direito preferência do arrendatário rural
315 resultados para direito preferência do arrendatário rural
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... “um ou mais prédios que o arrendatário explore, exclusiva ou predominantemente, com o ... ência ao regime especial do arrendamento rural ao agricultor autónomo ... Ali acrescentando, ...
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Acórdão nº 159/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... 1. O rendeiro tem o direito de remir o contrato, tornando-se dono da terra ... do rendeiro, nos casos de arrendamento rural em que as terras tenham sido dadas de ... por morte da posição jurídica de arrendatário só se opera uma vez (excepto se ela se deferir ... Essa preferência traduz a prevalência dos interesses dos que ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... 2 - As cartas dirigidas ao arrendatário, na falta de indicação deste em contrário, ... 2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzida para 0,35 e em zonas de elevado ... não determina a perda do direito de preferência por parte de arrendatário que dele seja titular ... -
Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... O colono transmitia aos seus herdeiros o direito às benfeitorias ... Em regra, os produtos da ... de parceria agrícola e do arrendamento rural, só contemplando o presente diploma a extinção ... no artigo 3.º tem o direito de preferência se o senhorio arrendar a terra ... Artigo 9.º ... a contar da data daremição; b) O arrendatário; c) O proprietário do prédio confinante; d) A ...
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Acórdão nº 048060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
O arrendatário, num contrato de arrendamento rural celebrado ao abrigo do DL 158/91, de 26.4, que viu declarada, judicialmente, a nulidade do acto administrativo que permitiu a celebração desse contrato, não tem legitimidade para impugnar o despacho que declarou nulo um acto administrativo que decidira anular um concurso, ao qual não foi opositor, e que tinha em vista, justamente, ceder a exploraç
... do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 6.7.01, que declarou nulo o ... ção de lei em erro nos pressupostos de direito ... 4- Tendo, entretanto, em 3/3/1994, falecido ... , de 26.4, bem como os critérios de preferência a que alude o art.º 4, n.º 1 do mesmo diploma" ... , então, na sua qualidade de arrendatário da parcela, qualidade que lhe foi reconhecida ... -
Regime do arrendamento rural
Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...
... locados e também à habitação do arrendatário ... 2. Salvo cláusula expressa em ... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e ... ário, este goza do direito de preferência nos contratos de arrendamento celebrados nos ... -
Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...
... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o ... requerendo que fosse notificado o arrendatário para exercer o seu direito de preferência; -em ... -
Formulário
Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.
... aquele perguntado se queria exercer o seu direito de preferência ... Em resposta à ... venda de prédios objecto de arrendamento rural, e sobre a pertinência de tal disposição ao ... Ora, tendo o arrendatário ... -
Acórdão nº 268/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar e provar: a - que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b - que é dono dum prédio confinante com o vendido; c - que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura d - que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II - A expressão "terreno" do artigo 1381º do...
... da Comarca de ... , acção de preferência com processo sumário, contra os RR "B", "C" e ... que os RR sejam condenados a reconhecer o direito" de preferência dos AA. sobre a venda o prédio r\xC3" ... pelo pai dos RR compradores, ser arrendatário do prédio e por no mercado o prédio nunca poder ... presidem à concepção do emparcelamento rural como instrumento jurídico de fomento agrário ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; ... exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se ...
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Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
... pela letra "V", correspondente ao r/c, direito, do prédio sito na Rua Bela da Cova, n° 265, ... destina-se a habitação do arrendatário, não lhe podendo ser dado outro destino, nem ser ... @Contrato de arrendamento rural ... Entre Hugo Filipe da Silva Guerra, ... expressa de exercer o direito de preferência que, por lei, lhe assiste ... Atentamente, ... -
Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... e considerando, em essência, que o direito de preferência exercido na acção pela falecida ... de preferência conferido ao arrendatário habitacional a realização da política de ... 2130 CC) e do arrendatário rural (art. 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro). E ... -
Acórdão nº 0045486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... e considerando, em essência, que o direito de preferência exercido na acção pela falecida ... de preferência conferido ao arrendatário habitacional a realização da política de ... 2130 CC) e do arrendatário rural (art. 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro). E ... -
Acórdão nº 0045486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994
Falecendo na pendência de acção de preferência o arrendatário habitacional de casa vendida a terceiro, deve a causa prosseguir os seus termos com os seus habilitados herdeiros.
... e considerando, em essência, que o direito de preferência exercido na acção pela falecida ... de preferência conferido ao arrendatário habitacional a realização da política de ... 2130 CC) e do arrendatário rural (art. 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro). E ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009
... Fevereiro, o direito de utilização do domínio público para ... a ... qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal ... Em matéria de acesso ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, não existam ... alternativas viáveis à ... uso colectivo têm preferência relativamente à instalação e ... utilização ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a ... individual por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal ... Em matéria de acesso ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, náo existam alternativas viáveis à ... -estruturas para uso colectivo têm preferência relativamente à instalaçáo e utilizaçáo de ...