direito pessoal gozo

7072 resultados para direito pessoal gozo

  • Despacho n.º 7272/2022
    ... gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... direito, o gozo e a acumulação de férias, bem como a ...
  • Regulamento n.º 262/2017
    ... ções sindicais representativas do pessoal docente universitário, o presente regulamento é ... 14.º Férias 1 - O pessoal docente tem direito ao gozo dos dias de férias atribuídos, por lei, ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... No que à matéria de direito diz respeito: U) Em causa está a convergência, ... reflectir uma "promessa" de pagamento pelo gozo temporário da coisa. Obrigação, esta, que pode ... ência, que o arrendamento é um direito pessoal de gozo meramente obrigacional. Contudo, atentos ...
  • Despacho n.º 4927/2019
    ... prática dos seguintes atos:a) Gestão do pessoal afeto ao meu gabinete, bem como de gestão do ... a que o pessoal do gabinete tenha direito, designadamente o gozo e a acumulação de ...
  • Despacho n.º 6904/2017
    ... prática dos seguintes atos:a) Gestão do pessoal afeto ao meu gabinete, bem como gestão do ... a que o pessoal do gabinete tenha direito, designadamente o gozo e a acumulação de ...
  • Acórdão nº 1208/21.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...

    ... condenação da Ré no reconhecimento do direito a receber nestas três prestações, ... estar disponível para interromper o gozo ... incómodos ou transtornos para a vida pessoal ...
  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
    ... , quando cessou o contrato, adquirido o direito de habitação até à sua morte, após o que ali ... , proporcionou ao seu falecido marido o gozo temporário do mesmo bem, através da ... posse ou - que detém a coisa por direito pessoal bastante (cfr. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, ...
  • Acórdão nº 1521/06.7TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
    ... CC e DD, pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio rústico, a ... se ter provado a respeito deste direito pessoal" de gozo, o certo é que os mesmos actos são tamb\xC3" ...
  • Regulamento n.º 315/2021
    ... Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, ... e reformados/as 1 - O pessoal docente tem direito a aposentação ou reforma nos termos da lei ... Férias 1 - O pessoal docente tem direito ao gozo dos dias de férias atribuídos, por lei, aos/às ...
  • Regulamento n.º 470/2023
    ... O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, ... 1 — O pessoal docente tem direito a aposentação ou reforma nos termos da lei ... 1 — O pessoal docente tem direito ao gozo dos dias de férias atribuídos, por lei, aos/às ...
  • Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

    ... inadmissibilidade da penhora sobre o seu direito ao arrendamento, dada a impenhorabilidade da sua ... para habitação, isto é, das faculdades de gozo que tal contrato confere ao locatário e cujo ... habitação é, antes de mais, um direito pessoal de gozo, conforme se tem por jurisprudencialmente ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... ou perma- nente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ... b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
    ... com a insolvente só pode beneficiar do direito de retenção se, além dos demais requisitos ... a uso profissional mas antes a um fim pessoal ou privado, isto é, não integrado no exercício ... ão social não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de ...
  • Acórdão nº 27449/17.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    Não é admissível recurso de revista, tendo em conta o art. 671º, 1, do CPC, de acórdão da Relação que julga procedente a apelação e revoga a decisão recorrida, por falta de elementos nos autos para o conhecimento do mérito das questões fáctico-jurídicas do litígio, substituindo-a por outra que determina o prosseguimento dos autos em 1.ª instância, competente para efeitos probatórios e...

    ... a) ser a Ré condenada a reconhecer que o direito de que é titular, denominado de usufruto, se ta de um direito pessoal de gozo dos imóveis em apreço com as ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na ... 2 — A avaliação do desempenho do pessoal docente incide sobre as seguintes dimensões: ... menos de um ano de docência tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do ...
  • Despacho n.º 1371/2017 de 28 de junho de 2017
    ... bem como assinar as folhas de despesa com pessoal relativamente aos vencimentos, ajudas de custo, ... a que o pessoal de Gabinete tenha direito nos termos da lei;l) Autorizar o gozo, a acumulao ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... a proporcionar a terceiros interessados o gozo habitacional periódico de um apartamento cujo ... ou inominado, constitutivo de um direito pessoal de gozo, sem aptidão para conferir posse ...
  • Regulamento n.º 796/2016
    ... ária e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. 2) O ... repartição das tarefas docentes; e) O direito de participação de todos os docentes de ... gozo dos dias de férias atribuídos por lei aos ...
  • Acórdão nº 02626/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008

    I) - O direito à anulação da venda com base em erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido...

    ... ter exercido tempestivamente qualquer direito por via de qualquer acção; 8 -A Sentença ... , ainda que antecipadamente investidos no gozo da coisa, apenas são titulares de um direito ... , apenas são titulares de um direito pessoal de gozo que durará até à celebração do ...
  • Acórdão nº 1621/17.8T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... que não foi notificada para exercer o direito de preferência na venda do prédio adjudicado à ... tem a natureza de um verdadeiro direito pessoal de gozo, sendo um verdadeiro direito obrigacional ...
  • Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...

    ... dos autos, excepcionando com o abuso de direito, por bem saber a autora que logo nas ... gozo do estabelecimento comercial identificado no ... ão ocorrer cedência da quota o substrato pessoal se mantém o mesmo, tal como se mantêm todas as ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... direito próprio e ignorando que lesavam direito alheio; ... não é portanto uma qualidade pessoal das partes (…), mas uma certa posição delas ... em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, ...
  • Despacho n.º 4246/2022
    ... Direito José Gamito ... Ao abrigo do disposto n.os ... 2 ... gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... direito, o gozo" e a acumulação de férias, bem como a justifica\xC3" ...
  • Despacho n.º 12364/2021
    ... tração Interna, mestre em Direito José Gamito Carrilho ... Ao abrigo do disposto ... gestão do pessoal, de gestão administrativa, de gestão ... direito, o gozo" e a acumulação de férias, bem como a justifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste...

    ... das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as ... com traditio beneficia de um direito pessoal de gozo, de natureza análoga ao direito pessoal ...

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