direito preferência do arrendatário rural
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... ter decorrido mais de um ano desde tal direito se teria constituído, sendo que, de toda a ... a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na ... ) para afastarem o direito legal de preferência de que o autor era titular num novo contrato de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Arrendamento rural ... O Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de ... Cláusulas nulas ... a) O arrendatário se obrigue a vender as colheitas. no todo ou em ... d) O arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue ... Artigo 21º ... Preferência ... 1 — No caso de venda ou dação em ...
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Despacho n.º 14897/2022
... à gestão de arrendamentos enquanto arrendatário; ... k) Promover a definição de uma política ... os processos inerentes ao exercício do Direito Legal de Preferência na alie- ... nação de ... ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, ... parques de estacionamento, ...
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Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.
... O réu goza, por conseguinte, do direito de retenção do prédio até à liquidação ... constantes no Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto no Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 de ... preferência dos consumidores por produtos obtidos utilizando ... Seria inconcebível que o arrendatário de um prédio para habitação viesse, findo o ... -
Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... a (in)admissibilidade, de exercício do direito indemnizatório em causa, fora do processo de ... ário dos bens expropriados, nem seu arrendatário, não se lhe aplica os arts. 30º e 31º do CE, ... direito emergia do contrato de arrendamento rural o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não ... , declarando, pois, o apelante uma preferência pelo primeiro, deve este Tribunal ad quem ...
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Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo...
... a (in)admissibilidade, de exercício do direito indemnizatório em causa, fora do processo de ... ário dos bens expropriados, nem seu arrendatário, não se lhe aplica os arts. 30º e 31º do CE, ... direito emergia do contrato de arrendamento rural o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não ... , declarando, pois, o apelante uma preferência pelo primeiro, deve este Tribunal ad quem ... -
Decreto-Lei n.º 394/88, de 08 de Novembro de 1988
... aplicação dos mecanismos do arrendamento rural e verificando o peso relativo dos interesses em ... contratuais livres entre senhorio e arrendatário ... Define-se assim um quadro jurídico por via ... ; c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito" de pedir a resolução do contrato e as indemniza\xC3" ... Artigo 24.º Direito de preferência 1 - No caso de venda ou dação em cumprimento de ...
- Lei n.º 82/2023
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Acórdão nº 76/16.9T8RDD.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
Os requisitos da providência cautelar não especificada exigem, para além da prova indiciária da probabilidade séria da existência do direito, a produção de prova sumária sobre o receio de perigo de lesão grave e dificilmente reparável para o requerente, sendo que tal receio tem de ser suficientemente fundado e emergir com uma manifestação sustentada do «periculum in mora». (Sumário do Relator)
... ) e d), do CPC Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas suprirão, deve a douta sentença ser ... denominado “contrato de arrendamento rural”, nos termos do qual o primeiro cedeu ao ... de que o Tribunal se serviu, sem preferência ou subalternidade de qualquer deles ... Embora ... oposição de entrada imposta pelo arrendatário é susceptível de causar lesão grave e de ... -
Acórdão nº 90/05.0TBRGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. Nos Açores, o arrendatário rural pode, sem junção de contrato escrito ou alegação de que a falta de forma é imputável ao outro contraente, intentar acção de preferência relativa a venda do prédio arrendado. 2 . No caso de o prédio vendido se destinar a construção e independentemente de tal destino constar do respectivo documento, fica afastada a preferência com base na confinância. 3 .
... ção dos réus a verem reconhecido direito de preferência na alienação de tais prédios, ... de 25.10, a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores ... ítida componente de protecção ao arrendatário rural, tido pela lei como parte mais fraca ... -
Acórdão nº 90/05.0TBRGR.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. Nos Açores, o arrendatário rural pode, sem junção de contrato escrito ou alegação de que a falta de forma é imputável ao outro contraente, intentar acção de preferência relativa a venda do prédio arrendado. 2 . No caso de o prédio vendido se destinar a construção e independentemente de tal destino constar do respectivo documento, fica afastada a preferência com base na confinância. 3 .
