Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro
| Autor | Larissa Moraes Leal - Roberto Albuquerque Júnior |
| Cargo | Mestre e D Doutora em direito - UFPE. Professora Adjunta de direito civil da Faculdade de Direito do Recife - UFPE e Professora Titular de direito civil da Faculdade Marista do Recife. Advogada e Leiloeira Pública. - Doutor em direito - UFPE. Professor Adjunto de direito civil da Faculdade de Direito do Recife - UFPE, Professor Assistente de... |
| Páginas | 103-122 |
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RPDC , Setembro de 2011, n.º 67
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SEPARATA
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AO CONTRATO CONSTITUTIVO DE
MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO DIREITO
BRASILEIRO
Larissa Maria de Moraes Leal
Mestre e D Doutora em direito – UFPE. Professora
Adjunta de direito civil da Faculdade de
Direito do Recife – UFPE e Professora Titular
de direito civil da Faculdade Marista do
Recife. Advogada e Leiloeira Pública.
Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
Doutor em direito – UFPE. Professor Adjunto
de direito civil da Faculdade de Direito do
Recife – UFPE, Professor Assistente de direito
civil e romano da Universidade Católica de
Pernambuco, Professor Titular de direito civil da
Faculdade Marista do Recife. Advogado.
RPDC , Setembro de 2011, n.º 67
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Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SEPARATA
RESUMO. A multipropriedade imobiliária, instituto que per-
mite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determina-
dos de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se
sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em
relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se pro-
põe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste
contrato do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela
possibilidade de aplicação do CDC.
ABSTRACT. Timesharing allows shared use of property during
specifi c periods of time. It is structured by a contract in which
the vulnerability of the acquirer is signifi cant. This paper aims to
investigate, in the brazilian legal system, the applicability of the
brazilian consumer protection law in timesharing, sustaining, in
conclusion, that the code is applicable in such relations.
Sumário. Introdução. 1. Nota prévia sobre a multipropriedade
imobiliária. 2. Função e disciplina dos contratos constitutivos de
direitos reais. 3. A multipropriedade como um desafi o ao jurista.
4. Aplicabilidade do CDC aos contratos constitutivos de multipro-
priedade imobiliária. Considerações fi nais. Referências.
Introdução
A multipropriedade imobiliária (ou direito real de habitação periódica, na terminolo-
gia portuguesa) constitui uma forma de aproveitamento de um imóvel por uso turnário,
dividido no tempo. Por meio dela, um indivíduo detém a propriedade plena de um imó-
vel por um período determinado, com exclusividade.
Trata-se de um direito real, cujos contornos precisos são traçados por meio de um
contrato constitutivo, estabelecido por escritura pública e levado a registro no Cartório
de Imóveis.
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