direito pessoal gozo

6106 resultados para direito pessoal gozo

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ...), pedindo que · fosse reconhecido o seu direito" de preferir à 6ª co-Ré (N. - Sociedade Imobili\xC3"...O arrendamento é um direito pessoal de gozo que tem por objeto a coisa ou parte dela, ...
  • Acórdão nº 2418/16.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC.

    ...o direito de propriedade sobre a fração autónoma ... de € 500,00 e pelo período de um ano, o gozo da fracção referida em A.; F. Sobre a fracção ..., o arrendamento como um direito pessoal" de gozo, a tutela possessória conferida ao locat\xC3"...
  • Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria

    ...ém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito que lhe permite gozar de modo pleno e exclusivo ... e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”, entendendo que ao ... de reparo, o usufruto é um direito real de gozo - assiste-se sempre à afectação jurídica de ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ... Peticionando: Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis e com o douto suprimento de V. Exa., ... imóvel, ficando a requerida privada do seu gozo e obrigada a aguardar muitos anos pelo ...pessoal pela extinção dos postos de trabalho; A Ré tem ...
  • Acórdão nº 440-16.3T8SCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

    ... se opor à obra, com manifesto abuso de direito. Concluiu pedindo a improcedência da ... propriedade ou de outro direito real ou pessoal de gozo ou da posse, que esse direito tenha sido ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... d) Declarar -se o direito de retenção dos Autores sobre a fracção ... um direito real de garantia – que não de gozo – que representa uma garantia directa e ... aquela habitação facto do conhecimento pessoal" do promitente vendedor o Sr F… gerente da 1º R\xC3"...
  • Acórdão nº 08559/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ...ácticos e intencionais, ao exercício do direito de propriedade sobre esse mesmo bem. IV. O que, ...âncias e despesas correntes inerentes ao gozo da coisa, comuns quer à situação de posse em ..., que a tradição lhe faculta (direito pessoal de gozo sobre a coisa). Mas mais. Focando-nos ...
  • Acórdão nº 3837/13.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    No procedimento cautelar, o juiz não pode indeferir liminarmente o requerimento inicial com fundamento na insuficiência da prova da pretensão cautelar.

    ... com a obra que pretende embargar e o direito que pretende acautelar, os requerentes ... de propriedade, outro direito real de gozo ou da posse, gerado por obra, trabalho ou ... requerente titular de um direito real ou pessoal de gozo ou de uma posse em nome próprio; (ii) ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ...serem condenadas a reconhecer o direito de retenção da A. sobre o imóvel que a 1ª R. ... tinham uma relação de muita proximidade pessoal, bem sabendo estes que à data da celebração do ... este na fruição de qualquer direito de gozo. Com efeito, e dando de barato que, pelo menos ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... 3 e 5, 9.º, n.ºs 2 a 5, 10.º (decisão pessoal e indelegável) e 11.º. (revogação do ... regularmente no gozo da sua integridade física. Tenho por certo que ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... compra, permitindo eventual exercício do direito de preferência ou pelo menos que aquele ...É a testemunha quem paga ao pessoal, sendo que a empresa ré não lhe paga ordenado. ...és da interposta Sociedade que dominava, o gozo e fruição dos prédios, protelando despojar-se ...
  • Acórdão nº 627/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ... efetuada pela AT e assiste-lhe quer o direito de retenção quer a ser paga preferencialmente. ... de um direito real (e não de um direito pessoal), comportando, num sistema subjetivista como o ... e os demais direitos reais menores de gozo que, considerada a extensão da penhora, viriam a ...
  • Acórdão nº 1689/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): .1- Para a determinação da competência internacional, só se aplicam os critérios de conexão a que se refere o artigo 59º do Código de Processo Civil se não existirem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque estes prevalecem sobre os restantes critérios. .2-

    ...., em Lisboa, acordou com o A., a título pessoal e individual, que este lhe fosse adiantando ... . 2.g) “O direito que o A. pretende fazer valer (restituição de ... confundido com um direito pessoal ou real de gozo sobre esse imóvel, a competência para julgar ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I – O direito de retenção constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla função (garantia e compulsória), e encontra-se previsto, com carácter genérico, no art.º 754º do Cód. Civil. II - Para além do grupo de situações que derivam da aplicação autónoma desse critério geral em que a conexão material e directa de créditos constitui o seu alicerce, o art.º 755º do Cód. Civil...

    ..., CC, residentes na Rua …, nº 872, r/c direito", Porto, e DD, residente no Lugar …, S. Cristóv\xC3"... ao promitente-comprador é um direito pessoal de gozo sobre a coisa, semelhante ao do ...
  • Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

    ... uma errada apreciação e aplicação do direito. III. A sentença proferida padece de nulidade, ... comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de ...
  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
    ... Âmbito Artigo 1.º (Âmbito, material e pessoal) O regime jurídico de férias, feriados e faltas ...CAPÍTULO II Férias Artigo 2.º (Direito a férias) 1 - Os trabalhadores têm direito a um ... direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... que realizaram, não estavam a violar o direito de propriedade de ninguém, pelo que, nesta mesma ... a acessão ou outra, nem um direito de gozo sobre o imóvel, que se mantenha, conclui-se, ... que detém a coisa por virtude de direito pessoal de gozo, procede o pedido de restituição. Nos ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica. 4 - A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito ...ção quando em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, ...
  • Acórdão nº 20305-15.5T8SNT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar

    ...ção por banda da embargante de qualquer direito, designadamente, de propriedade sobre o imóvel ... que não o executado, respeite a direito pessoal de gozo ou de aquisição do bem penhorado“, ...
  • Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...Uma vez que o A. tinha direito" de preferência nos termos do art.º 1901.º do C\xC3"...pessoal de gozo coincidente, na sua expressão física, ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ... AA, unipessoal, Lda. e BB instauraram, em 17 de Maio de 2011, a ...ça; F) Condene a ré a reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento ... ser considerada como a contrapartida do gozo que sempre seria devido por aquela a esta. Na ...
  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação. II - Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a

    ... ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na ... obteve a traditio apenas frui um direito de gozo que exerce em nome do promitente-vendedor e por ... é apenas (…) o titular de um direito pessoal de gozo, destinado a perdurar como tal, até à ...
  • Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os...

    ... XIII – A douta sentença realiza o direito e a justiça do concreto caso dos autos, não ... arrendatário, titular de um mero direito pessoal...ário, titular de um mero direito pessoal de gozo...
  • Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...

    ... ter recebido uma renda mensal por ceder o gozo do mesmo prédio (doc. 8), os documentos de ... 18.- A Requerente tinha todo o direito de intentar o procedimento cautelar que intentou, ... atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do ...
  • Acórdão nº 0765/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O promitente-comprador, quando haja existido a tradição da coisa tem direito de retenção sobre esta pelo crédito resultante do não cumprimento pelo não cumprimento do contrato-promessa que seja imputável ao promitente-vendedor artº 755º, nº 1, f) do Código Civil. II - O direito de retenção tem uma função de garantia, permitindo que o devedor possa reter a coisa, até lhe ser efectuado o...

    ...Ora, o art.º 103.º da LGT assegura o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal ... do bem apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante ... exerce sobre a coisa apenas um direito pessoal" de gozo conferido pelo promitente -vendedor, que \xC3"...

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