direito preferência sociedades
3650 resultados para direito preferência sociedades
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Aviso n.º 14263/2021
... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação máximo ...
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Acórdão nº 210/20.4TELSB-X.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
O direito real de garantia (penhor), de que era titular a Embargante, ora Apelante e que incidia sobre 9.971.832 das 41.525.275 acções EPS objecto de arresto preventivo, transmitiu-se para a indemnização devida pela nacionalização das mesmas ações, impondo-se a exclusão do arresto preventivo da indemnização devida pela nacionalização daquelas 9.971.832 ações, na medida em que esse arresto impeça...
... - W…2 Limited, sociedade comercial de direito maltês, (…), ... nos termos e com os ... CC), conserva sobre aquele direito a preferência que lhe competia em relação às ações que ... 325.º, 328.º e 328.º do Código das Sociedades Comerciais e no que toca ao penhor financeiro, o ... -
Regulamento n.º 472-A/2020
... n.º 2 do artigo 1.º do Código das Sociedades Comerciais. 4 - Excluem-se ainda do apoio ... beneficiários 1 - Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo ... ordenação das candidaturas, cuja preferência consiste na exata ordem pela qual se encontram ...
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Regulamento n.º 369/2021
... n.º 2 do artigo 1.º do Código das Sociedades Comerciais. 4 - Excluem-se ainda do apoio ... beneficiários 1 - Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo ... ordenação das candidaturas, cuja preferência consiste na exata ordem pela qual se encontram ...
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Regulamento n.º 361/2017
... em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo ... atividade findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 11.º Abertura de concurso 1 ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ...
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Regulamento n.º 622/2017
... em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo ... atividade findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 11.º Abertura de concurso 1 ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 9.º Direito de voto ... Artigo 10.º Natureza eletiva e ... Capítulo V Sociedades de notários ... Artigo 85.º Inscrição na ... data de abertura do concurso goza de preferência ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... émico — mas não docente da Escola de Direito – não comporta qualquer violação do artigo ... o procedimento disciplinar, têm preferência na nomeação como instrutor do processo ... que revestem forma jurídico-privada (sociedades anónimas), pese embora de criação e/ou ... -
Aviso n.º 5862/2021
... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... por ordem de chegada, sem direito de preferência algum por qualquer dos interessados e sempre em ... singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação máximo ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... na alínea a) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a ... critérios de prevalência ou de preferência" ... \xC2" ... (o consenso por sobreposição das sociedades ...
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Acórdão nº 330/12.9TBCMN-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais incida direito de retenção, não prejudica o credor reclamante titular desse direito cujo o crédito não está ainda verificado e graduado, pois, na sentença de verificação e graduação de créditos, tal crédito será sempre graduado com a preferência decorrente do mencionado direito e, em conformidade com essa graduação terá direito à parte
... avultado valor, de eventualmente gozar de direito de retenção sobre os imóveis apreendidos e de ... referida unidade predial, a X terá preferência, no lugar que lhe competir, no pagamento do seu ... aos Conselhos de Administração das Sociedades envolvidas, “V.”, “Y” e “X”. Nesse ... -
Lei n.º 56/2023
... direito legal de ... preferência e à fiscalização de ... sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, ...
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Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê
... , pedindo que: - lhe fosse reconhecido o direito de preferência sobre o prédio misto descrito na ... 3 - A AA, SA e a AA, SA, são sociedades que se encontram em relação de grupo e de ... -
Aviso n.º 7511/2016
... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... não é administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... previstas no número anterior têm preferência na ocupação de um novo espaço, caso se ... Artigo I/153.º Norma especial para sociedades Quando o titular de uma licença no mercado seja ...
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Acórdão nº 1205/19.6T8VCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023
I - O dever de apreciar uma questão suscitada pela parte é independente da apreciação do respectivo mérito. II - Não ocorre nulidade de acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, na situação em que o tribunal da Relação, colmatando a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e substituindo-se ao tribunal recorrido no conhecimento do pedido dos autores alicerçado em outro...
... º supra e, bem assim, ser reconhecido o direito" de preferência sobre a transmissão do prédio r\xC3" ... alterações geopolíticas que as sociedades actuais têm sofrido, pelo reflexo nas sociedades ... -
Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços [arts. 49.º, 54.º, 56.º e 57.º do TFUE], por forma a aferir da conformidade ou da compatibilidade dos critérios de seleção das intenções de aquisição dos potenciais investidores no processo de venda...
... , da igualdade, dos princípios de direito de UE como o do primado, da aplicabilidade ... Sociedades Comerciais («CSC»), quanto à exigência da ... Estado Português goza de direito de preferência na transmissão a terceiros, pelo proponente ou ... -
Acórdão nº 9183/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
1. O mecanismo da eficácia reflexa ou extensão do caso julgado a terceiro é limitado à faculdade de este aderir ao caso julgado alheio’ e de “fazer seus os efeitos da sentença para os opor à parte contrária”, traduzindo um princípio de aproveitamento do caso julgado alheio para beneficiar terceiro com o efeito favorável que dele decorra. 2. Os princípios orientadores do regime falimentar, da...
... a contar da citação, e reconheceu o direito de retenção da obra a que reporta o contrato, ... ável, os interesses dos credores das sociedades, não bastaria peticionar o reconhecimento de um ... que dele beneficia numa posição de preferência, na ordem de pagamento; ... VIII. Acresce que, ... -
Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...
... a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia, apresentando, em consequência, ... de se pagar do seu crédito, com preferência" sobre os demais credores que não gozem de privil\xC3" ... ídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ... -
Acórdão nº 7525/21.2T8SNT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I – Na graduação à qual concorram, não apenas um crédito garantido por penhor e um crédito da Segurança Social, mas também um crédito reclamado por trabalhador e créditos reclamados pela Autoridade Tributária (IRS e IRC), sendo que estes três últimos gozam, todos eles, de privilégio creditório mobiliário geral, verifica-se uma impossibilidade de conciliação entre todas as normas envolvidas, já...
... uma garantia real que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos os, se os houver, com preferência sobre os demais credores , pelo valor de certa ... – artigo 23.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), sendo possível o penhor de ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... , sociedade de direito francês, com sede em …, França, instaurou a ... a satisfação do seu crédito com preferência sobre os demais credores por efeito de um direito ... que todos os administradores das sociedades do grupo, inclusive ele próprio, tinham assinado ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...
... , sociedade de direito francês, com sede em …, França, instaurou a ... a satisfação do seu crédito com preferência sobre os demais credores por efeito de um direito ... que todos os administradores das sociedades do grupo, inclusive ele próprio, tinham assinado ... -
Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... direito supra expostos o tribunal julga: ... A) ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) ... IX. Por deliberação ... razões que fazem sentido, a não preferência pela colocação deste tipo de produtos nos seus ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
... sociedades mais justas e inclusivas, no quadro da ... equidade e solidariedade; a promoção do direito e do dever de todas as pessoas, e de todos os ... se procure produzir e difundir, de preferência conjuntamente, conteúdos de referência e de ...
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Acórdão nº 1990/21.5T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as...
... cerca de 20 anos, sendo LP o seu braço direito na parte financeira, incluindo contabilidade e ... contabilidade dos servidores das duas sociedades", causando elevados prejuízos; desde então, os r\xC3" ... 664 mais não exprime do que a preferência por um meio técnico, entre outros possíveis, ...