direito retenção empreitada
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Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um...
... síntese: - no âmbito de contrato de empreitada, construiu para os réus uma moradia que ficou ... responsabilidade dela; - assiste-lhes o direito de recusar o pagamento porque a prestação da ... X– A retenção da maioria das cópias das chaves e a ... -
Acórdão nº 1068/21.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
1. No âmbito de um contrato de empreitada ou subempreitada, a “aceitação da obra” é conceito que tem um conteúdo jurídico concreto e delimitado. Mas também tem um óbvio e incontornável substrato fáctico, que se traduz em apurar se houve alguma forma de comunicação do dono da obra para o empreiteiro a transmitir a este que tinha visto a obra terminada e que a considerava de acordo...
... opinião, qua a matéria de facto e de Direito sujeita a exame pelo Tribunal recorrido merece ... Já ocorreu a recepção definitiva da empreitada na qual foram realizados os trabalhos pela autora ... de uma cláusula que determina a retenção de uma percentagem sobre o valor dos pagamentos a ... -
Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado
... que assiste à Veneranda Relação o direito e o dever de alterar o sentido de tais respostas, ... XXXIII. Na empreitada os direitos essenciais do Dono da Obra ... Ao reconhecer à Autora o direito de retenção, o Tribunal conheceu de questão nova de que não ... -
Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
... com a requerida diversos contratos de empreitada (a requerente refere como data do contrato ... ítulo de caução; a requerente tinha/tem direito a haver os valores retidos – no total de ... 2010 e 2011; ter sido combinado que a retenção de 5% do valor de cada pagamento mensal se ...
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Acórdão nº 849/04.5TBCNT.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I – Num contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. III -
... 20 de Janeiro de 2003, um contrato de empreitada para a realização do alvoramento e acabamentos ... civil, assim faltando um pressuposto do direito de resolução que os Réus pretendem agora ... do contrato, assim como o direito de retenção, são meios lícitos de que um dos sujeitos ... -
Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... constituindo o invocado por eles abuso de direito), foi proferido saneador, identificado o objecto ... 40º- Em Fevereiro de 2016 a não retenção pela cobertura da água das chuvas, penetrou na ... civil que construiu a casa por empreitada para o réu (trabalhos de trolha), referiu que o ... -
Acórdão nº 06693/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
I - Se da causa de pedir deriva que a alegada responsabilidade do R. pelo pagamento reclamado reconduz-se aos termos de um contrato de factoring celebrado entre o A. e um terceiro, sem que na PI se faça referência alguma a um contrato de empreitada celebrado com o R., um Município e aquele terceiro, não está subjacente a este litígio uma relação jurídico-administrativa, mas antes tem-se por base...
... o pagamento de quantias, fundando o seu direito num contrato de factoring ... Em alegações ... as seguintes conclusões: «A) A retenção prevista no nº 1do artº 267º do DL 59/99 é ... a existência de qualquer contrato de empreitada ... Apenas no artigo 9º da PI é referido, que ... -
Despacho n.º 5602/2022
... de novos residentes e captação e retenção de empreendedores; ... c) Atrair e assegurar o ... incluindo a oneração do direito de superfície, e os respetivos registos e ... g) Gerir e executar os contratos de empreitada, de fornecimento de bens e de prestação de ...
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Portaria n.º 374/2019
... SSGNR, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... , incluindo, para além do preço da empreitada, das prestações de serviços e dos ... ão podendo os mesmos alegar direito de retenção, nem por elas pedir qualquer indemnização ou ...
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Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a...
... por si prestada, mas apenas reproduzem o direito de retenção legalmente atribuído à A. pelo ... , ao invés do contrato de empreitada de obra pública celebrado entre a ré e a dona ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... CONTRATO DE EMPREITADA Acórdão de 29 de Janeiro de 2014 – Supremo ... 91-93) • Direito de retenção O empreiteiro goza do direito de retenção ...
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Despacho n.º 8537/2018
... ; l) Analisar e propor o exercício do direito legal de preferência; m) Assegurar a gestão ... ínuo; e) Promover a captação e a retenção de talento em domínios que promovam a atração ... por administração direta ou empreitada; d) Dinamizar o uso dos transportes públicos e ...
