direito pessoal gozo

I - O arrendatário é apenas titular do direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o locado, mas não transformá-lo ou alterar-lhe a fisionomia, desfigurando-o ou descaracterizando-o. II - Torna-se necessário apurar, caso a caso, segundo um critério flexível de razoabilidade, se as alterações introduzidas podem integrar o conceito de alteração substancial e definitiva da obra levada a cabo...

I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.

• Diário da República

1. O direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por oposição a direito real, não obstante apresentar algumas das características próprias dos direitos desta última categoria, como é o caso, p. ex., da possibilidade de ser defendido pelos meios possessórios (1037º, 2, CC). 2. No artº407º, o Código Civil afastou-se deliberadamente do princípio melior est...

O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

I – Em principio a tradição do bem móvel ou imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II – Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui a casa ou dispõe dela, sem a intenção de agir como beneficiário de um direito real, embora sem intenção de exercer qualquer direito pessoal de gozo ou outro direito de conteúdo mais fraco, verifica-se, de harmonia...

• Legislação

I - Sendo a função normal dos embargos de terceiro a tutela da posse ofendida por diligência ordenada judicialmente (art. 1037 CC), a lei, excepcionalmente, estendeu essa protecção a situações de mera detenção (art.s 1037, n. 2, 1125, n. 2, 1133, n. 2, e 1188, n. 2 do CC). II - Nos termos do art. 1253 do CC, a mera detenção consiste no exercício de poderes de facto sobre a coisa sem animus...

A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode

I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido), pode

1) - Os direitos pessoais de gozo possibilitam ao seu titular o gozo directo e autónomo de determinada coisa, o qual, porém, diversamente do que sucede com os direitos reais de gozo, tem sempre por fundamento uma relação obrigacional, de que nunca se desprende. 2) - O facto de na ocasião em que foi celebrada a escritura de compra e venda da fracção habitacional a vendedora ter referido ao...

I. A competência territorial fixada no art. 73º do Cód. de Proc. Civil - foro da situação dos bens - está numa relação de especialidade em relação à competência territorial fixada no art. 74º do mesmo diploma - foro para cumprimento de obrigações. II. Assim sempre que uma acção se refira a um direito real ou pessoal de gozo sobre imóvel, a competência territorial pertence à comarca da situação

1. Para além de um direito de retenção com carácter geral previsto no art. 754° C.Civil, em que este direito está relacionado com despesas feitas por causa da coisa ou em resultado de danos por ela causados, o art. 755°, em que a admissão do direito existe quando os créditos se fundam na mesma relação jurídica, contempla ainda alguns casos específicos em que este direito é concedido. No caso...

O promitente-comprador de um imóvel a quem é facultada pelo promitente-vendedor a fracção autónoma para habitar no período que medeia entre a celebração do contrato promessa e a outorga da escritura pública do contrato definitivo é titular de um direito pessoal de gozo. A posse continua a pertencer ao promitente-vendedor; o promitente-comprador goza apenas do direito de retenção sobre o imóvel

I) - O recurso à execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel por parte do promitente-comprador não é viável se se verificar por parte do promitente-vendedor, incumprimento definitivo do contrato-promessa (v.g. no caso de alienação a terceiro inexistindo eficácia real), ou perda do interesse do credor. II) - Pressuposto da execução específica do contrato referido em

I- O instituto jurídico da posse não se confunde com a ocupação material da coisa. II- O promitente-adquirente, ainda quando utilizador da coisa prometida transmitir é um detentor (em nome alheio, através dele prossegue a posse do promitente alienante) e não um possuidor (formal ou causal). III- Não sendo a traditio realizada em consequência de um acto de alienação do direito de propriedade e sim

I - Colocada a fracção em causa, em cumprimento do estipulado em cláusula do contrato-promes-sa, na imediata disposição do promitente-comprador, e tendo, assim, havido tradição da mesma para este, mostra-se-lhe conferido por esse modo um direito pessoal de gozo, fundado em contrato atípico ou inominado, análogo ao de comodato, paralelo ao, mesmo se formalmente integrado no, contrato-promessa (cujo

Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

- A eventual posse do promitente-adquirente não emerge do contrato- -promessa, alheia que é ao respectivo objecto, mas de um outro acordo negocial e da efectiva entrega do bem pelo promitente-alienante; - Em regra, o promitente-comprador exercerá sobre o bem um direito pessoal de gozo, semelhante ao do comodatário, mas que lhe não confere a realidade da posse, nem mereceu ainda equiparação legal.

I- O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 412º,n.º1 do Código de processo Civil para ser requerido embargo de obra nova é prazo processual. II- O embargante tem o ónus de provar ofensa ao seu direito de propriedade, singular ou comum, ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou à sua posse em consequência de obra , trabalho ou serviço novo (ver artigo 412.º,n.1 do C.P.C.), restrições

I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é...

I - O Contrato - promessa de compra e venda com tradição da coisa apenas concede ao promitente comprador uma posse precária. II - Deduzidos embargos de terceiros contra a penhora do bem prometido vender em execução instaurada contra o proprietário, terão os mesmos que improceder por tal posse assentar no direito pessoal de gozo sobre a coisa e não num direito real.

Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, com base no seu direito pessoal de gozo ou no seu direito de retenção, referente à citada coisa.

1 – Os Embargos de Obra Nova e a sua ratificação judicial assentam em dois requisitos: 1 – titularidade dum direito de propriedade, gozo pessoal e outros direitos reais; 2 – violação de um desses direitos com a realização de obra nova, que cause prejuízo. 2 – O Baldio tem o direito de propriedade sobre o monte, cuja administração cabe à Assembleia de Compartes. 3 –