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Despacho n.º 698/2018 de 4 de maio de 2018

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Vincent
Data de publicação04 Maio 2018
Número da edição86
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 86 SEXTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 698/2018 de 4 de maio de 2018
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 110.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30
/2010/A, de 15 de novembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do
licenciamento ambiental, em conjugação com o disposto na alínea , do artigo 14.º do Decreto b)
Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino a aprovação da Declaração de
Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao
presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte
Ambiental concernente ao “Avanço de Cais e Beneficiação do Terrapleno do Cais Comercial do Porto de
Ponta Delgada”, no concelho de Ponta Delgada e avaliado em fase de projeto de execução.
A Declaração de Impacte Ambiental anexa ao presente Despacho produz efeitos à data de assinatura
deste.
2 de maio de 2018. - A Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Isabel Vieira
Guerreiro.

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