direito preferência do arrendatário rural

Pela lei actual não e conhecido ao arrendatario rural direito de preferencia na transmissão de quota ideal de predio indiviso.

I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil. II - Sendo o depósito feito na acção de preferência, é no respectivo processo que o réu há-de...

I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...

I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...

I - Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, cuja venda foi efectuada por escritura pública de 1 de Fevereiro de 1993 pelos sucessores do senhorio falecido, o arrendatário rural que não alega, e por isso também não pode provar, que os ditos sucessores foram notificados, nos termos do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, para reduzir o contrato a escrito...

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural é um direito real de aquisição. II - A renúncia a esse direito tem de ser praticada relativamente a cada caso concreto e pressupõe o conhecimento prévio do negócio respectivo. III - Esse conhecimento deve ser dado ao preferente pelo vendedor e tal comunicação terá de incluir a pessoa do pretenso comprador e as condições de pagamento do...

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

• Diário da República

I - O preço previsto no artigo 28 número 5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do direito de preferência pelo arrendatário, não abrange as despesas com a celebração da escritura, pelo que, atempadamente depositado, não caduca nem aquele direito nem o arrendamento.

I - E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificação do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e obriga-lo a tomar posição quanto ao exercicio do direito de preferencia que lhe assiste. O artigo 29 da Lei 76/77 não proibe o recurso a tal processo. II - Tendo sido respeitados na venda outorgada pela...

I - Visando o recurso apreciar decisões e não criar decisões sobre materia nova, não deve ser admitido documento junto com alegações de recurso de apelação visando demonstrar a realidade de facto novo não articulado. II - Não estando provada venda não pode existir direito de preferencia nela de quem se diz arrendatario rural.

Pela lei actual não e conhecido ao arrendatario rural direito de preferencia na transmissão de quota ideal de predio indiviso.

I - Visando o recurso apreciar decisões e não criar decisões sobre materia nova, não deve ser admitido documento junto com alegações de recurso de apelação visando demonstrar a realidade de facto novo não articulado. II - Não estando provada venda não pode existir direito de preferencia nela de quem se diz arrendatario rural.

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda da quota do prédio.

O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda da quota do prédio.

O arrendatário rural e o parceiro cultivador não gozam de direito de preferência na compra das quotas dos comproprietários do prédio por si cultivado.

O arrendatário rural e o parceiro cultivador não gozam de direito de preferência na compra das quotas dos comproprietários do prédio por si cultivado.

I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado...

I - O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. II - Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. III - No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado...

I - Não deve deferir-se o requerimento de notificação da parte contrária para junção de documento destinado à prova de facto cujo ónus cabe a essa parte. II - Tal notificação pressupõe ainda que o documento cuja apresentação se pretende exista efectivamente em poder da parte contrária, não bastando a simples probabilidade da existência do documento. III - Requerendo-se no processo vistoria e...

A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, no caso de o arrendamento respeitar apenas a parcela de um prédio, pode ser exercido mesmo na venda de parte determinada desse prédio. II - Este direito não se configura, porém, na hipótese de o proprietário proceder ao fraccionamento legal do seu prédio e à venda do novo prédio...

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 28 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, no caso de o arrendamento respeitar apenas a parcela de um prédio, pode ser exercido mesmo na venda de parte determinada desse prédio. II - Este direito não se configura, porém, na hipótese de o proprietário proceder ao fraccionamento legal do seu prédio e à venda do novo prédio...