direito retenção oficina

I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a...

1) O "direito de retenção" pertence à categoria dos direitos de garantia, encontrando-se enunciado no artigo 754º do Código Civil. 2) São momentos fundamentais do instituto 1) Que o devedor seja obrigado a entregar uma coisa susceptível de penhora; 2) que seja simultaneamente titular de um crédito sobre a pessoa a que esteve obrigado a entregar a coisa; 3) Que exista uma conexão...

I - A entrega de um veículo numa oficina de reparações a fim de aí ser reparado integra tão-só um contrato de empreitada, sendo a obrigação de guarda do mesmo durante o tempo em que dura a reparação obrigação acessória relativamente à obrigação principal, não dando lugar a pagamento autónomo pela dita guarda. II - Apenas na hipótese de mora do proprietário do veículo, o reparador pode alegar um...

I - Responsável pelo pagamento de despesas efectuadas pela reparação de veículo automóvel adquirido com reserva de propriedade a favor do vendedor é o comprador que detém a posse e fruição do veículo e não o vendedor sob reserva. II - Daí que havendo injustificada recusa do pagamento do preço, o prestador de serviço da reparação disponha de direito de retenção sobre o comprador que a solicitou

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

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1 – A reparação de viatura sinistrada em acidente de viação só será excessivamente onerosa quando for manifesta a desproporção entre o interesse do lesado que importa recompor e o custo que a mesma envolve para o responsável. 2 – Um veículo muito usado vale pouco dinheiro mas pode satisfazer as necessidades do seu proprietário, que não fica reconduzido à situação anterior ao evento...

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I - Se é certo que havia um crédito da Ré sobre a A. de uma reparação anterior, o direito de retenção que essa primeira reparação do veículo poderia conceder extinguiu-se com a entrega da coisa – artigo 761°, do Código Civil. II - No segundo momento, em que foi exercida a retenção, não existia qualquer conexão causal entre o crédito e a coisa, já que o veículo, quando da primeira reparação

I - Não constitui abuso do direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento de oficina de reparação automóvel ao abrigo do disposto no artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU90 (encerramento por mais de um ano), o facto de o Autor e o Réu haverem entabulado negociações preliminares com vista à compra e venda global do prédio que vieram a sair goradas. II - Se nos termos de uma...

I - O direito de retenção pressupõe (i) a licitude da detenção da coisa; (ii) a reciprocidade de créditos entre o detentor da coisa e aquele que tem direito à restituição da mesma e, (iii) a existência de uma conexão directa e material entre o crédito do detentor e a coisa detida, resultante de despesas realizadas com ela ou de danos pela mesma produzidos II – Não tendo a pessoa que locou...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I. A substituição do direito de retenção pela prestação de caução, a requerimento da outra parte, conduz ao pressuposto de que a prestação de caução se prefigura como forma de cessação do direito de retenção, o que resulta também da sua natureza provisória daquele. II. O direito a prestar caução como forma de extinção do direito de retenção não é um direito absoluto, no sentido no sentido de

I. A substituição do direito de retenção pela prestação de caução, a requerimento da outra parte, conduz ao pressuposto de que a prestação de caução se prefigura como forma de cessação do direito de retenção, o que resulta também da sua natureza provisória daquele. II. O direito a prestar caução como forma de extinção do direito de retenção não é um direito absoluto, no sentido no sentido de ser...

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