direito retenção

I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...

A formulação de um pedido de execução específica ou que surta o mesmo efeito, exclui o direito de crédito previsto no nº 2 do art. 442º do Código Civil, considerando o carácter alternativo e único consignado no nº 3 e a natureza inconciliável dos institutos, privando-se desse modo, os beneficiários da promessa que formularam aquele pedido, de gozarem também do direito de retenção, previsto no ar.

I - Se é certo que havia um crédito da Ré sobre a A. de uma reparação anterior, o direito de retenção que essa primeira reparação do veículo poderia conceder extinguiu-se com a entrega da coisa – artigo 761°, do Código Civil. II - No segundo momento, em que foi exercida a retenção, não existia qualquer conexão causal entre o crédito e a coisa, já que o veículo, quando da primeira reparação

I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentaç

I - Demonstrado que a A no âmbito da empreitada de um edifício levada a efeito por contrato celebrado com os 1ºs RR se constituiu credora destes por efeito das diversas facturas que lhes foi endereçando e relativas às obras desenvolvidas, de harmonia com o esquema entre eles acordado de pagamento faseado, sendo que por via do não pagamento das mesmas, reteve em seu poder o edifício cujo acesso...

I - Para que um bem seja impenhorável não basta que o proprietário dos bens seja o Estado, necessário é também que exista a afectação do mesmo à realização de fins de utilidade pública da mesma entidade. II - O reconhecimento do direito de retenção sobre um estabelecimento comercial em virtude de benfeitorias nele feitas não legitima o detentor de continuar a explorar o estabelecimento.

I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31

1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados

Por detrás do direito de retenção do promitente comprador não há nenhum direito real de gozo que a penhora dos credores ofenda, mas um simples direito real de garantia.

1- O regime do art 801 nº 2, parte final, não é incompatível, nem prefere, ao do art 442 nº 2, parte final, ambos do CC. 2- O crédito garantido pelo direito de retenção abrange os juros de mora sobre o valor abstractamente indicado no art 442 nº 2, parte final, do CC, a tal não se opondo o nº 4 deste artigo. 3-O direito de retenção é substituído pelo de reclamar e realizar o direito de...

Uma situação de ocupação de um local por acto de mera tolerância ou por "comodato precário", pode dar lugar à verificação de um direito de retenção a favor do ocupante.

1. No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa de compra e venda (um imóvel para habitação), o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito (valor do sinal em dobro e juros) resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor. 2. Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir

1) O "direito de retenção" pertence à categoria dos direitos de garantia, encontrando-se enunciado no artigo 754º do Código Civil. 2) São momentos fundamentais do instituto 1) Que o devedor seja obrigado a entregar uma coisa susceptível de penhora; 2) que seja simultaneamente titular de um crédito sobre a pessoa a que esteve obrigado a entregar a coisa; 3) Que exista uma conexão...

I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

O direito de retenção prevalece sobre o privilégio imobiliário geral dos créditos da Segurança Social concedido pelo art.º 11º do Dec. - Lei n.º 103/80, de 9/5. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o de insuflação de ar do exterior, bem como as condutas de insuflação do ar e de extracção do ar, adquiridos pela arrendatária e instalados no locado, perderam a sua autonomia em relação ao imóvel, não podem tais equipamentos ser tidos como benfeitorias. II -Assim, tendo-se embora acordado que as benfeitorias realizadas no locado pela...

1. O direito de retenção do promitente-comprador tradiciário não pode ser constituído por negócio jurídico, dependendo a sua constituição da verificação em sentença dos pressupostos previstos no artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil. 2. A sentença homologatória do contrato de transacção por via do qual fiquem reconhecidos os referidos pressupostos é idónea à constituição do mencionado...

I - O direito de retenção decorre directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido. II - Em caso de incumprimento por parte do promitente-vendedor e com fundamento no direito de retenção de que goza o promitente-comprador a favor de quem houve simultânea tradição da coisa prometida vender e, entretanto, penhorada, pode este último obstar, mediante deduçã

I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos...

I - O art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC, interpretado no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que com registo anterior, não padece de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A entrega dos bens do falido ao liquidatário judicial não corresponde a um facto extintivo do direito de retenção. III - Para efeitos de graduação de créditos, o crédito...