direito preferência do arrendatário rural
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Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... O colono transmitia aos seus herdeiros o direito às benfeitorias ... Em regra, os produtos da ... de parceria agrícola e do arrendamento rural, só contemplando o presente diploma a extinção ... no artigo 3.º tem o direito de preferência se o senhorio arrendar a terra ... Artigo 9.º ... a contar da data daremição; b) O arrendatário; c) O proprietário do prédio confinante; d) A ...
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Acórdão nº 048060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
... do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 6.7.01, que declarou nulo o ... ção de lei em erro nos pressupostos de direito ... 4- Tendo, entretanto, em 3/3/1994, falecido ... , de 26.4, bem como os critérios de preferência a que alude o art.º 4, n.º 1 do mesmo diploma" ... , então, na sua qualidade de arrendatário da parcela, qualidade que lhe foi reconhecida ...
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Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...
... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o ... requerendo que fosse notificado o arrendatário para exercer o seu direito de preferência; -em ... -
Acórdão nº 268/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar e provar: a - que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b - que é dono dum prédio confinante com o vendido; c - que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura d - que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II - A expressão "terreno" do artigo 1381º do...
... da Comarca de ... , acção de preferência com processo sumário, contra os RR "B", "C" e ... que os RR sejam condenados a reconhecer o direito" de preferência dos AA. sobre a venda o prédio r\xC3" ... pelo pai dos RR compradores, ser arrendatário do prédio e por no mercado o prédio nunca poder ... presidem à concepção do emparcelamento rural como instrumento jurídico de fomento agrário ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... e considerando, em essência, que o direito de preferência exercido na acção pela falecida ... de preferência conferido ao arrendatário habitacional a realização da política de ... 2130 CC) e do arrendatário rural (art. 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro). E ... -
Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... e considerando, em essência, que o direito de preferência exercido na acção pela falecida ... de preferência conferido ao arrendatário habitacional a realização da política de ... 2130 CC) e do arrendatário rural (art. 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro). E ... -
Acórdão nº 0045486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... e considerando, em essência, que o direito de preferência exercido na acção pela falecida ... de preferência conferido ao arrendatário habitacional a realização da política de ... 2130 CC) e do arrendatário rural (art. 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro). E ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009
... Fevereiro, o direito de utilização do domínio público para ... a ... qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal ... Em matéria de acesso ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, não existam ... alternativas viáveis à ... uso colectivo têm preferência relativamente à instalação e ... utilização ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a ... individual por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal ... Em matéria de acesso ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, náo existam alternativas viáveis à ... -estruturas para uso colectivo têm preferência relativamente à instalaçáo e utilizaçáo de ...
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Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... ª, pedindo que: a- lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda das metades indivisas de ... dos Coviais de Cima se localiza em área rural e em tal Quinta encontram-se inseridos solos RAN, ... 47. O autor foi, na qualidade de arrendatário, notificado pelo Instituto das Estradas de ...
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Acórdão nº 98A726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... ÊS em que pediram o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico ... o direito de preferência ao arrendatário rural que o seja há, pelo menos, três anos, ...
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Acórdão nº 98A726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... ÊS em que pediram o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico ... o direito de preferência ao arrendatário rural que o seja há, pelo menos, três anos, ...
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Acórdão nº 127/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 1998
... úteis que tutelam a posição do arrendatário" (alínea c)). Sofreria, assim, o artigo em causa ... sobre o regime de arrendamento urbano e rural desde que não liberalize as denúncias desses ... á mais de 20 anos, já havia adquirido o direito a manter-se no arrendado e consequentemente o ... estreitos, mantendo o direito de preferência do arrendatário em caso de alienação do ...
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Acórdão nº 2840/01-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Por contrato de arrendamento rural, celebrado aos 21 de Setembro de 1990, entre "A" ... éus "C" e "D", o primeiro tornou-se arrendatário de uma parcela do mencionado prédio, com a área ... ao legalmente contratado 10 anos e o direito a duas renovações de três anos cada ... ... , tendo inclusivamente direito de preferência ...
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Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto de 1990
... Artigo 15.º Pontuação da reserva 1 - O direito de reserva é equivalente a 91000 pontos, sem ... celebração de um contrato de arrendamento rural entre esses beneficiários do direito de ... é de 10 anos e fica garantido ao arrendatário o direito a três renovações de três anos ... pequenos e médios agricultores, de preferência integrados em unidades ou empresas de índole ...
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Em vigor
Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
... Artigo 5.º Direito de reversão ... Artigo 6.º Afectação dos bens ... alínea a) do n.º 4, o direito de preferência na ... primeira alienação dos bens ... 6 - O ... 2 - O arrendatário habitacional de prédio urbano só é ... artigo 9.º, bem como o arrendamento rural, são considerados encargos autónomos para ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ... arrendados se tornam propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas acordadas; ...
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Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
... que: - se reconheça que é titular do direito de propriedade sobre o prédio rústico ... existir um contrato de arrendamento rural ... Conclui pela revogação do acórdão ... º); pelas consequências da mora do arrendatário (artigo 12º); pelo regime de benfeitorias e de ... º e 23º); ou até, pelo regime da preferência (artigo 28º), etc ... Tudo clausulas de um ...
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Lei n.º 168/99
... o respectivo direito à licença ... Artigo 18.o ... 1 — Salvo no ... nea a) do n.o ... 4, o direito de preferência na primeira ... alienação dos bens ... 6 — O ... 2 — O arrendatário habitacional de prédio urbano ... só é ... , bem como o arrendamento ... rural, são considerados encargos autónomos para ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... do locador ou deficiência do seu direito ... 1 - São aplicáveis as disposições ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e ... @@@@Subsecção VI Direito de preferência ... @@@@@Artigo 1091.° Regra geral ... -
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... e) «Direito de passagem» a faculdade de aceder e utilizar ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, náo existam alternativas viáveis à ... qualquer proprietário, condómino, arrendatário ou ocupante legal nos seguintes casos: ... a) ... -estruturas para uso colectivo têm preferência relativamente à instalaçáo e utilizaçáo de ...