direito preferência do arrendatário rural
331 resultados para direito preferência do arrendatário rural
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Acórdão nº 02B2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ção dos réus a reconhecerem à autora direito a execução específica do contrato-promessa, ... E, ainda, que o contrato de arrendamento rural tem que ser titulado por documento escrito, sob ... por o réu ser titular de direito de preferência na prometida venda, como arrendatário rural. O ...
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Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Senhor Ministro das ... direito" internacional sobre indemnizações por expropria\xC3" ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... as partes convencionaram atribuir o direito de preferência à Ré e por diversas vezes a Ré ... Regime do Arrendamento Urbano; Arrendamento Rural) ... O comodato, previsto no art. 1129º CC, ... - transmissão por morte do arrendatário – contrato para habitação: art. 26º/2, 28º ...
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Acórdão nº 144/05 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2005
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... ao ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental, é nulo por violação do ... e pela caducidade dos direitos do arrendatário [art. 3º, n.º 1, alíneas a) e b)], uma ... não implica somente prevalência ou preferência de lei, nem sequer prioridade de lei; traduz-se ...
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Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... antes da colheita, transferência do direito de propriedade e posse, arts. 203º, 204º, 205º ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... que tenham por objecto: ... a) Direito de propriedade ou figuras parcelares ... desse ... Artigo 70.o ... Direito de preferência ... 1 — Nos trespasses de estabelecimento ... sociedade que já não existe, de economia rural ... e onde a riqueza imobiliária era ... pago adiantadamente, enquanto arrendatário, ... e que não sejam abatidas ao preço; ... g) ...
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Acórdão nº 0521708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... julgado igualmente invoca a caducidade do direito de oposição à denuncia do contrato de ento rural exercido em 29 de Maio de 2001, para o dia 29 de ... 19º do Dec-Lei 524/99 o arrendatário pode obstar à efectivação da denuncia desde ... preferência for imputável ao autor o motivo da absolvição ...
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Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
... do MINISTRO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS e do SECRETÁRIO de ESTADO do TESOURO e ... quer nos pressupostos de facto, quer de direito ... Nas conclusões das alegações ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 0906/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... antes da colheita, transferência do direito de propriedade e posse, arts. 203°, 204°, 205° ... ção será repartida entre o arrendatário e o senhorio, nos mesmos termos em que era ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... ção de lei, por erro nos pressupostos de direito, apenas quanto ao cálculo da indemnização pela ... ser, mas por iniciativa apenas do arrendatário, ao fim de um ano de vigência do contrato (art ... não implica somente prevalência ou preferência ... -
Acórdão nº 1911/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - Não existe oposição entre a fundamentação e a decisão, se esta é o corolário lógico daquela e se na sentença se aludem factos não provados tão somente para demonstrar faltarem pressupostos essenciais para que pudesse proceder o pedido formulado. II - Não existe excesso de pronúncia se na sentença se referenciam aspectos laterais, como mera argumentação orientada a convencer o autor que a...
... os Réus, invocando a prescrição do direito de que se arroga o Autor, bem como a ... pelo Réu e fundamentou o direito de preferência reconhecido ao Autor (alineas D, F e E, ... com o autor um contrato de arrendamento rural em 1.9.1986 (alínea C da especificação); O ... o seu direito de preferência como arrendatário por Acórdão da Relação de Évora com registo ... -
Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... 51ª - As normas de direito" internacional sobre indemnizações por expropria\xC3" ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Senhor Secretário de Estado do ... ção de lei, por erro nos pressupostos de direito, quanto à questão da actualização das rendas, ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 934/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - As respostas conjuntas e explicativas não são paradigma da melhor técnica de decisão da matéria facto constante da base instrutória. Porém não há impedimento legal a tal prática e muitas vezes ela é indispensável. II - Não é excessiva a resposta a três quesitos, onde se perguntava « se a carta de denúncia foi recebida pelo Autor João da Conceição Aires Magro em 22 de Agosto de 1994 (?); se
... de arrendatários rurais, têm o direito de preferência relativamente à compra de um ... á que o autor continuou sendo arrendatário rural e o era ainda á data da venda; que por ... -
Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... as partes convencionaram atribuir o direito de preferência à Ré e por diversas vezes a Ré ... Regime do Arrendamento Urbano; Arrendamento Rural) ... O comodato, previsto no art. 1129º CC, ... - transmissão por morte do arrendatário – contrato para habitação: art. 26º/2, 28º ...
