direito pessoal gozo

6106 resultados para direito pessoal gozo

  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ... inadmissibilidade da penhora sobre o seu direito ao arrendamento, dada a impenhorabilidade da sua ... para habitação, isto é, das faculdades de gozo que tal contrato confere ao locatário e cujo ... habitação é, antes de mais, um direito pessoal de gozo, conforme se tem por jurisprudencialmente ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... redação: «Artigo 1048.º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... ou perma- nente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ... com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos ... a uso profissional mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício ...ão social não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de ...
  • Regulamento n.º 796/2016
    ...ária e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. 2) O ... repartição das tarefas docentes; e) O direito de participação de todos os docentes de ...gozo dos dias de férias atribuídos por lei aos ...
  • Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

    ... a) ser a Ré condenada a reconhecer que o direito de que é titular, denominado de usufruto, se ta de um direito pessoal de gozo dos imóveis em apreço com as ...
  • Acórdão nº 02626/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008

    I) - O direito à anulação da venda com base em erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido...

    ... ter exercido tempestivamente qualquer direito por via de qualquer acção; 8 -A Sentença ..., ainda que antecipadamente investidos no gozo da coisa, apenas são titulares de um direito ..., apenas são titulares de um direito pessoal de gozo que durará até à celebração do ...
  • Despacho n.º 4246/2022
    ...Direito José Gamito Carrilho. Ao abrigo do disposto n. ... do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo" e a acumulação de férias, bem como a justifica\xC3"...
  • Despacho n.º 975/2022
    ... ) Autorizar atos relativos à gestão do pessoal, designadamente autorizar a atribuição dos ... a que o pessoal do Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como ...
  • Despacho n.º 8310/2022
    ... do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... que o pessoal afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... constituem onerações que recaem no gozo ou aquisição de certos bens imóveis, em ... se transcreve: «Artigo 288.º Execução pessoal Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...

    ..., numa sociedade plural e democrática o direito à autodeterminação individual é especialmente ... dimensões de proteção da integridade pessoal e da liberdade do indivíduo, na medida em que, ...ém doutrinariamente chamada capacidade de gozo de direitos, encontra-se definida no artº 67º ...
  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ..., sejam os Réus condenados a reconhecer o direito de preferência dos Autores na venda que o 1o ... 16. Os 2.°s Réus cederam o gozo e fruição da habitação situada no 1.º andar ... maioritária classifica como um direito pessoal de gozo. No caso do direito de arrendamento para ...
  • Despacho n.º 8034/2022
    ... do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... o pessoal afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a ...
  • Despacho n.º 7272/2022
    ... do meu Gabinete, incluindo de gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... o pessoal afeto ao meu Gabinete tenha direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se incidir em bens susceptíveis de serem objecto de subsequente alienação, pelo que a apreensão dos bens para serem vendidos ou adjudicados não pode recair sobre bens ou direitos cuja transmissão está vedada em absoluto ou dependa de condições que não se verifiquem de momento. II – Assim, não podendo o arrendatário ceder

    ... eles se contando, sob a Verba n.º 3, o "direito ao contrato de arrendamento rural dos prédios ... É, assim, um direito de gozo, de proporcionar ao locatário um direito de ...pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ... uma formação adequada em segurança pessoal a bordo de navios. 2 - As formações e as ... armador ao marítimo se for o caso; i) O direito do marítimo a repatriamento; j) A referência ao ... - A duração das viagens para e do local de gozo de férias não é incluída no período de ...
  • Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    - Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

    ... finalidade verificar a existência do direito de crédito com base no qual é instaurada, ... esfera jurídica do locatário um direito pessoal de gozo, por tempo certo, de um determinado bem ...
  • Despacho n.º 6904/2017
    ... prática dos seguintes atos:a) Gestão do pessoal afeto ao meu gabinete, bem como gestão do ... a que o pessoal do gabinete tenha direito, designadamente o gozo e a acumulação de ...
  • Acórdão nº 3616/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -O prazo a que se refere o artigo 397º nº 1 do Código de Processo Civil conta-se do conhecimento do facto. -Tratando-se de obra de construção que alegadamente viola o direito do embargante, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo será o início de construção em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. (S

    ..., em síntese, invocam a inexistência do direito ofendido, por via da resolução dos contratos de ... considera-se ofendida no seu direito pessoal de gozo titulado pelos 3 contratos de ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia

    ... 28 – A recorrente tem por isso, direito às diferenças salariais e diuturnidades ... Sobre o âmbito pessoal das convenções colectivas, o artigo 496.º do ... só pode ser mudado de turno após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório (cf. ...
  • Despacho n.º 1371/2017 de 28 de junho de 2017
    ... bem como assinar as folhas de despesa com pessoal relativamente aos vencimentos, ajudas de custo, ... a que o pessoal de Gabinete tenha direito nos termos da lei;l)   Autorizar o gozo, a ...
  • Acórdão nº 02733/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...

    ... e onde a mesma provava a inexistência do direito de propriedade sobre os terrenos em questão para ... ou objectiva e das regras de incidência pessoal ou subjectiva. 2.2.2 DO ERRO DE JULGAMENTO – ... tem natureza jurídica de direito pessoal de gozo sobre coisa pública (questão a que, aliás, a ...
  • Acórdão nº 783/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I. A litispendência, pressupondo a repetição da mesma ação em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II. A litispendência pode andar próxima da situação prejudicial, na qual pode existir, também, o risco de contradição ou reprodução de uma decisão judicial...

    ..., na essência, que seja reconhecido o direito de compropriedade da autora sobre o prédio ... cumprimento, devendo o titular do direito pessoal de gozo abrir mão da coisa e entregá-la ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ...Artigo 1048.º [..] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ... - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto com a ...ção avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ..., declarar-se a aquisição originária do direito de propriedade daquele imóvel pela A. por via da ... uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo ( cfr. Acs. de 17/4/07, proferido pelo ...

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