórdão nº 00313/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... dos pressupostos de que dependia o seu direito à dedução do imposto rejeitado ... J. A ... ão do Consumo e a sua Coordenação Internacional», Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, 164, ... -
Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em ... produtos no comércio internacional e o preço desses mesmos produtos no mercado ... de Processo Tributário] encontra a sua fundamentação na necessidade ...
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Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ... útua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses ...
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Acórdão nº 0701/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
A norma contida no artigo 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ... em erro de julgamento em matéria de direito ao ter julgado que o TAF de Braga era ... comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei ... -
Regulamento n.º 422/2024
... na Praia Norte; e) Observatório Internacional da Serra D’Arga (OISA), sediado na Freguesia de ... da decisão; b) Fundamentos de facto e de direito; c) Prazo de pagamento voluntário; d) Meios de ... anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. CAPÍTULO IV Do pagamento e do seu não ...
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Deliberação n.º 945/2017
... Lisboa (FLUL) é uma pessoa coletiva de Direito Público, integrada na Universidade de Lisboa, ... a nível nacional e internacional; c) Assegurar o atendimento aos utilizadores; d) ... em processo gracioso administrativo e tributário; i) Litigância em contencioso administrativo e ...
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Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... judice padece de erro de julgamento de direito quanto ao ónus da prova da existência do facto tributário ao considerar que cabia à impugnante demonstrar ... - cash pooling - em ambiente internacional, Pós-Graduação em Direito Fiscal, Faculdade de ...
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Acórdão nº 01978/11.4BELRS 297/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.89 a 103 do processo, a ... ”, implica que assista à impugnante direito ao reembolso do imposto retido»; 6-Entende a ... gestora de sistema de liquidação internacional, junto do Banco ……….., SA, enquanto ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... R. Retirar um direito (isenção) ao particular que cumpriu um dever ... Sucursal Financeira Exterior e Internacional, tendo como objectivo definir o regime jurídico ...
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Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2023
... do ISV não está em conformidade com o direito da União ... Europeia, designadamente com o ... uma “questão jurídico-internacional” para efeitos do disposto no ... artigo 71.º, ... parcialmente o ato tributário de ISV objeto do pedido porquanto entende que o ...
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Acórdão nº 054/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
... PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 1. RELAT\xC3" ... direito também decididas nos julgamentos proferidos a 28 ... ém um princípio geral de direito internacional) ... AA. Pois que a CRP prevê que o direito ...
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Acórdão nº 00801/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas,
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... órios com fundamento em caducidade do direito à liquidação, inconformada vem dela interpor o ... ário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei ... -
Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... ção legal, o processo judicial tributário compreende a “impugnação dos actos ... da Segurança Social afirmou que o seu direito a receber as contribuições que considera em ... ório nacional, quer território internacional ... XCIII. Sobre o Recorrente recai o ónus, ... -
Regulamento n.º 340/2021
... conter não apenas a fundamentação de direito, mas também a fundamentação ... do concelho de Silves a nível internacional, nacional, regional e/ou local, está isenta do ... ções ou modificações no facto tributário, a pedido ou por influência do sujeito passivo, ...
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Regulamento n.º 814/2018
... conter não apenas a fundamentação de direito, mas também a fundamentação ... do concelho de Silves a nível internacional, nacional, regional e/ou local, está isenta do ... ções ou modificações no facto tributário, a pedido ou por influência do sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... artigo 17.º da mesma Lei, que prevê o direito ao recurso ... II. O n.º 2 daquele artigo ... segmento refere-se à competência internacional. O recurso das decisões que versem sobre ... regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo civil no ... -
Despacho n.º 12455/2016
... e formação específica:Licenciada em Direito, na vertente Jurídico-Económicas, pela ... 2006, Lecionou a cadeira de Direito Internacional Comparado do Trabalho no Instituto Superior de ... e Aduaneira âmbito do contencioso tributário ...
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Acórdão nº 2943/22.1T8FNC-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2023
1. Aceitando-se a competência internacional do tribunal português (art.ºs 59.º e 62.º do CPC) e considerando que se verifica o condicionalismo aludido no nº1 do art.º 294.º do CIRE, isto é, o devedor, pessoa singular, não tem em Portugal o seu domicílio, nem o CIP, conclui-se que o processo de insolvência abrange apenas os seus bens situados em território português: o legislador permite que o...
... do Código de Procedimento e Processo Tributário ... l) Indefiro liminarmente o pedido de ... III. FUNDAMENTOS DE DIREITO ... 1. Sendo o objeto do recurso definido pelas ... questão atinente à competência internacional" do tribunal português [ [1] ], sendo que a hip\xC3" ... -
Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentaram as alegações de recurso, ... ária para uma melhor aplicação do direito ... 4. No caso sub judice, entendem os ... abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ... -
Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-12-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apresentaram as alegações de recurso, ... ária para uma melhor aplicação do direito ... 4. No caso sub judice , entendem os ... abrigo de um acordo de cooperação internacional celebrado entre Portugal e o Grão-Ducado do ...