direito preferência do arrendatário rural

I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

• Da Acção de Preferência

Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.

I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A expressão verbal usada no art. 47º do RAU - hoje constante do art. 1091º, do CC - não exclui nem no seu texto nem no seu espírito a hipótese de preferência na venda de quota de qualquer dos comproprietários do prédio arrendado. II - A inadmissibilidade de prova testemunhal prevista nos arts. 393º, nº/s 1 e 2 e 394º, ambos do CC, comporta três excepções: a) - existência de qualquer escrito,

I- A qualidade de inquilino habitacional é pressuposto necessário, mas não suficiente, para o exercício do direito de preferência a que alude o artigo 47 do RAU90, pois é ainda condição deste a efectiva habitação do locado. II- A Relação tem poderes para julgar provado facto que realmente o está por acordo das partes. III- O locatário de parte do prédio tem direito de preferência na compra...

I - Desde 1 de Julho de 1989, é sempre exigível a forma escrita em todos os contratos de arrendamento rural, mesmo que sejam ao agricultor autónomo e qualquer que tenha sido a data da sua celebração. II - A exigência de junção de um exemplo desse contrato, ou a alegação de a omissão de redução do contrato a escrito ser imputável à parte contrária, é aplicável a todas as acções referentes a...

I - Desde 1 de Julho de 1989, é sempre exigível a forma escrita em todos os contratos de arrendamento rural, mesmo que sejam ao agricultor autónomo e qualquer que tenha sido a data da sua celebração. II - A exigência de junção de um exemplo desse contrato, ou a alegação de a omissão de redução do contrato a escrito ser imputável à parte contrária, é aplicável a todas as acções referentes a...

1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo 1381.º do Código Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, abrangendo um conjunto predial. 2. Não obsta à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos

I. A elaboração, por remissão, de acórdão, nos termos consentidos pelo art. 713º nº 5 do CPC, não exclui, de todo, a possibilidade de acontecer nulidade daquele, por omissão de pronúncia. II. Sendo as benfeitorias levadas a cabo pelo arrendatário anteriores à alienação onerosa do arrendado, as mesmas, relativamente ao adquirente, são "res inter alios acta".

Apresentadas as alegações de um recurso, a parte, apesar de se estar ainda dentro do prazo, não pode por sua iniciativa, apresentar um aditamento a elas.