poder paternal conjunto

... tendo o requerente da alteração do exercício do poder paternal pedido que fossem postas quaisquer limitações ao exercício conjunto do poder paternal, mas tão-só que fosse dirimido um litígio pontual, o tribunal, ao aditar uma alínea ao acordo, corre o risco de condenar para além do pedido, postergando o comando do art. 661º, 1, do Código de Processo Civil, com a consequente nulidade da sentença, “ex vi” do artigo 668º, 1, e), 1ª parte, do...

... ou inconveniência da continuação do exercício do poder paternal por ambos os progenitores. II – Não será assim se se demonstrar qualquer circunstância que evidencie que o interesse do menor impõe a manutenção do regime do exercício conjunto do poder paternal, mesmo contra a vontade supervenientemente manifestada por um dos progenitores, caso em que se terá de ponderar solução diversa, ao abrigo do critério de oportunidade e conveniência...

Na falta de acordo de um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 do C. Civil, bem como a fixação de um regime misto previsto no n.° 3 do mesmo artigo, não é passível de ser imposto por decisão judicial.

... apenas num dos progenitores). VI-O exercício conjunto do poder paternal deve-o ser na sua globalidade e não apenas num determinado sentido, não fazendo sentido fazer depender de decisão comum a frequência de ensino particular, mas ser suficiente a vontade da mãe para que frequente o ensino público; ou bem que no que respeita á educação as decisões são conjuntas ou são atribuídas a um só dos progenitores.

... vista a futura adopção e consequente inibição do poder paternal em relação aos menores (art. 1978.º-A do CC).

... na vida das pessoas (alimentos pós-divórcio, poder paternal conjunto, direito ao uso dos apelidos). II - Só ponderosos motivos, a avaliar caso a caso, relevando tanto interesses materiais como morais, poderão justificar manter-se o direito ao uso dos apelidos do ex-côjuge. III - A integridade do nome é valor prevalente perante uma obra de autor, científica, literária, artística, de renome, consolidada e autónoma, mas não o será quando a...

... legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal  em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja obstáculo a que os avós assumam responsabilidades relativamente ao neto e...

... de qualquer decisão atinente à regulação do poder paternal releva da concepção do poder paternal, entendido como um poder-dever, um poder funcional. Não, pois, um conjunto de faculdades conferidas no interesse dos seus titulares (os pais), mas antes um acervo de directivas com um escopo altruísta, que devem ser exercitadas de forma vinculada, visando o objectivo primacial de protecção e promoção dos interesses do menor, com vista ao seu...

I – Perspectivando-se o poder paternal como um conjunto de poderes-deveres que devem ser exercidos altruisticamente no interesse do filho, é inteiramente compreensível que o seu exercício seja controlado e defendido contra os próprios progenitores, através da possibilidade de providências limitativas ou mesmo da inibição. II – O princípio da prevalência da família significa: que o menor tem o direito a desenvolver-se no

O poder paternal configura-se como um conjunto de poderes-deveres ou poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores no interesse dos filhos e para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais destes, em ordem a assegurar convenientemente o seu sustento, saúde, segurança e educação. A noção de interesse do menor está intimamente dependente de um determinado projecto de sociedade,...

... erro de julgamento são figuras distintas. II- O poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de conteúdo altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos pais), e de exercício vinculado ou funcional. III- Em face da primazia de que o interesse do menor deve gozar e prevenindo a eventualidade de conflito de decisões em acções visando (numa com base...

I - O poder paternal é integrado por um conjunto de poderes e deveres vários, entre os quais se encontra o dever de prover ao sustento dos filhos – art. 1878º nº 1. II – Cessando o poder paternal com a maioridade ou emancipação – art.º 1877- não pode deixar de entender-se que se extingue igualmente a obrigação de prestar alimentos que era seu conteúdo. III – Mantendo-se a necessidade de alimentos

... .º do CC, das quais resulta que a titularidade do poder paternal em caso de pais não unidos pelo matrimónio não pertence a ambos, mas sim a quem tiver a guarda do filho, presumindo-se que é a mãe quem tem a guarda do filho. IV - Não se pode considerar ilidida tal presunção se, embora o menor estivesse a residir, desde Setembro de 2005, com o pai, em Aveiro, aquando da instauração por este, da presente acção de regulação do poder paternal, tal...

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... especialmente defender no âmbito do exercício do poder paternal. Mas não deve deixar de se ponderar como circunstância favorável ao arguido o facto de, quebrados os freios resultantes da ética e da moral sexual que visam evitar a prática de actos deste jaez, a resistência ao impulso sexual se tornar de grau menor, propiciando a repetição dos actos criminosos. VII – Atendendo às fortes exigências da prevenção geral, que são elevadas e olhando às

... ao progenitor sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal - a prova de que, no caso concreto, esse relacionamento ser-lhe-á prejudicial; os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição. 5. As “responsabilidades parentais” não são um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, ao arbítrio dos respetivos titulares, mas um conjunto de faculdades...

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... da sua família (biológica ou adoptiva), e de não poder ser dele privada, além de o poder e dever defender e de impedir que outrem o utilize indevidamente ou abusivamente. II - Sendo o casamento uma das fontes das relações jurídicas familiares – artºs 1576º e 1577º do C. Civil e 36º, nº 1 da Constituição -, cujos efeitos estão previstos nos artºs. 1671º e seg.s do C. Civil, como fruto desse vínculo está a possibilidade de cada um dos cônjuges...

I - Ao procedimento judicial de privação do direito ao uso dos apelidos do ex-cônjuge, previsto no art. 9.º, n.º 2 do DL 272/01, de 13.10, aplicam-se as regras dos arts. 986.º a 988.º do CPC, relativas aos processos de jurisdição voluntária. II - O julgamento de acordo com critérios de conveniência e de oportunidade, previstos para a jurisdição voluntária, não afasta as regras processuais e...

... preceito na lei portuguesa que estabeleça o poder de correção não se deve a uma lacuna da lei, mas a uma intenção deliberada do legislador de banir dos castigos físicos do conteúdo do poder paternal, primeiro e de seguida, das responsabilidades parentais, como de resto se infere do texto da Constituição da República Portuguesa ao estabelecer expressamente no art. 69º o direito das crianças « à protecção da sociedade e do Estado, [...]...

... combatido, e necessariamente ponderado, em conjunto com as respectivas competências parentais, na intervenção do tribunal, com vista à alteração do regime de regulação do poder paternal antes definido. (Sumário da Relatora)

I - O recorrente funda a revisão da sentença pretendida na circunstância de ter ocorrido facto superveniente, que coloca em crise a justiça da aplicação da pena acessória de expulsão, concretamente, o facto de o filho menor, nascido em Portugal e aqui residente, ter adquirido a nacionalidade portuguesa. II - Constitui jurisprudência dominante o entendimento de que a novidade dos factos deve...

I. Para que o direito responda às necessidades da vida e para que o interesse do adotando seja completamente protegido, deve entender-se que a expressão “confiança”, ínsita no artigo 1980.º, n.º 3 do Código Civil, tem um sentido amplo, englobando a confiança da criança a uma terceira pessoa, ao abrigo de uma medida de proteção (por exemplo, apoio junto de outro familiar ou confiança a pessoa...

1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições oferecidas por...

I. Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto, nomeadamente se estiver em causa criança de