direito pessoal gozo

7072 resultados para direito pessoal gozo

  • Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

    ... no sentido de os autores não terem direito a qualquer indemnização. Os autores ...ção de locadora, a esta incumbindo manter o gozo e fruição daquela parcela para fins agrícolas ... em causa, eram titulares de um direito pessoal de gozo que se traduzia no direito de o cultivar ...
  • Acórdão nº 0000732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999

    Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

  • Acórdão nº 0000732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999

    Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...

  • Acórdão nº 022787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    O promitente comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não sendo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes ao direito do proprietário adquirente, e, por isso, face ao disposto no art.º 1251º do C. Civil, não é tido como possuidor. É titular de um direito real de garantia, que não de gozo, e, por isso, insusceptível de ser ofendido pela...

  • Acórdão nº 018952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997

    Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, sobre a coisa objecto de contrato-promessa, referente a penhora efectuada sobre ela e por não ter sobre a mesma coisa posse em nome próprio.

  • Acórdão nº 0078772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0078772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0078772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Constitui um único contrato o contrato promessa de cessão de exploração, aos promitentes cessionários, através da entrega através da entrega antecipada do estabelecimento, de um direito pessoal de gozo da coisa, conferido na pura expectativa da celebração futura do contrato prometido e destinado a perdurar até como tal, à celebração do contrato-promessa. II - A perda do interesse do credor

  • Acórdão nº 0150958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001

    Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

  • Acórdão nº 0150958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001

    Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

  • Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o

    ... oposição, invocando a caducidade do direito do requerente, por ter conhecimento da ... ou em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse; b) que a ofensa resulte ...
  • Acórdão nº 9950397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado,

    ..., que atribui ao promitente comprador um direito pessoal de gozo sobre o prédio, em vista do ...
  • Acórdão nº 9950397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

    I - O contrato promessa de compra e venda, subscrito só por um dos promitentes, sofre de invalidade parcial conduzindo, em princípio, à sua conservação quanto à declaração da parte que assinou o documento. II - O contrato em que o promitente vendedor de um imóvel se compromete a entregar as chaves ao promitente comprador, desdobra-se em dois contratos: um contrato promessa e um contrato inominado,

    ..., que atribui ao promitente comprador um direito pessoal de gozo sobre o prédio, em vista do ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que a licitação em processo de inventário tem a estrutura de uma arrematação (artº 1371º, nº 1, 1ª parte, do CPC). II - Dada a feição de arrematação de que se reveste a licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro,...

    ..., no activo, com a seguinte descrição: Direito à indemnização pela expropriação do prédio ... recai, por exemplo, um direito real ou pessoal de gozo ou um ónus de que não foi dado ...
  • Acórdão nº 495/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2000

    I - Sendo o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel um contrato distinto do contrato prometido, não se transmite para o promitente-comprador o direito de propriedade sobre ele, que seria incompatível com o direito de penhora. Sê-lo-ia, isso sim, se os contraentes lhe tivessem atribuído eficácia real. II - Ainda que se tenha operado a traditio do imóvel, o promitente comprador é apenas um

  • Acórdão nº 08B1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    1. O não cumprimento da obrigação pode proceder de causas imputáveis ao devedor ou de causas a este não imputáveis, o que sucede quando procede de facto de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, ou de facto do credor; e pode - considerando o efeito sobre a relação creditória - assumir as modalidades de não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso. 2. A mora é, em sentido...

    ... da obrigação, traduz abuso de direito - art. 334º do CC; 6ª - A mora do devedor ... de o autor ceder onerosamente a outrem o gozo dela. Não pode, pois, falar-se de um verdadeiro ... é apenas (..) o titular de um direito pessoal de gozo, destinado a perdurar como tal, até à ...
  • Acórdão nº 2698/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    I – São requisitos do embargo judicial e da ratificação de embargo extrajudicial de obra nova (artº 412º do C.P.Civil): a) - que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse; b) - que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; c) - que a obra, trabalho ou serviço...

    ... não resulta clara a invocada ofensa do direito de propriedade, já que não foi alegada ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra ...
  • Acórdão nº 9520197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Pela " traditio " do objecto de um contrato - promessa são conferidos ao promitente - comprador um direito pessoal de gozo e um direito real de garantia. II - São concedidos os meios de defesa da posse ao promitente - comprador que tenha constituído sinal e seja beneficiário da " traditio " da coisa a que se refere a promessa.

    ...direito pessoal de gozo e um direito real de garantia. II ...
  • Acórdão nº 9850830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...

    ... Sumário: I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir ...
  • Acórdão nº 9850830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...

    ... Sumário: I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir ...
  • Acórdão nº 021049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

    Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, inerente a contrato-promessa, contra a penhora efectuada sobre o bem prometido vender por não ter sobre ele posse em nome próprio. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que não pode constituir objecto dos mesmos questão que...

  • Acórdão nº 0007296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Apesar do disposto no art. 1057 do CC, para o arrendatário não deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, pelo que não faz sentido que ele seja qualificado como possuidor em nome próprio. II - Não obstante, sendo privado do exercício do seu direito, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios posssessórios facultados ao possuidor em nome...

    ...ão deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, ...
  • Acórdão nº 0007296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Apesar do disposto no art. 1057 do CC, para o arrendatário não deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, pelo que não faz sentido que ele seja qualificado como possuidor em nome próprio. II - Não obstante, sendo privado do exercício do seu direito, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios posssessórios facultados ao possuidor em nome...

    ...ão deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, ...
  • Acórdão nº 3918/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    I – Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC). II – Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem...

  • Acórdão nº 9720142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente trazida ao processo pelo respectivo requerente. O pretenso esbulhador não é ouvido nem pode oferecer quaisquer provas e só pode defender-se depois de efectuada a restituição e de proposta a acção...

    ... - O arrendatário é apenas titular de um direito pessoal de gozo da coisa locada, não sendo, nem ...

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