Anúncio 1232-R/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-R/2007
O juiz de direito Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 292/04.6GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrew Horlock Russel, filho de Colin Horlock e de Christine Glaysher, natural do Reino Unide, de nacional de Reino Unido, nascido em 26 de Fevereiro de 1968, solteiro, bilhete de identidade estrangeiro n.o 203821124, com domicílio Borges, 11-B, Buruncho, Cascais, 2750-385 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coaçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.o do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal;
4508-(34) b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
5 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escriváo-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.
Anúncio n.o 1232-S/2007
O juiz de direito Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 278/04.0TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Barreto Mendes, filho de Leopoldo Vieira Mendes e de Henriqueta Teles da Silva Vieira Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1975, solteiro, com domicílio em Cerca do Colégio, 17, 8500-002 Mexilhoeira Grande, por se encontrar acusado da prática de um crme de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.o do Código Penal, praticado em 2 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...
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