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Acórdão nº 5062/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A adjudicação ao expropriante da propriedade e posse do imóvel expropriado nos termos do artigo 50.º,n.º4 do Código das Expropriações de 1991 sem audição prévia do expropriado não desrespeita o princípio do contraditório (artigo 3.º-A do Código de Processo Civil), pois não constitui acto judicial, sob o ponto de vista material, uma vez que o juiz não tem poder de julgamento ou de apreciação da
... ões: 1a - O despacho que adjudica o direito de propriedade do imóvel, interpretou o n° 4 do ... «cessão amigável» de bens, de preferência a uma autêntica expropriação, que tem uma ... - do senhorio/proprietário - e a do arrendatário ... 23a - Por outro lado, a decisão que ... , actual Instituto Hidráulica Engenharia Rural e Ambiente - Direcção de Serviço de Recursos ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... 73 a 78) ... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por ... do arrendamento para o cônjuge do arrendatário por virtude do divórcio, dá-se por efeito do ... e resolução / Exercício de preferência na venda de prédio arrendado ... I. Não ... I. O incêndio florestal ou em zona rural tem grande impacto ambiental, pondo em causa o ... -
Acórdão nº 0465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do ... antes da colheita, transferência do direito de propriedade e posse, arts. 203°, 204°, 205° ... e pela «caducidade dos direitos do arrendatário» [art. 3.º, n.º 1, alíneas a) e b)], uma ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... prédios expropriados; 39ª-As normas de direito" internacional sobre indemnizações por expropria\xC3" ... e pela «caducidade dos direitos do arrendatário» [art. 3.º, n.º 1, alíneas a) e b)], uma ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 01289/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro ... indemnização a que as Recorrentes têm direito e que corresponde à diferença entre o valor que ... ção será repartida entre o arrendatário e o senhorio, nos mesmos termos em que era ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... /88, e não segundo as regras previstas em direito como para a indemnização por lucros cessantes ... e pela «caducidade dos direitos do arrendatário» [art. 3.º, n.º 1, alíneas a) e b)], uma ... não implica somente prevalência ou preferência ...
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Acórdão nº 01420/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ... III - Os Recorrentes têm o direito a receber uma indemnização pela privação do ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência de lei, nem sequer prioridade de lei; traduz-se ...
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Portaria N.º 32/1995 de 11 de Maio
... Quando o empresário agrícola seja arrendatário, e preencher as condições previstas nas ... ção do respectivo contrato de arrendamento rural, e ainda uma das condições a seguir indicadas, por ordem de preferência: ... a) O proprietário assumir a gestão da ... , serão aplicáveis as disposições de direito" comum relativas à interrupção, ao reembolso e \xC3" ...
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Acórdão nº 332/02 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2002
... 18. O Estado de direito democrático implica a garantia da efectivação ... expressamente a um contrato de arrendamento rural" particular válido a integração no conceito de \xC2" ... em que a situação criada com o arrendatário aqui recorrido e todos os demais que em ... » - se não mostra infundada a preferência ...
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Acórdão nº 048088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - O facto de uma parcela de terreno ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles, sem que o seu ex-proprietário tenha pedido a sua reversão, não determina que a indemnização pela perda definitiva da propriedade seja calculada nos termos previstos no Código das...
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do ... 37ª - As normas de direito" internacional sobre indemnizações por expropria\xC3" ... no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos ... não implica somente prevalência ou preferência de lei, nem sequer prioridade de lei; traduz-se ...