direito retenção empreiteiro

O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)

I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.

1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...

1. O contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência do promitente vendedor não pode ser considerado um contrato “em curso”, encontrando-se fora do âmbito do disposto no Capítulo IV do CIRE. 2. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor que importe a extinção do contrato antes da declaração de insolvência deste, o crédito do...

I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

I. O artigo 754.º do Código Civil confere ao empreiteiro o direito de retenção do objecto da empreitada (ou parte dele), enquanto o dono da obra não pagar o preço respectivo. II. Atenta a indivisibilidade que o caracteriza, e não estando nenhuma parte da coisa retida especificamente afectada a uma parte do crédito garantido, a perda parcial daquela deixa intacto o direito de retenção sobre a...

I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...

I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

Tendo sido penhorado o direito de superfície que abrange também a obra nele implantada, o empreiteiro que construiu essa obra goza de direito de retenção como garantias das despesas que efectuou na construção dessa obra enquanto tiver a posse da mesma.

• Diário da República

1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo dos articulados é constituído por expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, à semelhança do que faz nos casos em que está perante questões de direito, aplicando-se por analogia o regime do artigo 646.º n.º 4 do Código de Processo Civil, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2-

I - O direito de retenção pressupõe (i) a licitude da detenção da coisa; (ii) a reciprocidade de créditos entre o detentor da coisa e aquele que tem direito à restituição da mesma e, (iii) a existência de uma conexão directa e material entre o crédito do detentor e a coisa detida, resultante de despesas realizadas com ela ou de danos pela mesma produzidos II – Não tendo a pessoa que locou...

1 - Não é possível inferir com segurança das normas que regulam o instituto do enriquecimento sem causa - art.ºs 473º a 482º do Código Civil - que a lei faça da imediação um requisito geral desta figura. 2 - Ao ser-lhe devolvido um terreno cuja utilização cedera a terceiro por licença precária e sob prazo certo, a proprietária não fica constituída na obrigação de indemnizar por enriquecimento...

I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto...

1 - O empreiteiro goza de direito de retenção sobre obra em execução. 2 - Nas despesas feitas por causa da obra a que alude o artº 754º do Cód. Civil, está integrado o preço da empreitada, ou seja, os dispêndios que o empreiteiro efectuou com a execução da mesma, neles se englobando o custo dos materiais e utensílios empregados, a retribuição dos serviços prestados e o lucro inerente à obra.

I - Demonstrado que a A no âmbito da empreitada de um edifício levada a efeito por contrato celebrado com os 1ºs RR se constituiu credora destes por efeito das diversas facturas que lhes foi endereçando e relativas às obras desenvolvidas, de harmonia com o esquema entre eles acordado de pagamento faseado, sendo que por via do não pagamento das mesmas, reteve em seu poder o edifício cujo acesso...

I - Em contencioso administrativo, o interesse que fundamenta a legitimidade activa, além de pessoal, tem de ser legítimo - na medida em que seja tutelado por lei ou, pelo menos, não reprovado pela ordem jurídica -- directo, isto é deve incidir imediatamente e não de forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente. II - Para garantia do...

I- No contrato de factoring o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585.º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- O dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo montante que deva ao empreiteiro quando este por sua...

O empreiteiro não goza de direito de retenção sobre a obra efectuada, para garantir o pagamento do preço devido pelo respectivo dono; mas pode beneficiar da excepção de não cumprimento no caso de não pagamento do preço.