direito retenção empreitada

I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.

I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

I. O artigo 754.º do Código Civil confere ao empreiteiro o direito de retenção do objecto da empreitada (ou parte dele), enquanto o dono da obra não pagar o preço respectivo. II. Atenta a indivisibilidade que o caracteriza, e não estando nenhuma parte da coisa retida especificamente afectada a uma parte do crédito garantido, a perda parcial daquela deixa intacto o direito de retenção sobre a...

I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

1. O contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência do promitente vendedor não pode ser considerado um contrato “em curso”, encontrando-se fora do âmbito do disposto no Capítulo IV do CIRE. 2. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao promitente vendedor que importe a extinção do contrato antes da declaração de insolvência deste, o crédito do...

I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

I - Demonstrado que a A no âmbito da empreitada de um edifício levada a efeito por contrato celebrado com os 1ºs RR se constituiu credora destes por efeito das diversas facturas que lhes foi endereçando e relativas às obras desenvolvidas, de harmonia com o esquema entre eles acordado de pagamento faseado, sendo que por via do não pagamento das mesmas, reteve em seu poder o edifício cujo acesso...

• Diário da República

I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

• Diário da República

• Legislação

I - Não assiste direito de retenção a quem detenha uma coisa que lhe haja sido entregue por quem dela não podia dispor. II - Em contrato de empreitada de reparação de uma coisa, o empreiteiro goza do direito de retenção, apenas pelas despesas que haja feito e não em relação ao seu crédito de todo o preço da empreitada. III - O direito de retenção extingue-se se o retentor for desapossado da coisa

I - Não assiste direito de retenção a quem detenha uma coisa que lhe haja sido entregue por quem dela não podia dispor. II - Em contrato de empreitada de reparação de uma coisa, o empreiteiro goza do direito de retenção, apenas pelas despesas que haja feito e não em relação ao seu crédito de todo o preço da empreitada. III - O direito de retenção extingue-se se o retentor for desapossado da coisa

I - As providências cautelares não são meios de definição e, ainda que provisório, reconhecimento do direito em causa na acção, mas sim de acautelar o ulterior dano marginal que pode derivar da demora da providência definitiva; desse modo, não podem coincidir os pedidos formulados na acção e no procedimento cautelar. II - A procedência de uma providência cautelar de entrega ao dono de uma obra...

I - Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. II - A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em...

I - Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. II - A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em...

I - No contrato de empreitada, é lícito ao empreiteiro reter a obra até pagamento do preço devido pelo dono da obra. II - O direito de retenção confere ao empreiteiro a posse correspondente a esse direito real, a qual lhe permite conservar a coisa em seu poder recusando-se a restitui-la ao respectivo dono, até que esteja garantido o seu crédito, conferindo ainda ao seu titular o pagamento...

I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...

• Diário da República