... ção dos réus a verem reconhecido direito de preferência na alienação de tais prédios, ... de 25.10, a legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores ... ítida componente de protecção ao arrendatário rural, tido pela lei como parte mais fraca ... -
Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... ,00, e que seja reconhecido à Autora o direito de retenção sobre o imóvel para garantia dos ... a alojamento turístico em espaço rural, com serviço de restaurante, café e bar ... Ora, quem, como o possuidor/arrendatário detém uma coisa alheia e possui “um crédito ... do seu crédito pelo valor dela, com preferência sobre os demais credores – constituindo também ... -
Acórdão nº 857/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... reconhecer-lhes o direito de propriedade plena sobre esse imóvel e a ... arrendamento rural pelo rendeiro nos termos do artigo 5.º, n.º 1 ... da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades ... de exploração ... direito de propriedade para o arrendatário. Daí que não tenha ocorrido uma ... extensão ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... direito de o habitar, condenando-se o R. a desocupá-lo; ... de 2006 ao contrato de arrendamento rural de 23 de Março de 2004 e, em consequência, ... ógico nem credível que um qualquer arrendatário investisse milhares de euros em prédios alheios ... ão, usar ou desistir do direito de preferência que assista à outorgante em qualquer ato ou ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... as disposições que regulam o arrendamento rural ... ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na ... SUBSECÇÃO III Pactos de preferência ARTIGO 414.º (Noção) O pacto de preferência ... em que intervenha como arrendatário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... rural ter de ser obrigatoriamente reduzido a escrito não impede os outorgantes ... ídicos, quer no plano das relações entre o senhorio e o arrendatário quer no plano das relações entre estes e terceiros ... Ac. Rel ... -
Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do valor do ... os 1.ºs Réus a reconhecerem tal direito e a restituírem o imóvel livre de pessoas e ... o direito de preferência (doc. 7, in fine, junto com a ... direito de aceitar, ou não, que o arrendatário de um prédio rústico seu transmita a terceiro, ... -
Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... do artigo anterior; c) Privaçáo do direito de participar em concursos ou arremataçóes ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, náo existam alternativas viáveis à ... qualquer proprietário, condómino, arrendatário ou ocupante legal nos seguintes casos: ... a) ... para uso coletivo têm preferência relativamente à instalaçáo e utilizaçáo de ...
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Acórdão nº 604/08.3TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem...
... tal facto, assistindo-lhe, por isso, o direito de preferência, nos termos do art.47º do RAU ... como senhoria e o segundo como arrendatário, que “fazem o presente contrato de arrendamento ... arrendamento rústico assume a natureza de rural (agricultor autónomo e empresário agrícola) e ... -
Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... senhorios do direito de denunciar o contrato ... O apelante ... basear-se na utilização que o arrendatário tenha dado ao prédio arrendado, mas antes no ... um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do ... causas (artigo 64.º), o direito de preferência do arrendatário na compra e venda ou na dação ...
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Aviso n.º 20937/2023
... g) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... Artigo 13.º ... Direito à prestação do serviço ... 1 — Qualquer ... à norma NP EN 14384:2007, dando preferência ... à colocação de marcos de incêndio ... arrendatário ...
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Aviso n.º 6826/2019
... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa ... é feita pela seguinte ordem de preferência: a) Individualidades de relevo concelhio; b) ... , nomeadamente em territórios de matriz rural ...
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Acórdão nº 06A2630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O "terminus a quo" do prazo do nº3 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro - RGAR - é o do transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito de preferência do arrendatário, operando a transmissão do direito de propriedade. 2) Só a partir dessa data se torna proprietário e pode cultivar o prédio nessa qualidade, iniciando-se então o período destinado a avaliar
... e a Ré condenada a transmitir o direito pelo preço de 49 381,00 euros ... ânsito da sentença que decretou a preferência é de 31 de Janeiro de 2004; - Trinta dias depois ... preferente abstencionista impõe ao arrendatário que preferiu a obrigação de cultivar o prédio ... da compra e venda, a Ré era arrendatária rural dos prédios a), b), c) e d); - Em 25 de Outubro ... -
O povo açoriano na lei regional
... rural para os Açores, Decreto Regional 11/1977, de 18 ... érios muito genéricos quanto à preferência no arrendamento e isto porque se põe nas mãos ... -se uma estabilidade de seis anos no arrendatário, que só poderá ser posta em causa desde que ... -se que cada agricultor não deverá ter direito a mais de trinta alqueires de pastagem ...
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Aviso n.º 15204/2018
... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa ... é feita pela seguinte ordem de preferência: a) Individualidades de relevo concelhio; b) ... , nomeadamente em territórios de matriz rural ...