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Regulamento n.º 948/2020
... que suporta a candidatura ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ... estimado de duração da respetiva empreitada. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, ... compensação de créditos através da retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 5861/2021
... que suporta a candidatura ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ... estimado de duração da respetiva empreitada. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, ... compensação de créditos através da retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 13336/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
I - As importâncias correspondentes a reclamações contestadas pelo empreiteiro ou pelas instituições garantes serão depositadas, em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem do juiz do tribunal por onde esteja a correr o processo respetivo, quando os reclamantes provem que este foi proposto no prazo de 22 dias após a data em que receberam a comunicação da existência da contestação (art
... no âmbito de um contrato de empreitada celebrado ao abrigo deste diploma, ainda que, ... ) - não pode haver lugar à retenção das quantias reclamadas (art. 225°13) e, em ... uma conecta e justa aplicação do Direito à factualidade apurada ... 2. Não estão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... a conceder por pessoas coletivas de direito público ... Artigo 29.º Controlo do limite para ... para a celebração de contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços ... Artigo ... ção de três incumprimentos, retenção de 1 % da dotação orçamental da entidade ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , seguidos ou interpolados, retenção de 1 % da dotação orçamental da entidade ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... para a celebração de contratos de empreitada e assunção de encargos plurianuais 1 - Pode ...
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Despacho n.º 698/2018 de 4 de maio de 2018
... impermeabilizados, com bacias de retenção no caso de líquidos adequadas ao volume ... ao caderno de encargos da empreitada o Plano de Prevenção e Gestão de ... da ação, resolve, em questão de direito, os impedimentos de viabilização do projeto ao ...
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Decreto-Lei n.º 33/2017
... liquidação ou à cobrança e retenção da taxa para posterior entrega à DGAV nos termos ... de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ... públicos que tenham por objeto a empreitada ou concessão de obras públicas, o fornecimento ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... que suporta a candidatura ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ... estimado de duração da respetiva empreitada ... 3 — Os/As candidatos/as podem, nos termos ... ção de créditos através da retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no ...
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Edital n.º 557/2022
... que suporta a candidatura ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ... estimado de duração da respetiva empreitada ... 3 — Os/As candidatos/as podem, nos termos ... ção de créditos através da retenção de rendas futuras, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 01285/22.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
Necessidade de alegação de forma concreta e circunstanciada, dos factos que consubstanciam o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. Dito de outro modo, incumbe ao requerente da providência alegar factos concretos aptos ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento da providência cautelar, nos termos...
... pedido: “Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, requer a V ... Ex.ª que: A) seja ... as garantias bancárias, bem como a retenção de cauções a seu favor relativas à obra ... , tendo em consideração o valor da empreitada e o capital social da Requerente constante da sua ... -
Acórdão nº 31357-12.0T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Não tendo sido promovida a habilitação do cessionário, mantém-se a legitimidade da primitiva autora ao lado da cessionária, que interveio espontaneamente na acção como sua associada. - Estando a ré obrigada, como empreiteira contratada para reparar uma avaria num veículo, a restitui-lo após a cessação desse contrato e face à frustração de gozo do veículo durante o período em que a ré recusa a...
... a condenação da ré a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o veículo e a ... privação de uso resultante da retenção ilegal da ré, por si só, constitui um dano ... as partes celebraram um contrato de empreitada previsto nos artigos 1207º e seguintes do CC, ... -
Decreto-Lei n.º 84/2021
... midores, consagrou, no seu artigo 4.º, o direito" à qualidade dos bens e serviços ... Este princ\xC3" ... no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de ... serviços, bem ... bem, o profissional pode proceder à retenção do reembolso enquanto os ... bens não forem ...
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Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão da Secção de Contencioso ... não contabilizados, não sujeitos a retenção na fonte e não declarados nas respectivas ... a amortização relativa a toda a empreitada", que efectuou, de ampliação do “Hotel XX…..\xE2" ...