poder paternal conjunto

1033 resultados para poder paternal conjunto

  • Acórdão nº 364/04.7TMAVR-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2009

    1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores - a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação -, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos progenitores.

    ... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos menores ... os progenitores relativo ao exercício conjunto do poder paternal; 8ª Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) As técnicas ... futura adoção, com inibição do poder paternal, aliás, em conformidade com o preceituado no ..., que se caracteriza não como um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de ...
  • Acórdão nº 98B920 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998

    I - O divórcio implica a eliminação das relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, salvo, é claro a relação de liquidação do património comum e daquelas que, não sendo já relações matrimoniais, constituem um tributo a um estado tão profundamente marcante na vida das pessoas (alimentos pós-divórcio, poder paternal conjunto, direito ao uso dos apelidos). II - Só ponderosos motivos,...

    ... das pessoas (os alimentos pós-divórcio, o poder paternal conjunto, o direito ao uso dos ...
  • Acórdão nº 705/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja...

    ...ça que homologou o acordo do exercício do poder paternal por entender que não foram observados ... paternal, não se reporta ao exercício conjunto da guarda. Os dados em que o Tribunal se deve ...
  • Acórdão nº 343/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Tratando-se de pais não casados entre si, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho e, para este efeito, presume-se que é a mãe que tem a guarda do filho, presunção esta que só é ilidível judicialmente (art. 1911º, n.ºs 1 e 2 do C. Civil). 2 - O erigir do interesse do menor em princípio fundamental enformador de qualquer decisão atinente à regulaçã

    ... formulado as seguintes conclusões: 1 - O poder conferido ao julgador pelo art. 1410.° do C.P.C. ... apensado de Regulação do Poder Paternal" nº 226/04.8TMFUN. 7 - Não é lícito nos relat\xC3"...Não, pois, um conjunto de faculdades conferidas no interesse dos seus ...
  • Acórdão nº 10069/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2004

    O poder paternal configura-se como um conjunto de poderes-deveres ou poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores no interesse dos filhos e para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais destes, em ordem a assegurar convenientemente o seu sustento, saúde, segurança e educação. A noção de interesse do menor está intimamente dependente de um determinado projecto de...

    ...ção para nova regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos menores (A) e (B), ..., o poder paternal configura-se como um conjunto de poderes-deveres ou poderes funcionais ...
  • Acórdão nº 03A3642 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2004

    I- Nulidade de decisão e erro de julgamento são figuras distintas. II- O poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de conteúdo altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos pais), e de exercício vinculado ou funcional. III- Em face da primazia de que o interesse do menor deve gozar e prevenindo a...

    ... prejudicial não se insere na matéria de poder paternal é inaplicável aquela al. e); ccc - ...243) «não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de ...
  • Acórdão nº 301/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - O poder paternal é integrado por um conjunto de poderes e deveres vários, entre os quais se encontra o dever de prover ao sustento dos filhos - art. 1878º nº 1. II - Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação - art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos que era seu conteúdo. III - Mantendo-se a necessidade...

    ...ção de Évora Nos autos de regulação do poder paternal pendentes no 1.º Juízo do Tribunal de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...áo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo electrónica ... de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, ...; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, ...
  • Acórdão nº 08A077 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2008

    I - É admissível o recurso de revista em acção de regulação do exercício do poder paternal em que a requerida alegue, além do mais, a violação pelo acórdão recorrido do disposto no art. 1911.º do CC que, em caso de filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos por matrimónio, estabelece que o exercício o poder paternal cabe à mãe, enquanto presuntiva titular da sua guarda,...

    ...: AA veio intentar acção de regulação de poder paternal contra BB. Alegando, em suma: ... guarda do filho, ainda que em exercício conjunto do poder paternal referindo que ilidira a ...
  • Acórdão nº 9450959 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1995

    I - O poder paternal é um conjunto de poderes-deveres que deve ser exercido altruísticamente, no interesse do filho, tendo em vista o seu integral e harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral. II - Em princípio, o menor deve permanecer no meio e no ambiente onde sempre viveu.

    ... Sumário: I - O poder paternal é um conjunto de poderes-deveres que ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ..., ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... associação quando es- teja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando ...
  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ... concreto uso que a Relação fez dos seus poderes no recurso que teve por objecto a matéria de ... pena unitária, determinada como se o conjunto dos factos praticados pelo agente constituísse ... no âmbito do exercício do poder paternal...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da ...
  • Regulamento n.º 1016-A/2016
    ... dependente daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum; b) ...conjunto de todos os rendimentos dos membros do agregado ...
  • Edital n.º 829/2016
    ... dependente daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum; b) ...conjunto de todos os rendimentos dos membros do agregado ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... disponibilidade para vir a gerir em conjunto com o requerido os assuntos de particular ... imprecisões dos relatórios sociais poderiam ser colmatadas no âmbito da produção de prova ... do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.” O número 2 do mesmo ...
  • Edital n.º 751/2018
    ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ...d) Rendimento - conjunto de todos os rendimentos dos membros do agregado ...
  • Regulamento n.º 819/2018
    ..., qualquer dependente sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum, ...conjunto de todos os rendimentos dos membros do agregado ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2009
    ... cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser fundamentada. II - A não ... regime de exercício do poder paternal conjunto, estabelecendo as permanências do pai e da mãe ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser fundamentada. II - A não ... regime de exercício do poder paternal conjunto, estabelecendo as permanências do pai e da mãe ...
  • Acórdão nº 1981/08.1TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... cível de regulação do exercício do poder paternal deve ser fundamentada. II - A não ... regime de exercício do poder paternal conjunto, estabelecendo as permanências do pai e da mãe ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, ... educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos ... o recorrente exercia o poder paternal em conjunto...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2009
    ... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
    ... de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º ...