direito superficie codigo civil
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Acórdão nº 3840/17.8T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa. II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a...
... , e ao abrigo do artigo 643º nº 1 do Código de Processo Civil reclamar contra o indeferimento ... direito competente, B -A verdade é que, não se trata de ... ário do solo na venda do direito de superfície ( 1535° do Código Civil) - Prova do registo de ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo ... b) «Berma» - superfície da via pública não especialmente destinada ao ...
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Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...
... direito As questões a decidir são as seguintes: Os ... és da constituição de direito de superfície (cfr. Artigos 1524.º e ss. do Código Civil) ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção ur- bana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e ... ícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e ... ou a constituição do direito de superfície sobre os bens a reabilitar por esta, ou a ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de ... as águas que se encontram abaixo da superfície do solo, na zona saturada, e em contacto directo ... ço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o Instituto do Ambiente e outras entidades ... respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações ... 6 - A declaração e a ...
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Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
... nessa qualidade, concederia ao senhorio o direito a tomar posse da casa por rescisão do contrato ... a constituição de um direito de superfície, tal como vem definido no art. 21.º da Lei n.º ... , defendendo ser aplicável o Código Civil de 1867, alegam que nunca a propriedade das ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... átil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto -contundente, de ... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... venatório, tendo -lhe sido interditado o direito de caçar ou cassada a respectiva autorizaçáo, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... b) «Área do prédio», a medida da superfície de um prédio delimitada pelas respetivas ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... norma habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ... permanente do ... coberto por seguro de responsabilidade civil adequado à natureza ... e dimensão do risco ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... do direito de propriedade, direito de superfície, direito ... de usufruto ou direito de ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... átil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante ou perfurante de comprimento igual ou ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... O direito à habitação é um direito constitucional, ... ório, nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ... em propriedade plena ou em direito de superfície; u) [ ... ] v) Adquirir direitos, arrendar e ...
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Acórdão nº 0280/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.
... do que dispõe o art.º 8º do respectivo Código CIMI, quanto às INSTALAÇÕES IMPLANTADAS e ... ÁRIO porque não tem um qualquer “direito de superfície” sobre a parcela de TERRENO do ... , art°s 1524°, ss e 1302º, ss do Código Civil, e ainda dos art°s 17.° e 18.°/1/2 do DL ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento ...
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Decreto n.º 5/2023
... superfície do casco na ossada por um plano vertical ... conformidade com o direito internacional, estabelecer a este respeito; ou ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ... usando utilizando o Código" Internacional de Sinais ... (3) Todas as embarca\xC3" ...
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Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil). II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...
... do autor, correspondente ao exercício do direito de servidão de águas sobre o “prédio dos ... o princípio constante do artigo 293º do Código Civil e com a presunção de terem carácter ... seja em parte subterrânea, tem, à superfície, parte da canalização que do mesmo sai para ... -
Decreto n.º 28/2017
... direito do armador de limitar a responsabilidade sob ... ) resulted from an act of war, hostilities, civil war, insurrection, or a natural phenomenon of an ... estabelecidas no âmbito do Código Internacional de Gestão da Segurança, tal como ... dos destroços acima ou abaixo da superfície da água na maré astronómica mais baixa; m) Os ...
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Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... no número seguinte, em regime de direito de superfície, pelo Município de Leiria à ... 185°/3 al. a) do Código de Procedimento Administrativo e, actualmente, os ... n.° 2 do artigo 1525.° do Código Civil e demais legislação específica aplicável às ...
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Acórdão nº 1014/10.8TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.
... que não existe garantia real sobre o direito penhorado (o direito à herança acima ... O n.º 1 do artigo 686.º do C. Civil dispõe: «A hipoteca confere ao credor o direito ... de registo» (n.º 1 do art.º 686.º do Código Civil) ... E a hipoteca pode incidir sobre a ... reais menores como o direito de superfície [alínea c) do n.º 1 do art.º 688.º] e o ... -
Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... 96°/1 do Código do Procedimento e Processo Tributário – ... e da consequente garantia de acesso ao direito e aos tribunais, aliás, constitucionalmente ... não tem um qualquer “direito de superfície” sobre a parcela de TERRENO do domínio ... art. 9º e art. 1524°, ss. do Código Civil, art. 8°/2 do CIMI, art. 8° da LGT, art ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... fortemente arborizados, sendo que a superfície a impermeabilizar não pode ultrapassar 5 %. c ) ... edificabilidade abstrata (entendida como direito) e estabe- lecendo um mecanismo de compensação ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... , de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... dos PMDFCI priva as autarquias locais do direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado, ... a) Funçáo de diminuiçáo da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... garantias equivalentes às previstas no Código das Expropriaçóes e garantindo -se o pagamento ... utilizados no domínio do direito do urbanismo (por exemplo a expropriaçáo, a ... do Código Civil, esteja ou náo o mesmo constituído em regime de ... ou a constituiçáo do direito de superfície" sobre os bens a reabilitar por esta, ou a atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...
... ção originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre a casa de habitação ... º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor (doravante ... habitação de rés-do-chão, com a superfície coberta de 147 m2 e jardim anexo com 100 m2 ... -
Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...
... arguindo a excepção de caducidade do direito invocado, alegou que cedeu o direito de ... 650º do Código de Processo Civil.” Os recorrentes, com as ... sobre a constituição do direito de superfície em parte do terreno; D. A tipicidade dos direitos ... -
Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada
... a penhora e subsequente venda apenas do direito de raiz dessa fracção (cfr. fls. 67 a 71) ... Civil) ... 5. Em data posterior à constituição das ... 1476º, n ... º 1, al. b) do Código Civil], 24. E uma vez extinto o direito de ... reais menores como o direito de superfície (al. c) do n.º 1 do art.º 688.º) e o usufruto ...