Acórdão nº 0010781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N1 ART289 N1 ART410 N3. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART1 N1 ART10 ART11.

Sumário: I - O direito de habitação periódica dá ao seu titular o direito a habitar o imóvel ("apartamento") objecto do contrato e a usá-lo durante um curto espaço de tempo durante o ano não constitui um direito real sobre edifício ou fracção deste. II - São requisitos de anulabilidade de um contrato por dolo: a) tratar-se de um "dalus malus", isto é, o uso de artifícios não usuais e ilegítimos; b) ser essencial ou determinante; c) haver intenção de induzir ou...

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